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Reconhecimento do direito fundamental ao luto digno da família da pessoa falecida e a vedação da ocultação de cadáver com base nos direitos da personalidade e dignidade humana

4683 - Reconhecimento do direito fundamental ao luto digno da família da pessoa falecida e a vedação da ocultação de cadáver com base nos direitos da personalidade e dignidade humana

Publicado em: 05/08/2025 ConstitucionalDireitos HumanosDireito Penal

Tese doutrinária extraída de acórdão do STF que reconhece o direito fundamental ao luto digno como imprescritível, enfatizando a gravidade do crime de ocultação de cadáver e seus impactos na dignidade da pessoa humana e direitos da personalidade, com fundamentos constitucionais, penais e internacionais. Destaca-se a proteção jurídica às famílias, a humanização da justiça criminal e a importância das políticas públicas de memória e reparação.

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Análise da constitucionalidade da Lei da Anistia (Lei 6.683/1979) pelo STF na ADPF 153, destacando fundamentos constitucionais, efeitos bilaterais e limitações à revisão judicial

4676 - Análise da constitucionalidade da Lei da Anistia (Lei 6.683/1979) pelo STF na ADPF 153, destacando fundamentos constitucionais, efeitos bilaterais e limitações à revisão judicial

Publicado em: 05/08/2025 ConstitucionalDireitos Humanos

Documento que apresenta a tese doutrinária extraída do acórdão da ADPF 153, onde o STF reconhece a recepção e constitucionalidade da Lei da Anistia pela Constituição de 1988, com caráter bilateral abrangendo agentes do Estado e opositores do regime militar, afirmando que eventual revisão compete exclusivamente ao Poder Legislativo. São destacados os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis, bem como as implicações para a segurança jurídica, a separação de poderes e o debate sobre direitos humanos e controle de convencionalidade.

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Reconhecimento da incompatibilidade da Lei de Anistia com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos pela CIDH e o dever do Estado brasileiro de cumprir sentenças internacionais mesmo diante de decisões do STF

4677 - Reconhecimento da incompatibilidade da Lei de Anistia com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos pela CIDH e o dever do Estado brasileiro de cumprir sentenças internacionais mesmo diante de decisões do STF

Publicado em: 05/08/2025 ConstitucionalDireitos HumanosDireito Internacional

Tese doutrinária que aborda o conflito entre a Lei de Anistia brasileira e as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, destacando a obrigatoriedade do cumprimento das sentenças internacionais pelo Estado brasileiro, fundamentada na prevalência dos direitos humanos prevista na Constituição Federal e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, e o possível impacto na justiça de transição e na relação entre o STF e a CIDH.

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Reconhecimento da repercussão geral pelo STF para análise constitucional da Lei de Anistia em crimes do regime militar e sua relevância para direitos humanos e justiça de transição

4678 - Reconhecimento da repercussão geral pelo STF para análise constitucional da Lei de Anistia em crimes do regime militar e sua relevância para direitos humanos e justiça de transição

Publicado em: 05/08/2025 Processo CivilConstitucionalDireitos Humanos

Documento que expõe a tese doutrinária extraída de acórdão do STF sobre o reconhecimento da repercussão geral em recursos extraordinários, destacando o enfrentamento de questões constitucionais relacionadas à aplicação da Lei de Anistia aos crimes do regime militar, com base no art. 102, §3º da CF/88, CPC/2015 e Regimento Interno do STF. Aborda a importância social, histórica e jurídica do tema, a função do STF como corte constitucional e os impactos na proteção dos direitos humanos e políticas públicas de justiça de transição.

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Reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre limites da liberdade de expressão do preso com base em direitos fundamentais e sistema penitenciário nacional

4643 - Reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre limites da liberdade de expressão do preso com base em direitos fundamentais e sistema penitenciário nacional

Publicado em: 04/08/2025 Processo CivilConstitucionalDireitos HumanosDireito Penal

Modelo de tese doutrinária extraída de acórdão do STF que reconhece a repercussão geral em controvérsias sobre os limites da liberdade de expressão do preso, fundamentada na CF/88, CPC/2015 e princípios dos direitos fundamentais, visando uniformizar a jurisprudência e orientar a administração penitenciária e o sistema judicial.

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Reconhecimento da imprescritibilidade e insuscetibilidade de anistia dos crimes de lesa-humanidade no Brasil à luz do direito internacional e da Constituição Federal

4654 - Reconhecimento da imprescritibilidade e insuscetibilidade de anistia dos crimes de lesa-humanidade no Brasil à luz do direito internacional e da Constituição Federal

Publicado em: 04/08/2025 ConstitucionalDireitos HumanosDireito Penal

Tese doutrinária fundamentada em jurisprudência internacional e dispositivos constitucionais que sustenta a imprescritibilidade e insuscetibilidade de anistia para crimes de lesa-humanidade, incluindo sequestro, tortura e homicídio, mesmo que não tipificados à época dos fatos, visando a reabertura de processos criminais relacionados a graves violações dos direitos humanos durante regimes autoritários.

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Competência da Justiça Federal para Julgamento de Crimes Permanentes e Graves Violações de Direitos Humanos por Agentes Estatais no Regime Militar, com Base na Emenda Constitucional 45/2004 e Art. 109, §5º da CF/88

4653 - Competência da Justiça Federal para Julgamento de Crimes Permanentes e Graves Violações de Direitos Humanos por Agentes Estatais no Regime Militar, com Base na Emenda Constitucional 45/2004 e Art. 109, §5º da CF/88

Publicado em: 04/08/2025 ConstitucionalDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Documento que afirma a competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes dolosos contra a vida e graves violações de direitos humanos praticados por agentes estatais durante o regime militar, afastando a jurisdição da Justiça Militar. Fundamentado na Emenda Constitucional nº 45/2004, no art. 109, §5º da CF/88, no art. 82 do CPPM e em tratados internacionais, o texto destaca a importância do deslocamento de competência para assegurar efetividade dos direitos humanos e combater a impunidade estatal. O documento reforça o papel do Ministério Público Federal e do Judiciário nesse contexto.

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Reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre a recepção da Lei de Anistia em crimes permanentes e graves violações de direitos humanos, fundamentado na CF/88 e CPC/2015

4655 - Reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre a recepção da Lei de Anistia em crimes permanentes e graves violações de direitos humanos, fundamentado na CF/88 e CPC/2015

Publicado em: 04/08/2025 Processo CivilConstitucionalDireitos Humanos

Documento trata do reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação da Lei de Anistia em crimes permanentes e graves violações de direitos humanos, ressaltando sua importância para a justiça de transição, a tutela dos direitos humanos, a segurança jurídica e o cumprimento das obrigações internacionais do Brasil, com fundamentação na Constituição Federal de 1988 e no Código de Processo Civil de 2015.

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Decisão do STF que proíbe revista íntima vexatória em visitas a presídios, reconhecendo ilicitude da prova obtida sem autorização judicial e assegurando dignidade e direitos fundamentais

4607 - Decisão do STF que proíbe revista íntima vexatória em visitas a presídios, reconhecendo ilicitude da prova obtida sem autorização judicial e assegurando dignidade e direitos fundamentais

Publicado em: 02/08/2025 ConstitucionalDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

A tese doutrinária do STF estabelece a inadmissibilidade da revista íntima vexatória em visitas a estabelecimentos prisionais, fundamentada nos princípios constitucionais da dignidade humana e da inviolabilidade da intimidade. A decisão reconhece como ilícita a prova obtida por meio dessas revistas, exceto quando autorizadas judicialmente, com efeitos prospectivos para garantir segurança jurídica. O julgamento reforça o controle jurisdicional, veda práticas abusivas e promove o uso de meios tecnológicos para controle de ingresso, uniformizando a jurisprudência nacional e protegendo direitos fundamentais no âmbito penal e administrativo.

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