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Condições para pagamento da indenização pelo seguro garantia judicial em execução trabalhista contra empresa em recuperação judicial e competência do Juízo Laboral

Condições para pagamento da indenização pelo seguro garantia judicial em execução trabalhista contra empresa em recuperação judicial e competência do Juízo Laboral

Publicado em: 04/09/2024 EmpresaDireito do Trabalho

Análise da exigibilidade do pagamento da indenização pelo seguro garantia judicial em execução trabalhista contra empresa em recuperação judicial, destacando que a obrigação da seguradora ocorre somente se o sinistro tiver ocorrido antes do deferimento da recuperação judicial, e confirmando a competência do Juízo do Trabalho para execução da apólice nessas condições.

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Condições para pagamento de indenização pela seguradora em execução trabalhista contra empresa em recuperação judicial com seguro garantia judicial

Condições para pagamento de indenização pela seguradora em execução trabalhista contra empresa em recuperação judicial com seguro garantia judicial

Publicado em: 04/09/2024 EmpresaDireito do Trabalho

Análise da exigibilidade do pagamento de indenização pela seguradora em execução trabalhista contra empresa em recuperação judicial, destacando que o sinistro deve ocorrer antes do deferimento da recuperação para que o juízo laboral determine o depósito.

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Competência do Juízo Trabalhista para Execução de Indenização de Seguro Garantia Judicial em Caso de Sinistro Anterior ao Pedido de Recuperação Judicial

Competência do Juízo Trabalhista para Execução de Indenização de Seguro Garantia Judicial em Caso de Sinistro Anterior ao Pedido de Recuperação Judicial

Publicado em: 04/09/2024 Processo CivilDireito do Trabalho

Documento que esclarece a competência do juízo trabalhista para determinar a execução da indenização do seguro garantia judicial quando o sinistro ocorre antes do pedido de recuperação judicial, afirmando que não há violação à competência do juízo universal da recuperação judicial.

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A Terceirização e a ADPF 324

A Terceirização e a ADPF 324

Publicado em: 03/09/2024 ConstitucionalDireito do Trabalho

Esta doutrina explora os aspectos legais da terceirização à luz da decisão proferida na ADPF 324 pelo STF, discutindo a licitude da terceirização em qualquer atividade, seja meio ou fim, e a sua compatibilidade com a CF/88.

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Garantia de Licença-Maternidade e Estabilidade Provisória para Trabalhadora Gestante em Qualquer Regime Jurídico, Cargo em Comissão ou Contrato Temporário

Garantia de Licença-Maternidade e Estabilidade Provisória para Trabalhadora Gestante em Qualquer Regime Jurídico, Cargo em Comissão ou Contrato Temporário

Publicado em: 03/09/2024 ConstitucionalDireito do Trabalho

Este documento aborda o direito da trabalhadora gestante ao gozo da licença-maternidade e à estabilidade provisória no emprego, aplicáveis independentemente do regime jurídico (contratual ou administrativo), incluindo cargos em comissão e contratos por tempo determinado. Fundamenta a proteção legal garantida à gestante para assegurar sua permanência no trabalho durante a gestação e após o parto, destacando a extensão dessas garantias em diferentes modalidades de contratação.

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Legalidade da terceirização entre pessoas jurídicas distintas com manutenção da responsabilidade subsidiária da empresa contratante

Legalidade da terceirização entre pessoas jurídicas distintas com manutenção da responsabilidade subsidiária da empresa contratante

Publicado em: 03/09/2024 ConstitucionalDireito do Trabalho

Análise jurídica sobre a licitude da terceirização ou divisão do trabalho entre empresas com objetos sociais distintos, ressaltando a responsabilidade subsidiária da contratante conforme fundamentos legais aplicáveis.

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Alteração Unilateral na Forma de Cálculo do Abono Pecuniário de Férias e a Proteção da Condição Mais Benéfica para Empregados Admitidos Anteriormente

Alteração Unilateral na Forma de Cálculo do Abono Pecuniário de Férias e a Proteção da Condição Mais Benéfica para Empregados Admitidos Anteriormente

Publicado em: 02/09/2024 Direito do Trabalho

Este documento aborda a impossibilidade de alteração unilateral pelo empregador na forma de cálculo do abono pecuniário de férias para empregados admitidos antes da mudança, caracterizando alteração contratual lesiva, em conformidade com o art. 468 da CLT, Súmula 51 do TST e o princípio da condição mais benéfica.

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Vedação do reexame de fatos e provas em recurso de revista no TST conforme Súmula 126, limitando análise à matéria de direito na instância extraordinária trabalhista

Vedação do reexame de fatos e provas em recurso de revista no TST conforme Súmula 126, limitando análise à matéria de direito na instância extraordinária trabalhista

Publicado em: 02/09/2024 Direito do Trabalho

Documento que expõe a proibição do reexame de fatos e provas no recurso de revista no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, conforme estabelecido pela Súmula 126 do TST, destacando a restrição da instância extraordinária trabalhista à análise exclusiva de questões de direito.

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Recurso não conhecido por perda superveniente do interesse recursal devido à ausência de utilidade prática, mesmo com resolução da lide em processos correlatos

Recurso não conhecido por perda superveniente do interesse recursal devido à ausência de utilidade prática, mesmo com resolução da lide em processos correlatos

Publicado em: 19/08/2024 Direito do Trabalho

Documento aborda a impossibilidade de conhecimento de recurso quando fatos supervenientes eliminam o interesse recursal, destacando a ausência de utilidade prática do recurso mesmo diante da resolução da controvérsia em processos relacionados. Fundamenta-se na análise da perda do interesse recursal e seus efeitos no prosseguimento dos recursos judiciais.

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Recurso especial inadmissível por ausência de impugnação de fundamento autônomo em acórdão estadual, conforme analogia à Súmula 283 do STF

Recurso especial inadmissível por ausência de impugnação de fundamento autônomo em acórdão estadual, conforme analogia à Súmula 283 do STF

Publicado em: 19/08/2024 Direito do Trabalho

Documento aborda a inadmissibilidade do recurso especial quando não há impugnação de fundamento autônomo e suficiente em acórdão estadual, aplicando por analogia a Súmula 283 do STF para justificar o óbice à admissibilidade do recurso. Trata-se de análise processual sobre os requisitos para o prosseguimento do recurso especial no âmbito do processo civil.

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