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Fundamentação Jurídica para a Ilegalidade da Prisão Preventiva Baseada em Fatos Antigos sem Risco Atual Conforme Art. 312 do CPP

1586 - Fundamentação Jurídica para a Ilegalidade da Prisão Preventiva Baseada em Fatos Antigos sem Risco Atual Conforme Art. 312 do CPP

Publicado em: 16/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

Análise e fundamentação jurídica que evidenciam a necessidade da contemporaneidade dos fatos para a decretação ou manutenção da prisão preventiva, destacando a ilegalidade da custódia cautelar baseada em fatos antigos sem risco atual, conforme disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal.

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Condições legais para entrada forçada em domicílio sem mandado judicial em caso de flagrante delito e consequências jurídicas da ilegalidade

1557 - Condições legais para entrada forçada em domicílio sem mandado judicial em caso de flagrante delito e consequências jurídicas da ilegalidade

Publicado em: 13/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

O documento aborda as hipóteses em que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é permitida, mesmo durante a noite, desde que existam fundadas razões que indiquem flagrante delito, destacando as responsabilidades civil, penal e disciplinar do agente e a nulidade dos atos realizados em caso de ilegalidade.

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Admissibilidade da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial em flagrante delito, com justificativa posterior e responsabilidade do agente em caso de abuso

1558 - Admissibilidade da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial em flagrante delito, com justificativa posterior e responsabilidade do agente em caso de abuso

Publicado em: 13/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

Este documento aborda a possibilidade legal de entrada forçada em domicílio sem mandado judicial, inclusive durante a noite, desde que respaldada por fundadas razões que indiquem flagrante delito, ressaltando a necessidade de justificativa posterior e as consequências disciplinares, civis e penais para o agente em caso de abuso, além da nulidade dos atos realizados.

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Condições Legais para Ingresso de Agentes Estatais em Domicílios sem Mandado Judicial: Consentimento e Situação de Flagrante Delito

1561 - Condições Legais para Ingresso de Agentes Estatais em Domicílios sem Mandado Judicial: Consentimento e Situação de Flagrante Delito

Publicado em: 13/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

Análise dos requisitos legais para a legitimidade do ingresso de agentes estatais em domicílios sem mandado judicial, destacando a necessidade de consentimento livre ou fundamentação em flagrante delito devidamente justificada.

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Impossibilidade de Revisão Criminal para Reexame de Fatos e Provas ou Alteração da Coisa Julgada Penal com Base em Jurisprudência Posterior ao Trânsito em Julgado

1565 - Impossibilidade de Revisão Criminal para Reexame de Fatos e Provas ou Alteração da Coisa Julgada Penal com Base em Jurisprudência Posterior ao Trânsito em Julgado

Publicado em: 13/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

Este documento destaca a impossibilidade de utilização da revisão criminal para reavaliar fatos e provas já analisados em apelação, bem como para afastar a coisa julgada penal com base em mudanças jurisprudenciais posteriores ao trânsito em julgado da condenação. Fundamenta-se na preservação da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais penais.

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Habeas Corpus como Substitutivo de Revisão Criminal: Limites e Exceções Segundo o Superior Tribunal de Justiça

1566 - Habeas Corpus como Substitutivo de Revisão Criminal: Limites e Exceções Segundo o Superior Tribunal de Justiça

Publicado em: 13/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

Análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que restringe a impetração de habeas corpus como substitutivo da revisão criminal, destacando a exceção em casos de flagrante ilegalidade para concessão de ordem de ofício.

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Reconhecimento da legitimidade subsidiária da Fazenda Pública na execução da multa penal após a vigência da Lei 13.964/2019, com prioridade do Ministério Público

1539 - Reconhecimento da legitimidade subsidiária da Fazenda Pública na execução da multa penal após a vigência da Lei 13.964/2019, com prioridade do Ministério Público

Publicado em: 11/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

Análise da manutenção da legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para execução da multa penal, destacando a prioridade do Ministério Público conforme a Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), sem exclusividade.

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Inadmissibilidade do Recurso Especial exige impugnação integral dos fundamentos da decisão agravada conforme entendimento jurisprudencial

990 - Inadmissibilidade do Recurso Especial exige impugnação integral dos fundamentos da decisão agravada conforme entendimento jurisprudencial

Publicado em: 31/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Este documento aborda a exigência jurídica de que, para a admissibilidade do recurso especial, a parte agravante deve impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, que é formada por um único dispositivo e não por capítulos autônomos, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Trata-se de requisito processual fundamental para o prosseguimento recursal no âmbito do Processo Civil.

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Agravo Interno contra Decisão que Inadmite Recurso Especial: Consequências da Não Impugnação de Fundamentos e Aplicação da Jurisprudência do STJ

669 - Agravo Interno contra Decisão que Inadmite Recurso Especial: Consequências da Não Impugnação de Fundamentos e Aplicação da Jurisprudência do STJ

Publicado em: 22/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição de agravo interno dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, abordando a inadmissibilidade do recurso especial decorrente da ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida, com base na jurisprudência consolidada do STJ.

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Fundadas Razões para Ingresso em Domicílio e Legalidade da Busca

637 - Fundadas Razões para Ingresso em Domicílio e Legalidade da Busca

Publicado em: 19/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Discussão sobre a necessidade de fundadas razões para o ingresso em domicílio sem mandado judicial, com base em jurisprudência do STF e STJ, destacando a legalidade da busca.

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