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Definição da força probatória da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre uso eficaz de EPI para afastamento da nocividade e reconhecimento do tempo especial no STJ

Definição da força probatória da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre uso eficaz de EPI para afastamento da nocividade e reconhecimento do tempo especial no STJ

Publicado em: 07/08/2025 Processo CivilPrevidenciárioDireito do Trabalho

Tese repetitiva da Primeira Seção do STJ que delimita o valor probatório do PPP quanto à anotação positiva do uso eficaz de EPI para comprovar o afastamento da nocividade de agentes nocivos no trabalho, impactando o reconhecimento do tempo especial de aposentadoria. Fundamentação constitucional, legal e jurisprudencial são analisadas, destacando a importância da padronização probatória para processos previdenciários e políticas de compliance ambiental-laboral.

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Redelimitação do Tema 1.090 sobre PPP e ônus da prova da eficácia do EPI na comprovação da ausência de nocividade para concessão de tempo especial no âmbito previdenciário

Redelimitação do Tema 1.090 sobre PPP e ônus da prova da eficácia do EPI na comprovação da ausência de nocividade para concessão de tempo especial no âmbito previdenciário

Publicado em: 07/08/2025 Processo CivilPrevidenciárioDireito do Trabalho

Documento que redefine o Tema 1.090 focando no valor probatório do PPP quanto à eficácia do EPI para neutralizar agentes nocivos e na distribuição do ônus da prova quando o segurado contesta judicialmente essa eficácia, com base em fundamentos constitucionais e legais, visando garantir coerência decisória e impacto na administração previdenciária e compliance trabalhista.

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Exclusão das hipóteses procedimentais e taxativas do escopo do Tema 1.090 sobre valor probatório do PPP e ônus da prova no julgamento repetitivo pelo STJ

Exclusão das hipóteses procedimentais e taxativas do escopo do Tema 1.090 sobre valor probatório do PPP e ônus da prova no julgamento repetitivo pelo STJ

Publicado em: 07/08/2025 Processo CivilDireito do Trabalho

Documento analisa a tese doutrinária do STJ que delimita o Tema 1.090, excluindo debates procedimentais e rol taxativo de ineficácia do EPI, focando no valor probatório do PPP e ônus da prova, com base no CPC/2015 e na CF/88, visando preservar a flexibilidade instrutória do juiz e a adaptação ao contexto probatório sem engessamento.

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Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas inadimplidos: exigência de comprovação de culpa e ônus da prova conforme STF e legislação aplicável

Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas inadimplidos: exigência de comprovação de culpa e ônus da prova conforme STF e legislação aplicável

Publicado em: 06/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Trabalho

Tese doutrinária extraída de acórdão do STF que reafirma a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas inadimplidos por empresa contratada, condicionada à prova inequívoca de culpa do ente público, seja por omissão na fiscalização ou falha na escolha da contratada, afastando a responsabilização automática e estabelecendo a distribuição do ônus da prova conforme CF/88, Lei 8.666/1993 e CPC/2015. O documento destaca fundamentos constitucionais, legais e súmulas aplicáveis, promovendo segurança jurídica e estabilidade nas relações administrativas.

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Reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre distribuição do ônus da prova na responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas e seus fundamentos constitucionais e legais

Reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre distribuição do ônus da prova na responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas e seus fundamentos constitucionais e legais

Publicado em: 06/08/2025 Processo CivilConstitucionalDireito do Trabalho

Documento que aborda a decisão do Supremo Tribunal Federal reconhecendo a repercussão geral da controvérsia sobre a distribuição do ônus da prova na responsabilização subsidiária da Administração Pública em débitos trabalhistas, fundamentada nos artigos 102, III e 1.035 da CF/88 e nos dispositivos do CPC/2015, destacando a importância da uniformização da jurisprudência para garantir segurança jurídica e eficiência processual.

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Tese do STF sobre natureza infraconstitucional da retenção de honorários advocatícios contratuais em execuções individuais de ações coletivas firmadas entre sindicato e advogado

Tese do STF sobre natureza infraconstitucional da retenção de honorários advocatícios contratuais em execuções individuais de ações coletivas firmadas entre sindicato e advogado

Publicado em: 06/08/2025 Processo CivilDireito do Trabalho

Documento analisa decisão do STF que define como infraconstitucional e dependente de exame fático a controvérsia sobre a possibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais em execuções individuais decorrentes de contratos firmados entre sindicato e escritório de advocacia para defesa coletiva, destacando fundamentos legais, constitucionais e sua repercussão na limitação do cabimento de recurso extraordinário.

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Competência da Justiça do Trabalho para Julgamento de Fraudes em Contratos Civis e Comerciais de Prestação de Serviços conforme STF e Fundamentos Constitucionais e Legais

Competência da Justiça do Trabalho para Julgamento de Fraudes em Contratos Civis e Comerciais de Prestação de Serviços conforme STF e Fundamentos Constitucionais e Legais

Publicado em: 04/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Análise da competência jurisdicional para julgamento de litígios envolvendo fraude em contratos civis e comerciais de prestação de serviços, destacando a primazia da Justiça Comum conforme precedentes do STF (ADC 48, Tema 550), fundamentos constitucionais e legais, e os critérios para eventual remessa à Justiça do Trabalho quando houver reflexos trabalhistas. Discussão sobre a delimitação da competência e a proteção da autonomia contratual frente à fraude.

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Incidência do adicional de 1/3 sobre a remuneração integral das férias e a competência da legislação infraconstitucional para definir períodos inclusos, com base no art. 7º, XVII, da CF/88

Incidência do adicional de 1/3 sobre a remuneração integral das férias e a competência da legislação infraconstitucional para definir períodos inclusos, com base no art. 7º, XVII, da CF/88

Publicado em: 29/07/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Trabalho

Documento que analisa a tese constitucional sobre a incidência do adicional de 1/3 de férias sobre toda a remuneração do período de férias, destacando a competência da legislação infraconstitucional para definir o que integra esse período, especialmente para servidores públicos, com fundamentação no art. 7º, XVII, da CF/88 e jurisprudência do STF. Aborda também a importância da autonomia federativa e a limitação do controle pelo STF em matérias locais.

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Legitimidade passiva da Fazenda Nacional em ações de recuperação de valores pagos a empregadas gestantes afastadas na pandemia, afastando o INSS do polo passivo com base em fundamentos constitucionais e processuais

Legitimidade passiva da Fazenda Nacional em ações de recuperação de valores pagos a empregadas gestantes afastadas na pandemia, afastando o INSS do polo passivo com base em fundamentos constitucionais e processuais

Publicado em: 28/07/2025 Processo CivilDireito do Trabalho

Esta tese doutrinária extraída do acórdão do STJ define que, em ações movidas por empregadores para recuperar valores pagos a gestantes afastadas durante a pandemia de COVID-19, a legitimidade passiva recai sobre a Fazenda Nacional, e não sobre o INSS. O entendimento fundamenta-se em princípios constitucionais, como o artigo 195 e 109 da CF/88, e dispositivos do CPC/2015 e da Lei 14.151/2021, destacando a natureza tributária da demanda que trata da compensação de valores relativos à remuneração e contribuições sobre a folha de pagamento. O modelo reforça a importância de delimitar corretamente as partes para garantir segurança jurídica, celeridade processual e evitar a judicialização indevida do INSS em questões tributárias.

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Natureza jurídica da remuneração paga às empregadas gestantes afastadas durante a pandemia de COVID-19: reconhecimento como obrigação patronal e afastamento da caracterização como salário-maternidade para fins d...

Natureza jurídica da remuneração paga às empregadas gestantes afastadas durante a pandemia de COVID-19: reconhecimento como obrigação patronal e afastamento da caracterização como salário-maternidade para fins d...

Publicado em: 28/07/2025 Processo CivilDireito do Trabalho

Este documento aborda a tese firmada pelo STJ sobre a natureza jurídica dos valores pagos às empregadas gestantes afastadas durante a pandemia de COVID-19, esclarecendo que tais pagamentos são remuneração regular a cargo do empregador e não se configuram como salário-maternidade para fins de compensação previdenciária, fundamentando-se em dispositivos constitucionais e legais específicos, além de destacar a importância do respeito ao processo legislativo e ao equilíbrio fiscal.

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