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Constitucionalidade da contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) conforme Lei 8.212/91 e limites à delegação legislativa na fixação das alíquotas

4320 - Constitucionalidade da contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) conforme Lei 8.212/91 e limites à delegação legislativa na fixação das alíquotas

Publicado em: 29/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorExecução Fiscal

Análise da constitucionalidade da contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) instituída pela Lei 8.212/91, destacando a necessidade de fixação expressa das alíquotas em lei e a correta delegação ao regulamento para enquadramento técnico das empresas, garantindo o respeito ao princípio da legalidade tributária.

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Legitimidade da Incidência do IPI na Importação de Veículo Automotor por Pessoa Natural para Uso Próprio, Independentemente da Destinação Final do Bem

4318 - Legitimidade da Incidência do IPI na Importação de Veículo Automotor por Pessoa Natural para Uso Próprio, Independentemente da Destinação Final do Bem

Publicado em: 28/03/2025 Processo CivilExecução Fiscal

Este documento aborda a confirmação da legitimidade da cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de veículos automotores realizados por pessoas naturais, mesmo quando a importação é para uso próprio e não vinculada a atividade empresarial, esclarecendo que a destinação final do bem não altera a obrigação tributária.

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Impugnação à Portaria nº 655/93 do Ministério da Fazenda por restringir indevidamente parcelamento de débitos fiscais em casos de depósitos judiciais sobre COFINS, violando isonomia e acesso à jurisdição

4319 - Impugnação à Portaria nº 655/93 do Ministério da Fazenda por restringir indevidamente parcelamento de débitos fiscais em casos de depósitos judiciais sobre COFINS, violando isonomia e acesso à jurisdição

Publicado em: 28/03/2025 Direito CivilProcesso CivilExecução FiscalTributário

Análise e contestação da Portaria nº 655/93 do Ministério da Fazenda que impede o parcelamento de débitos fiscais para contribuintes que realizaram depósitos judiciais em discussão sobre a exigibilidade da COFINS, fundamentada na violação dos princípios constitucionais da isonomia e do acesso à jurisdição.

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Repercussão Geral sobre a Constitucionalidade do Artigo 25, Incisos I e II, da Lei 8.870/94 referente à Contribuição à Seguridade Social do Empregador Rural Pessoa Jurídica

4317 - Repercussão Geral sobre a Constitucionalidade do Artigo 25, Incisos I e II, da Lei 8.870/94 referente à Contribuição à Seguridade Social do Empregador Rural Pessoa Jurídica

Publicado em: 27/03/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução Fiscal

Análise da repercussão geral da controvérsia sobre a constitucionalidade do artigo 25, incisos I e II, da Lei nº 8.870/94, que estabelece contribuição à seguridade social para empregadores rurais pessoas jurídicas, incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural. Documento aborda os fundamentos jurídicos e impactos para produtores rurais no âmbito da seguridade social.

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Indevida cobrança de PIS e COFINS sobre receitas de locação de imóveis próprios por empresas fora do ramo imobiliário com base na Constituição Federal

4316 - Indevida cobrança de PIS e COFINS sobre receitas de locação de imóveis próprios por empresas fora do ramo imobiliário com base na Constituição Federal

Publicado em: 27/03/2025 Processo CivilExecução Fiscal

Documento que fundamenta a não incidência de PIS e COFINS sobre valores recebidos a título de locação de bens imóveis próprios por empresas cujo objeto social não é a atividade imobiliária, argumentando que tais receitas não configuram faturamento conforme a Constituição Federal.

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Análise da imunidade do ICMS nas exportações e aproveitamento dos créditos fiscais conforme artigo 155, §2º, X, “a” da CF/88 e EC 42/03, afastando limitações da LC 87/96

4314 - Análise da imunidade do ICMS nas exportações e aproveitamento dos créditos fiscais conforme artigo 155, §2º, X, “a” da CF/88 e EC 42/03, afastando limitações da LC 87/96

Publicado em: 26/03/2025 Processo CivilExecução Fiscal

Estudo detalhado sobre a imunidade do ICMS nas operações de exportação, destacando o direito à manutenção e aproveitamento dos créditos fiscais de bens de uso e consumo na cadeia produtiva, conforme o artigo 155, §2º, X, “a” da Constituição Federal com redação da EC 42/03, e a inaplicabilidade das restrições do artigo 33, inciso I, da Lei Complementar 87/96. Documento essencial para compreender os fundamentos jurídicos e tributários que asseguram a eficácia plena e imediata desse direito, independentemente de regulamentação infraconstitucional.

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Competência da Justiça Federal em Delitos Ambientais Transnacionais na Exportação Ilegal de Animais Silvestres e Requisitos Jurídicos Fundamentais

4312 - Competência da Justiça Federal em Delitos Ambientais Transnacionais na Exportação Ilegal de Animais Silvestres e Requisitos Jurídicos Fundamentais

Publicado em: 25/03/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução Fiscal

Análise da competência da Justiça Federal para julgar delitos ambientais transnacionais, especificamente na exportação ilegal de animais silvestres, destacando a necessidade de previsão em tratado internacional ou lesão direta a bens ou interesses da União.

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Anulação de cláusula contratual que aplica percentuais diferenciados para aposentadoria complementar entre homens e mulheres por violar princípio da isonomia constitucional

4310 - Anulação de cláusula contratual que aplica percentuais diferenciados para aposentadoria complementar entre homens e mulheres por violar princípio da isonomia constitucional

Publicado em: 24/03/2025 Direito CivilProcesso CivilExecução FiscalTributário

Modelo de petição para afastar cláusula contratual de planos de previdência complementar que estabelece percentuais diferenciados de cálculo de aposentadoria entre os sexos masculino e feminino, com fundamento no princípio da isonomia previsto no art. 5º, I, da Constituição Federal.

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Limites da revisão administrativa de aposentadoria e pensão por morte de ex-combatentes antes das Leis 9.784/99 e 10.839/2004 com base em segurança jurídica e dignidade humana

4308 - Limites da revisão administrativa de aposentadoria e pensão por morte de ex-combatentes antes das Leis 9.784/99 e 10.839/2004 com base em segurança jurídica e dignidade humana

Publicado em: 23/03/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

Análise dos limites da Administração Pública para revisar ou anular atos administrativos de concessão de aposentadoria e pensão por morte a ex-combatentes, praticados antes da vigência das Leis 9.784/99 e 10.839/2004, ressaltando os princípios da segurança jurídica e dignidade da pessoa humana, o prazo decadencial para revisão e a inaplicabilidade retroativa das novas regras, salvo em casos de má-fé comprovada.

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Reconhecimento do tempo de serviço especial para aposentadoria apesar do fornecimento de EPI contra ruído nocivo

4309 - Reconhecimento do tempo de serviço especial para aposentadoria apesar do fornecimento de EPI contra ruído nocivo

Publicado em: 23/03/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução Fiscal

Documento que esclarece que o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não elimina a insalubridade nem descaracteriza o tempo especial de trabalho exposto ao agente nocivo ruído, garantindo o direito à aposentadoria especial.

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