\"A Primeira Seção, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos para delimitar a tese controvertida, suspendendo a tramitação nacional dos processos pendentes sobre a matéria.\"
Súmula 5/STJ: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial.
Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
CF/88, art. 105: Competência do STJ para julgar recurso especial.
Lei 6.404/1976, art. 168, § 3º: Define que empresas podem outorgar opções de compra de ações a empregados ou administradores.
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Lei 12.973/2014, art. 33: Regula a tributação de ganhos derivados de ações.
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[narrativa] =>1. Introdução
O presente documento trata da obrigatoriedade de cobertura por parte das operadoras de planos de saúde para cirurgias plásticas de caráter funcional e reparador em pacientes que realizaram cirurgia bariátrica. O tema tem relevância jurídica e social, considerando o direito à saúde e a dignidade da pessoa humana, garantidos pela CF/88. A cobertura obrigatória dessas cirurgias tem sido consolidada por decisões do STJ, que reforçam a proteção do consumidor e a função social do contrato.
2. Planos de Saúde e Cobertura Obrigatória
As operadoras de planos de saúde, conforme regulação da Lei 9.656/1998, são obrigadas a fornecer cobertura para procedimentos necessários ao restabelecimento da saúde do beneficiário. A Súmula 302/STJ dispõe que \"é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que exclui a cobertura de tratamento necessário para assegurar a sobrevida e a qualidade de vida do segurado\". Dessa forma, não se pode alegar que as cirurgias reparadoras após bariátrica têm caráter meramente estético.
3. Direito do Consumidor e Função Social do Contrato
O CDC, art. 4º, estabelece a proteção do consumidor como princípio fundamental, coibindo cláusulas abusivas que limitem direitos essenciais. A negativa de cobertura de cirurgias reparadoras pode ser considerada abusiva, pois compromete a recuperação integral do paciente. Ademais, a função social do contrato, prevista no CCB/2002, art. 421, impõe limites ao interesse das operadoras de planos de saúde, evitando que a relação contratual resulte em privação do tratamento adequado.
4. Jurisprudência e Decisão do STJ
O STJ reafirma que a cobertura das cirurgias reparadoras é obrigatória, reforçando a proteção ao consumidor. O entendimento baseia-se no fato de que tais intervenções fazem parte do tratamento completo da obesidade mórbida, e a recusa da operadora caracteriza prática abusiva.
Legislação:
CF/88, art. 6º: Assegura o direito à saúde como um direito social.
Lei 9.656/1998: Regula os planos de saúde e suas obrigatoriedades.
CDC, art. 4º: Dispõe sobre a proteção ao consumidor e a prevenção de abusos contratuais.
CCB/2002, art. 421: Prevê a função social do contrato.
Súmula 302/STJ: Considera abusiva a exclusão de cobertura de tratamentos essenciais.
Jurisprudência:
Planos de Saúde e Cirurgia Reparadora
STJ e a Cobertura Obrigatória
Proteção do Consumidor e Saúde Suplementar
5. Considerações Finais
O entendimento do STJ sobre a obrigatoriedade de cobertura das cirurgias reparadoras após a cirurgia bariátrica fortalece a proteção ao consumidor e a dignidade da pessoa humana. A negativa das operadoras de planos de saúde pode ser judicialmente combatida, tendo em vista os princípios do direito à saúde, da proteção do consumidor e da função social do contrato. Dessa forma, é recomendável que pacientes prejudicados busquem assistência jurídica para garantir seus direitos.
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Súmula 5/STJ: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial.
Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
CF/88, art. 105: Competência do STJ para julgar recurso especial.
Lei 6.404/1976, art. 168, § 3º: Define que empresas podem outorgar opções de compra de ações a empregados ou administradores.
CTN, art. 43: Estabelece o fato gerador do imposto sobre a renda.
Lei 12.973/2014, art. 33: Regula a tributação de ganhos derivados de ações.
Lei 7.713/1988, art. 3º: Define que a tributação independe da denominação dos rendimentos.
Lei 8.981/1995, art. 21: Regula a incidência de ganho de capital.
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A decisão prevê um mecanismo de resolução técnica de controvérsias diante de dúvida legítima sobre a natureza estética ou reparadora do procedimento pleiteado. A junta médica, composta por profissionais especializados, permite análise isenta e técnica da indicação. O custeio dos honorários é atribuído à operadora, não afastando o direito do beneficiário de buscar o Poder Judiciário caso discorde do parecer da junta.
O reconhecimento do procedimento da junta médica como instrumento válido para resolução de divergências técnico-assistenciais fortalece a segurança jurídica e a transparência na relação contratual. A decisão deixa claro que a junta médica não é vinculante para o Judiciário e não pode ser utilizada para restringir direitos do consumidor. A tendência é a redução de litígios sobre a natureza dos procedimentos, mas permanece aberta a via judicial para revisão de decisões administrativas.
O acórdão equilibra os interesses das partes, ao permitir a utilização da junta médica diante de dúvidas razoáveis, mas sem prejuízo do acesso à Justiça. Garante-se a imparcialidade do procedimento e limita-se a possibilidade de abuso por parte das operadoras. O fundamento legal é robusto e compatível com o ordenamento constitucional, promovendo maior previsibilidade e proteção ao consumidor, ao mesmo tempo em que respeita a autonomia técnica dos profissionais de saúde e o contraditório.
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A tese diferencia nitidamente os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário: enquanto impede a adoção de novas medidas constritivas após a concessão do parcelamento, não tem o condão de liberar garantias formalizadas antes do deferimento do benefício. O parcelamento, portanto, paralisa a execução fiscal apenas no estado em que se encontra, preservando as penhoras já realizadas e impedindo a prática de novos atos constritivos enquanto perdurar a suspensão.
Essa orientação harmoniza a segurança jurídica do credor e do devedor, preservando as garantias já constituídas e impedindo avanços injustificados da execução durante o período de suspensão. O entendimento tende a reduzir a litigiosidade sobre o levantamento de penhoras, ao delimitar, de forma clara, o papel do parcelamento na execução fiscal. O efeito prático é a estabilidade da relação processual durante a vigência do parcelamento, com a retomada da execução e eventual expropriação apenas em caso de inadimplemento ou rescisão do acordo.
A tese valoriza o equilíbrio entre a efetividade da tutela jurisdicional e a proteção do patrimônio do devedor, evitando tanto o esvaziamento da execução fiscal quanto a imposição de constrições excessivas após a suspensão da exigibilidade. O fundamento legal é robusto, pois a legislação de regência é clara ao prever a manutenção das garantias já prestadas. A solução prestigia a boa-fé do devedor que adere ao parcelamento, sem sacrificar o interesse público na satisfação do crédito tributário, e afasta o risco de fraudes e manobras protelatórias.
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Súmulas:
Súmula 517/STJ: \"São devidos honorários advocatícios na execução de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que embargada.\"
CPC/2015, art. 1.036 e art. 1.037: Regulamentam o rito dos recursos repetitivos e a possibilidade de suspensão de processos em todo o território nacional.
Lei 6.830/1980, art. 9º, II: Dispõe sobre a possibilidade de substituição da penhora por fiança bancária ou seguro-garantia em execuções fiscais.
CTN, art. 151, II: Prevê hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, incluindo a concessão de medida liminar ou tutela antecipada.
[narrativa] =>1. Introdução
O presente documento visa discutir a possibilidade de suspensão da exigibilidade de créditos não tributários mediante a apresentação de seguro-garantia ou fiança bancária. A matéria tem sido objeto de diversas decisões no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que examina se tais instrumentos podem ser equiparados ao depósito judicial integral, permitindo ao devedor contestar a cobrança sem sofrer restrições administrativas.
2. Seguro-Garantia, Fiança Bancária e a Suspensão da Exigibilidade
A suspensão da exigibilidade de créditos não tributários por meio de seguro-garantia ou fiança bancária tem sido debatida sob a ótica da equivalência desses instrumentos ao depósito judicial. A legislação não estabelece expressamente a equiparação desses mecanismos, cabendo ao Poder Judiciário interpretar se tais garantias são suficientes para assegurar o direito do credor sem impor restrições desnecessárias ao devedor.
No direito tributário, o CTN, art. 151 prevê a possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito por meio de depósito judicial, entre outras hipóteses. No entanto, para os créditos não tributários, a análise deve considerar a proporcionalidade e a segurança jurídica no uso desses instrumentos financeiros.
Legislação:
CTN, art. 151: Dispõe sobre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Jurisprudência:
Seguro-Garantia
Fiança Bancária
Suspensão da Exigibilidade
3. Impactos na Execução de Créditos Não Tributários
A possibilidade de suspensão da exigibilidade por meio de seguro-garantia ou fiança bancária pode trazer maior flexibilidade ao devedor na discussão judicial da cobrança. No entanto, é fundamental que a garantia oferecida seja suficiente para cobrir a totalidade do débito, evitando prejuízos ao credor.
A jurisprudência do STJ tem reconhecido a possibilidade de aceitação desses instrumentos, desde que haja equivalência econômica entre a garantia ofertada e o crédito em discussão. Ainda, deve-se garantir que a execução não seja protelada indevidamente.
Legislação:
Lei 6.830/1980, art. 9: Disciplina a execução da dívida ativa da Fazenda Pública.
Jurisprudência:
Crédito Não Tributário
Execução Fiscal
Segurança Jurídica
4. Considerações Finais
A admissibilidade do seguro-garantia e da fiança bancária como meios de suspensão da exigibilidade de créditos não tributários ainda é um tema em evolução na jurisprudência do STJ. A tendência é a de permitir sua utilização, desde que respeitados os princípios da proporcionalidade e da segurança jurídica.
A discussão gira em torno da equiparação desses mecanismos ao depósito judicial integral, garantindo ao devedor o direito de discutir a cobrança sem sofrer restrições que possam inviabilizar sua atividade econômica.
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Súmulas:
Súmula 517/STJ: \"São devidos honorários advocatícios na execução de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que embargada.\"
CPC/2015, art. 1.036 e art. 1.037: Regulamentam o rito dos recursos repetitivos e a possibilidade de suspensão de processos em todo o território nacional.
Lei 6.830/1980, art. 9º, II: Dispõe sobre a possibilidade de substituição da penhora por fiança bancária ou seguro-garantia em execuções fiscais.
CTN, art. 151, II: Prevê hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, incluindo a concessão de medida liminar ou tutela antecipada.
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Súmulas:
Súmula 98/STJ - \"Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório.\"
CPC/2015, art. 1.021, § 4º - \"Determina que, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o agravante será condenado ao pagamento de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa.\"
CPC/2015, art. 927, III - \"Estabelece a obrigatoriedade da observância de precedentes qualificados, como acórdãos proferidos em recursos repetitivos ou incidentes de resolução de demandas repetitivas.\"
CF/88, art. 5º, XXXV - \"Assegura o direito de acesso ao Judiciário e a inafastabilidade da jurisdição.\"
Lei 6.830/1980, art. 40 - \"Regula a prescrição intercorrente na execução fiscal e a suspensão do processo por falta de bens penhoráveis.\"
[narrativa] =>1. Introdução
O presente documento analisa a aplicação da multa processual prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, especialmente em relação ao agravo interno interposto contra decisão monocrática fundamentada em precedente qualificado, conforme o CPC/2015, art. 927, III. A discussão se concentra na necessidade de verificação de abuso no direito de recorrer para a imposição da penalidade.
2. Multa Processual e Agravo Interno
A multa processual prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º tem por objetivo coibir a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios. No entanto, sua aplicação requer análise criteriosa para evitar sanção automática, especialmente quando o recurso tem por base a discussão de precedentes qualificados.
O CPC/2015, art. 927, III estabelece que os tribunais devem observar precedentes qualificados, incluindo recursos repetitivos e repercussão geral. Ocorre que, em alguns casos, a interpretação desses precedentes pode comportar matizes específicos, justificando a interposição do agravo interno sem que isso caracterize abuso.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.021, § 4º: Determina a imposição de multa de 1% a 5% sobre o valor atualizado da causa caso o agravo interno seja manifestamente inadmissível ou interposto com intuito meramente protelatório.
CPC/2015, art. 927, III: Estabelece que os tribunais devem observar os precedentes qualificados, como os firmados em recurso repetitivo e repercussão geral.
Jurisprudência:
Multa Processual
Agravo Interno
Precedentes Qualificados
3. Considerações Finais
A aplicação da multa processual no agravo interno deve ser realizada de maneira criteriosa, evitando-se interpretação meramente automática quando o recurso discute a aplicabilidade de precedentes qualificados. O exame da intenção do recorrente e da razão jurídica que fundamenta o agravo é essencial para evitar penalização indevida.
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Súmulas:
Súmula 98/STJ - \"Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório.\"
CPC/2015, art. 1.021, § 4º - \"Determina que, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o agravante será condenado ao pagamento de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa.\"
CPC/2015, art. 927, III - \"Estabelece a obrigatoriedade da observância de precedentes qualificados, como acórdãos proferidos em recursos repetitivos ou incidentes de resolução de demandas repetitivas.\"
CF/88, art. 5º, XXXV - \"Assegura o direito de acesso ao Judiciário e a inafastabilidade da jurisdição.\"
Lei 6.830/1980, art. 40 - \"Regula a prescrição intercorrente na execução fiscal e a suspensão do processo por falta de bens penhoráveis.\"
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Súmulas:
Súmula 518/STJ - \"Para fins do CPC/1973, art. 543-C, não se considera fundamentada qualquer decisão judicial que se limita a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes.\"
CPC/2015, art. 1.021, § 4º - \"Determina que, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o agravante será condenado ao pagamento de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa.\"
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Lei 6.830/1980, art. 40 - \"Regula a prescrição intercorrente na execução fiscal e a suspensão do processo por falta de bens penhoráveis.\"
[narrativa] =>1. INTRODUÇÃO
O presente estudo examina a aplicação da multa processual em sede de agravo interno, conforme disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Discute-se se a sanção deve ser aplicada de forma automática quando a decisão recorrida estiver fundamentada em precedente qualificado, conforme estabelecido pelo CPC/2015, art. 927, III. O entendimento do STJ sobre a questão destaca a necessidade de análise caso a caso para evitar penalização indevida.
2. MULTA PROCESSUAL, AGRAVO INTERNO, CPC/2015, PRECEDENTE QUALIFICADO, RECURSOS REPETITIVOS
O agravo interno é um recurso utilizado para impugnar decisões monocráticas, sendo frequentemente interposto contra decisões que aplicam precedentes qualificados, como os firmados sob os ritos de recursos repetitivos ou de repercussão geral. O CPC/2015, art. 1.021, § 4º, prevê a imposição de multa ao recorrente quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou infundado.
Ocorre que, segundo entendimento do STJ, a mera interposição do agravo contra uma decisão fundamentada em precedente qualificado não configura, por si só, abuso do direito de recorrer. A penalização exige análise detalhada do caso concreto para evitar que se inviabilize o direito fundamental ao duplo grau de jurisdição.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.021, § 4º: Prevê a aplicação de multa processual quando o agravo interno for manifestamente inadmissível ou infundado.
CPC/2015, art. 927, III: Determina a observância obrigatória dos precedentes qualificados.
Jurisprudência:
Multa Processual
Agravo Interno
Precedente Qualificado
3. CONSIDERAÇÕES FINAIS
A aplicação da multa processual no agravo interno deve ser criteriosa para evitar penalização desnecessária. Embora o CPC/2015 determine a obrigatoriedade da observância dos precedentes qualificados, não se pode considerar abusiva, de forma automática, a interposição de recurso que questione sua correta aplicação. O entendimento do STJ reitera a necessidade de análise individualizada para resguardar o direito ao duplo grau de jurisdição.
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Súmulas:
Súmula 518/STJ - \"Para fins do CPC/1973, art. 543-C, não se considera fundamentada qualquer decisão judicial que se limita a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes.\"
CPC/2015, art. 1.021, § 4º - \"Determina que, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o agravante será condenado ao pagamento de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa.\"
CPC/2015, art. 927, III - \"Estabelece a obrigatoriedade da observância de precedentes qualificados, como acórdãos proferidos em recursos repetitivos ou incidentes de resolução de demandas repetitivas.\"
CF/88, art. 5º, XXXV - \"Assegura o direito de acesso ao Judiciário e a inafastabilidade da jurisdição.\"
Lei 6.830/1980, art. 40 - \"Regula a prescrição intercorrente na execução fiscal e a suspensão do processo por falta de bens penhoráveis.\"
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Súmulas:
Súmula 518/STJ - \"Para fins do CPC/1973, art. 543-C, não se considera fundamentada qualquer decisão judicial que se limita a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes.\"
CPC/2015, art. 1.021, § 4º - \"Determina que, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o agravante será condenado ao pagamento de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa.\"
CPC/2015, art. 927, III - \"Estabelece a obrigatoriedade da observância de precedentes qualificados, como acórdãos proferidos em recursos repetitivos ou incidentes de resolução de demandas repetitivas.\"
CF/88, art. 5º, XXXV - \"Assegura o direito de acesso ao Judiciário e a inafastabilidade da jurisdição.\"
Lei 9.494/1997, art. 1º-D - \"Determina que não são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública em execuções não embargadas.\"
[narrativa] =>1. INTRODUÇÃO
O presente estudo aborda a aplicação da multa processual prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, especificamente quando o agravo interno é interposto contra decisão fundamentada em precedente qualificado. O tema é relevante, pois trata da necessidade de garantir a estabilidade e previsibilidade das decisões judiciais, ao mesmo tempo em que se evita a imposição de penalidades indevidas a recursos meramente argumentativos.
2. MULTA PROCESSUAL, AGRAVO INTERNO, CPC/2015, PRECEDENTE QUALIFICADO, RECURSOS REPETITIVOS
A multa processual prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º tem como objetivo coibir a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios. No entanto, a sua aplicação requer análise cuidadosa para evitar penalizar a parte que busca discutir a correta aplicação dos precedentes qualificados, conforme determinado pelo CPC/2015, art. 927.
O STJ tem entendido que a imposição automática da multa quando o agravo interno questiona uma decisão baseada em recursos repetitivos ou precedentes obrigatórios pode ferir o direito de defesa e o devido processo legal. Assim, a penalidade deve ser imposta apenas quando houver manifesta intenção protelatória ou abuso do direito de recorrer.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.021, § 4º: Prevê a aplicação de multa ao agravante quando o recurso interno for declarado manifestamente inadmissível ou meramente protelatório.
CPC/2015, art. 927: Estabelece a obrigatoriedade de observância dos precedentes qualificados nos julgamentos.
Jurisprudência:
Multa Processual
Agravo Interno
Precedente Qualificado
3. CONSIDERAÇÕES FINAIS
A análise da aplicação da multa processual no contexto do agravo interno contra decisões baseadas em precedentes qualificados revela a importância do exame criterioso de cada caso. O STJ reforça que a penalidade não deve ser automática, devendo-se considerar a existência de abuso do direito de recorrer ou intenção protelatória.
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Súmulas:
Súmula 518/STJ - \"Para fins do CPC/1973, art. 543-C, não se considera fundamentada qualquer decisão judicial que se limita a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes.\"
CPC/2015, art. 1.021, § 4º - \"Determina que, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o agravante será condenado ao pagamento de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa.\"
CPC/2015, art. 927, III - \"Estabelece a obrigatoriedade da observância de precedentes qualificados, como acórdãos proferidos em recursos repetitivos ou incidentes de resolução de demandas repetitivas.\"
CF/88, art. 5º, XXXV - \"Assegura o direito de acesso ao Judiciário e a inafastabilidade da jurisdição.\"
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Súmulas:
Súmula 98/STJ - \"Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório.\"
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CPC/2015, art. 927, III - \"Estabelece a obrigatoriedade da observância de precedentes qualificados, como acórdãos proferidos em recursos repetitivos ou incidentes de resolução de demandas repetitivas.\"
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O presente estudo examina a aplicação da multa processual em sede de agravo interno, conforme disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Discute-se se a sanção deve ser aplicada de forma automática quando a decisão recorrida estiver fundamentada em precedente qualificado, conforme estabelecido pelo CPC/2015, art. 927, III. O entendimento do STJ sobre a questão destaca a necessidade de análise caso a caso para evitar penalização indevida.
2. MULTA PROCESSUAL, AGRAVO INTERNO, CPC/2015, PRECEDENTE QUALIFICADO, RECURSOS REPETITIVOS
O agravo interno é um recurso utilizado para impugnar decisões monocráticas, sendo frequentemente interposto contra decisões que aplicam precedentes qualificados, como os firmados sob os ritos de recursos repetitivos ou de repercussão geral. O CPC/2015, art. 1.021, § 4º, prevê a imposição de multa ao recorrente quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou infundado.
Ocorre que, segundo entendimento do STJ, a mera interposição do agravo contra uma decisão fundamentada em precedente qualificado não configura, por si só, abuso do direito de recorrer. A penalização exige análise detalhada do caso concreto para evitar que se inviabilize o direito fundamental ao duplo grau de jurisdição.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.021, § 4º: Prevê a aplicação de multa processual quando o agravo interno for manifestamente inadmissível ou infundado.
CPC/2015, art. 927, III: Determina a observância obrigatória dos precedentes qualificados.
Jurisprudência:
Multa Processual
Agravo Interno
Precedente Qualificado
3. CONSIDERAÇÕES FINAIS
A aplicação da multa processual no agravo interno deve ser criteriosa para evitar penalização desnecessária. Embora o CPC/2015 determine a obrigatoriedade da observância dos precedentes qualificados, não se pode considerar abusiva, de forma automática, a interposição de recurso que questione sua correta aplicação. O entendimento do STJ reitera a necessidade de análise individualizada para resguardar o direito ao duplo grau de jurisdição.
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Súmula 98/STJ - \"Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório.\"
CPC/2015, art. 1.021, § 4º - \"Determina que, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o agravante será condenado ao pagamento de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa.\"
CPC/2015, art. 927, III - \"Estabelece a obrigatoriedade da observância de precedentes qualificados, como acórdãos proferidos em recursos repetitivos ou incidentes de resolução de demandas repetitivas.\"
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Súmulas:
Súmula 98/STJ - \"Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório.\"
CPC/2015, art. 1.021, § 4º - \"Determina que, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o agravante será condenado ao pagamento de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa.\"
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Lei 9.494/1997, art. 1º-D - \"Determina que não são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública em execuções não embargadas.\"
[narrativa] =>1. Introdução
O presente documento trata da admissibilidade do agravo interno quando interposto contra decisão fundamentada em precedente qualificado. Analisa-se a relação entre os recursos repetitivos, o CPC/2015 e a jurisprudência do STJ sobre a possível configuração de abuso do direito de recorrer.
2. Precedentes Vinculantes, Agravo Interno, CPC/2015, Recursos Repetitivos, STJ
O CPC/2015 estabeleceu um sistema de precedentes vinculantes, determinando a observância obrigatória de decisões proferidas sob o rito de recursos repetitivos. O CPC/2015, art. 927, III, impõe aos tribunais o dever de seguir tais precedentes, o que impacta diretamente a admissibilidade de recursos, inclusive do agravo interno.
O STJ tem analisado se um agravo interno interposto contra decisão baseada em precedente qualificado pode ser considerado manifestamente inadmissível. A jurisprudência indica que, embora os precedentes devam ser seguidos, a simples interposição do recurso não configura, por si só, abuso do direito de recorrer.
O CPC/2015, art. 1.021, § 4º, prevê a imposição de multa processual caso o agravo interno seja considerado manifestamente inadmissível ou protelatório. Contudo, a aplicação automática dessa sanção não é permitida, sendo necessária a análise individualizada do caso concreto.
Legislação:
CPC/2015, art. 927: Dispõe sobre a obrigatoriedade de observância de precedentes vinculantes.
CPC/2015, art. 1.021, § 4º: Prevê a aplicação de multa processual em caso de manifesta inadmissibilidade do agravo interno.
Jurisprudência:
Precedente Vinculante
Agravo Interno
Recursos Repetitivos
3. Considerações finais
A interposição de agravo interno contra decisão baseada em precedente qualificado não deve ser considerada automaticamente abusiva. O STJ tem consolidado entendimento de que a fundamentação judicial deve demonstrar a adequação do caso concreto ao precedente para que eventual multa processual seja aplicada de forma justificada.
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\"A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória.\"
Súmulas:
Súmula 98/STJ - \"Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório.\"
CPC/2015, art. 1.021, § 4º - \"Determina que, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o agravante será condenado ao pagamento de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa.\"
CPC/2015, art. 927, III - \"Estabelece a obrigatoriedade da observância de precedentes qualificados, como acórdãos proferidos em recursos repetitivos ou incidentes de resolução de demandas repetitivas.\"
CF/88, art. 5º, XXXV - \"Assegura o direito de acesso ao Judiciário e a inafastabilidade da jurisdição.\"
Lei 9.494/1997, art. 1º-D - \"Determina que não são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública em execuções não embargadas.\"
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Súmulas:
Súmula 518/STJ - \"Para fins do art. 543-C do CPC/1973, não se considera fundamentada qualquer decisão judicial que se limita a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes.\"
CPC/2015, art. 1.021, § 4º - \"Determina que, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o agravante será condenado ao pagamento de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa.\"
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CF/88, art. 5º, XXXV - \"Assegura o direito de acesso ao Judiciário e a inafastabilidade da jurisdição.\"
Lei 6.830/1980, art. 40 - \"Regula a prescrição intercorrente na execução fiscal e a suspensão do processo por falta de bens penhoráveis.\"
[narrativa] =>1. Introdução
O presente documento analisa a aplicação da multa processual prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, especialmente em relação ao agravo interno interposto contra decisão monocrática fundamentada em precedente qualificado, conforme o CPC/2015, art. 927, III. A discussão se concentra na necessidade de verificação de abuso no direito de recorrer para a imposição da penalidade.
2. Multa Processual e Agravo Interno
A multa processual prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º tem por objetivo coibir a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios. No entanto, sua aplicação requer análise criteriosa para evitar sanção automática, especialmente quando o recurso tem por base a discussão de precedentes qualificados.
O CPC/2015, art. 927, III estabelece que os tribunais devem observar precedentes qualificados, incluindo recursos repetitivos e repercussão geral. Ocorre que, em alguns casos, a interpretação desses precedentes pode comportar matizes específicos, justificando a interposição do agravo interno sem que isso caracterize abuso.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.021, § 4º: Determina a imposição de multa de 1% a 5% sobre o valor atualizado da causa caso o agravo interno seja manifestamente inadmissível ou interposto com intuito meramente protelatório.
CPC/2015, art. 927, III: Estabelece que os tribunais devem observar os precedentes qualificados, como os firmados em recurso repetitivo e repercussão geral.
Jurisprudência:
Multa Processual
Agravo Interno
Precedentes Qualificados
3. Considerações Finais
A aplicação da multa processual no agravo interno deve ser realizada de maneira criteriosa, evitando-se interpretação meramente automática quando o recurso discute a aplicabilidade de precedentes qualificados. O exame da intenção do recorrente e da razão jurídica que fundamenta o agravo é essencial para evitar penalização indevida.
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Súmulas:
Súmula 518/STJ - \"Para fins do art. 543-C do CPC/1973, não se considera fundamentada qualquer decisão judicial que se limita a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes.\"
CPC/2015, art. 1.021, § 4º - \"Determina que, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o agravante será condenado ao pagamento de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa.\"
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Lei 6.830/1980, art. 40 - \"Regula a prescrição intercorrente na execução fiscal e a suspensão do processo por falta de bens penhoráveis.\"
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A tese discute se a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º deve ser aplicada automaticamente quando o acórdão recorrido baseia-se em precedente qualificado, conforme CPC/2015, art. 927, III. A decisão reitera que a penalidade deve ser aplicada apenas quando há abuso no direito de recorrer, sendo necessário exame individualizado de cada caso.
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A decisão analisa se um agravo interno pode ser considerado manifestamente inadmissível quando interposto contra decisão fundamentada em precedente qualificado. O entendimento é de que a mera interposição de recurso alegando má aplicação do precedente não pode ser considerada abuso processual, devendo a fundamentação judicial demonstrar a adequação do caso concreto ao precedente.
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O acórdão analisa se um agravo interno pode ser considerado manifestamente inadmissível quando interposto contra decisão fundamentada em precedente qualificado. A decisão estabelece que a simples interposição do recurso não configura abuso processual, exigindo-se fundamentação específica para justificar a inadmissibilidade do agravo.
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A tese discute a aplicabilidade da multa processual prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º quando o acórdão recorrido baseia-se em precedente qualificado. O STJ reafirma que a aplicação da penalidade deve ocorrer apenas em casos evidentes de abuso do direito de recorrer, exigindo análise individualizada.
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O acórdão analisa se a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º pode ser aplicada quando a decisão recorrida está fundamentada em precedente qualificado. O STJ estabelece que a penalidade só deve ser imposta quando houver abuso do direito de recorrer, sendo necessária uma análise individualizada do caso.
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A decisão analisa se um agravo interno pode ser considerado manifestamente inadmissível quando interposto contra decisão baseada em precedente qualificado. A tese sustenta que, embora seja obrigatório observar precedentes vinculantes, a interposição de recurso alegando má aplicação do entendimento não deve ser considerada, por si só, abusiva ou protelatória.
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