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Critérios objetivos para promoção vertical de servidores públicos municipais e sua constitucionalidade segundo princípios da moralidade administrativa e isonomia

Critérios objetivos para promoção vertical de servidores públicos municipais e sua constitucionalidade segundo princípios da moralidade administrativa e isonomia

Publicado em: 29/03/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

Análise da constitucionalidade dos critérios objetivos para promoção vertical de servidores públicos municipais, destacando a importância do tempo de gerenciamento formal de equipes e a observância dos princípios da moralidade administrativa e isonomia para evitar arbitrariedades.

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Constitucionalidade da contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) conforme Lei 8.212/91 e limites à delegação legislativa na fixação das alíquotas

Constitucionalidade da contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) conforme Lei 8.212/91 e limites à delegação legislativa na fixação das alíquotas

Publicado em: 29/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorExecução Fiscal

Análise da constitucionalidade da contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) instituída pela Lei 8.212/91, destacando a necessidade de fixação expressa das alíquotas em lei e a correta delegação ao regulamento para enquadramento técnico das empresas, garantindo o respeito ao princípio da legalidade tributária.

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Impugnação à Portaria nº 655/93 do Ministério da Fazenda por restringir indevidamente parcelamento de débitos fiscais em casos de depósitos judiciais sobre COFINS, violando isonomia e acesso à jurisdição

Impugnação à Portaria nº 655/93 do Ministério da Fazenda por restringir indevidamente parcelamento de débitos fiscais em casos de depósitos judiciais sobre COFINS, violando isonomia e acesso à jurisdição

Publicado em: 28/03/2025 Direito CivilProcesso CivilExecução FiscalTributário

Análise e contestação da Portaria nº 655/93 do Ministério da Fazenda que impede o parcelamento de débitos fiscais para contribuintes que realizaram depósitos judiciais em discussão sobre a exigibilidade da COFINS, fundamentada na violação dos princípios constitucionais da isonomia e do acesso à jurisdição.

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Anulação de cláusula contratual que aplica percentuais diferenciados para aposentadoria complementar entre homens e mulheres por violar princípio da isonomia constitucional

Anulação de cláusula contratual que aplica percentuais diferenciados para aposentadoria complementar entre homens e mulheres por violar princípio da isonomia constitucional

Publicado em: 24/03/2025 Direito CivilProcesso CivilExecução FiscalTributário

Modelo de petição para afastar cláusula contratual de planos de previdência complementar que estabelece percentuais diferenciados de cálculo de aposentadoria entre os sexos masculino e feminino, com fundamento no princípio da isonomia previsto no art. 5º, I, da Constituição Federal.

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Limites da revisão administrativa de aposentadoria e pensão por morte de ex-combatentes antes das Leis 9.784/99 e 10.839/2004 com base em segurança jurídica e dignidade humana

Limites da revisão administrativa de aposentadoria e pensão por morte de ex-combatentes antes das Leis 9.784/99 e 10.839/2004 com base em segurança jurídica e dignidade humana

Publicado em: 23/03/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

Análise dos limites da Administração Pública para revisar ou anular atos administrativos de concessão de aposentadoria e pensão por morte a ex-combatentes, praticados antes da vigência das Leis 9.784/99 e 10.839/2004, ressaltando os princípios da segurança jurídica e dignidade da pessoa humana, o prazo decadencial para revisão e a inaplicabilidade retroativa das novas regras, salvo em casos de má-fé comprovada.

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Determinação Judicial para o Poder Executivo Adotar Medidas Legislativas visando a Revisão Geral Anual da Remuneração dos Servidores Públicos conforme Art. 37, X, da CF/88 diante de Mora Executiva

Determinação Judicial para o Poder Executivo Adotar Medidas Legislativas visando a Revisão Geral Anual da Remuneração dos Servidores Públicos conforme Art. 37, X, da CF/88 diante de Mora Executiva

Publicado em: 16/02/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilExecução Fiscal

Modelo de decisão judicial que ordena ao Poder Executivo a adoção das providências legislativas necessárias para garantir o direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, conforme disposto no art. 37, X, da Constituição Federal de 1988, diante da mora na apresentação do projeto de lei correspondente.

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Responsabilidade dos prefeitos municipais por atos de improbidade administrativa segundo a Lei 8.429/92 independentemente de crime de responsabilidade previsto no Decreto-Lei nº 201/67

Responsabilidade dos prefeitos municipais por atos de improbidade administrativa segundo a Lei 8.429/92 independentemente de crime de responsabilidade previsto no Decreto-Lei nº 201/67

Publicado em: 16/02/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

Este documento esclarece que os prefeitos municipais, enquanto agentes políticos, estão sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) e podem ser responsabilizados por atos de improbidade mesmo sem a configuração de crime de responsabilidade previsto no Decreto-Lei nº 201/67. Trata-se de uma análise jurídica que delimita a autonomia da responsabilização civil e administrativa dos prefeitos frente às normas vigentes.

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Reconhecimento da repercussão geral em Recurso Extraordinário com demonstração de questão constitucional relevante transcendente aos interesses das partes

Reconhecimento da repercussão geral em Recurso Extraordinário com demonstração de questão constitucional relevante transcendente aos interesses das partes

Publicado em: 15/02/2025 Direito CivilProcesso CivilExecução FiscalTributário

Modelo que aborda o reconhecimento da repercussão geral no Recurso Extraordinário, enfatizando a necessidade de comprovação de questão constitucional de impacto econômico, político, social ou jurídico que ultrapasse interesses subjetivos.

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