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O princípio da verticalização das bases de cálculo salarial e o efeito expansionista das parcelas remuneratórias

2658 - O princípio da verticalização das bases de cálculo salarial e o efeito expansionista das parcelas remuneratórias

Publicado em: 12/02/2025 Direito do Trabalho

Esta doutrina discute o princípio da verticalização das bases de cálculo salarial, destacando o chamado "efeito expansionista" das parcelas remuneratórias. O texto explica como reflexos sucessivos das horas extras em diferentes verbas salariais são legítimos e não configuram duplicidade indevida de incidências.

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Integração das horas extras no repouso semanal remunerado (RSR) e sua repercussão nas parcelas salariais

2657 - Integração das horas extras no repouso semanal remunerado (RSR) e sua repercussão nas parcelas salariais

Publicado em: 12/02/2025 Direito do Trabalho

Esta doutrina trata da integração das horas extras habituais no cálculo do repouso semanal remunerado (RSR) e da repercussão dessa majoração em outras parcelas salariais, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. O texto analisa o afastamento da tese do "bis in idem" e os fundamentos que levaram à revisão da Orientação Jurisprudencial 394 da SbDI-1 do TST.

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Progressão de regime em crime hediondo com resultado morte: Análise da controvérsia no STJ

2649 - Progressão de regime em crime hediondo com resultado morte: Análise da controvérsia no STJ

Publicado em: 11/02/2025 Direito Penal

Análise jurídica sobre a aplicação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º, na progressão de regime para condenados por crime hediondo com resultado morte, reincidentes genéricos, considerando as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime).

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Aplicação da lei penal mais benéfica na execução penal

2650 - Aplicação da lei penal mais benéfica na execução penal

Publicado em: 11/02/2025 Direito Penal

A doutrina aborda o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, destacando sua aplicação em casos de progressão de regime para condenados por crimes hediondos com resultado morte. Discute-se o impacto das alterações da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) na Lei de Execuções Penais e a possibilidade de aplicação de normas revogadas mais favoráveis ao apenado.

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Lacuna legal e integração da norma na execução penal

2651 - Lacuna legal e integração da norma na execução penal

Publicado em: 11/02/2025 Direito Penal

Esta doutrina analisa o fenômeno da lacuna legal na execução penal, especialmente em casos de reincidência genérica não prevista explicitamente na nova legislação. Examina-se a necessidade de integração da norma com base em princípios constitucionais e penais, utilizando a analogia in bonam partem para evitar prejuízos aos apenados.

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Possibilidade de comutação de pena com falta grave não homologada no período do decreto

2652 - Possibilidade de comutação de pena com falta grave não homologada no período do decreto

Publicado em: 11/02/2025 Direito Penal

A doutrina aborda a controvérsia sobre a possibilidade de concessão da comutação da pena, mesmo quando o apenado tenha cometido falta grave nos 12 meses anteriores à publicação do Decreto 9.246/2017, mas cuja homologação judicial ocorreu após esse período. O tema discute a relevância do momento da homologação para fins de concessão do benefício.

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Progressão de regime em crime hediondo com resultado morte: Análise da controvérsia no STJ

2648 - Progressão de regime em crime hediondo com resultado morte: Análise da controvérsia no STJ

Publicado em: 11/02/2025 Direito Penal

Análise jurídica sobre a aplicação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º, na progressão de regime para condenados por crime hediondo com resultado morte, reincidentes genéricos, considerando as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime).

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A atenuante da confissão espontânea e sua aplicação

2654 - A atenuante da confissão espontânea e sua aplicação

Publicado em: 11/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Esta doutrina discute a possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no CP, art. 65, III, "d", mesmo quando a confissão do réu não tenha sido utilizada para fundamentar a condenação. O tema é relevante para a dosimetria da pena, especialmente em casos de confissão parcial ou qualificada, feita em sede policial.

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Requisitos formais para a concessão de comutação de pena

2653 - Requisitos formais para a concessão de comutação de pena

Publicado em: 11/02/2025 Direito Penal

Esta doutrina analisa os requisitos formais exigidos para a concessão da comutação de pena, com ênfase na importância da homologação da falta grave pelo juízo da execução penal. Discute-se o papel da decisão judicial na validação da falta grave como impeditivo para o benefício, considerando o princípio da reserva legal.

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Aplicabilidade da Lei 14.195/2021 em execuções fiscais propostas antes de sua vigência

2631 - Aplicabilidade da Lei 14.195/2021 em execuções fiscais propostas antes de sua vigência

Publicado em: 28/01/2025 Tributário

O documento aborda a controvérsia sobre a aplicação das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021 na Lei 12.514/2011,0 art. 8º, às execuções fiscais ajuizadas por conselhos profissionais antes da entrada em vigor da nova lei.

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