Pesquisa: Direito Digital

  • Filtros Ativos
  • Direito Digital
Requisitos formais para a concessão de comutação de pena

2653 - Requisitos formais para a concessão de comutação de pena

Publicado em: 11/02/2025 Direito Penal

Esta doutrina analisa os requisitos formais exigidos para a concessão da comutação de pena, com ênfase na importância da homologação da falta grave pelo juízo da execução penal. Discute-se o papel da decisão judicial na validação da falta grave como impeditivo para o benefício, considerando o princípio da reserva legal.

Ler Doutrina Completa
Aplicabilidade da Lei 14.195/2021 em execuções fiscais propostas antes de sua vigência

2631 - Aplicabilidade da Lei 14.195/2021 em execuções fiscais propostas antes de sua vigência

Publicado em: 28/01/2025 Tributário

O documento aborda a controvérsia sobre a aplicação das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021 na Lei 12.514/2011,0 art. 8º, às execuções fiscais ajuizadas por conselhos profissionais antes da entrada em vigor da nova lei.

Ler Doutrina Completa
Competência do Conselho de Educação Física e Limitações Legais

2636 - Competência do Conselho de Educação Física e Limitações Legais

Publicado em: 28/01/2025 Direito Administrativo

Discussão sobre o alcance da Lei 9.696/1998 e as limitações impostas à atuação de Conselhos Profissionais em função do princípio da legalidade.

Ler Doutrina Completa
Princípio da Liberdade Profissional

2637 - Princípio da Liberdade Profissional

Publicado em: 28/01/2025 Direito AdministrativoConstitucional

Estabelece que o livre exercício de qualquer profissão só pode ser limitado por lei, assegurando que nenhuma norma infralegal pode restringir essa liberdade.

Ler Doutrina Completa
Crime de Roubo contra Múltiplas Vítimas

2632 - Crime de Roubo contra Múltiplas Vítimas

Publicado em: 28/01/2025 Direito Penal

Discussão sobre o reconhecimento do concurso formal de crimes em caso de roubo praticado contra vítimas distintas da mesma família.

Ler Doutrina Completa
Solidariedade Federativa e Saúde Pública

2634 - Solidariedade Federativa e Saúde Pública

Publicado em: 28/01/2025 Direito AdministrativoConstitucional

A doutrina destaca a solidariedade federativa no âmbito do SUS, considerando o papel de cada ente na repartição de responsabilidades e o impacto da judicialização sobre o planejamento orçamentário e operacional do sistema.

Ler Doutrina Completa
Critérios de Reconhecimento de Concurso Formal no Crime de Roubo

2633 - Critérios de Reconhecimento de Concurso Formal no Crime de Roubo

Publicado em: 28/01/2025 Direito Penal

Análise dos critérios jurídicos que sustentam a configuração de concurso formal em crimes patrimoniais.

Ler Doutrina Completa
Repartição de Competências no SUS

2635 - Repartição de Competências no SUS

Publicado em: 28/01/2025 Direito Administrativo

Estudo sobre a repartição administrativa e financeira de responsabilidades no SUS, enfatizando a descentralização e hierarquização como pilares do sistema de saúde pública.

Ler Doutrina Completa
Intervenção Estatal no Exercício Profissional

2638 - Intervenção Estatal no Exercício Profissional

Publicado em: 28/01/2025 Direito AdministrativoConstitucional

O Estado pode estabelecer condições para exercício profissional somente quando justificadas pela tutela de direitos fundamentais e resguardadas em lei.

Ler Doutrina Completa
Competência do Conselho de Educação Física

2639 - Competência do Conselho de Educação Física

Publicado em: 28/01/2025 Direito Administrativo

O Conselho de Educação Física não possui competência para regulamentar atividades não descritas explicitamente na Lei 9.696/1998.

Ler Doutrina Completa