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Fixação de Honorários Advocatícios Sucumbenciais na Fase de Cumprimento de Sentença

2618 - Fixação de Honorários Advocatícios Sucumbenciais na Fase de Cumprimento de Sentença

Publicado em: 27/01/2025 Processo Civil

Discute-se a possibilidade de fixar honorários advocatícios sucumbenciais em execuções contra a Fazenda Pública, mesmo sem impugnação ao cumprimento de sentença, quando os créditos estão sujeitos ao regime de RPV.

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Aplicação do CPC/2015 na Fixação de Honorários em RPVs

2619 - Aplicação do CPC/2015 na Fixação de Honorários em RPVs

Publicado em: 27/01/2025 Processo Civil

Análise da aplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 7º, permitindo a fixação de honorários advocatícios mesmo em situações de execução de RPV sem impugnação da Fazenda Pública.

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Impacto Tributário dos Stock Options

2623 - Impacto Tributário dos Stock Options

Publicado em: 27/01/2025 Tributário

Análise da incidência do imposto de renda sobre planos de stock options, considerando o ganho de capital e a natureza remuneratória.

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Contribuição Anual de Sociedades de Advogados

2620 - Contribuição Anual de Sociedades de Advogados

Publicado em: 27/01/2025 Direito AdministrativoTributário

Discussão sobre a possibilidade de os Conselhos Seccionais da OAB cobrarem anuidade de sociedades de advogados com base na Lei 8.906/1994.

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Registro e Cobrança de Anuidade

2621 - Registro e Cobrança de Anuidade

Publicado em: 27/01/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Análise do registro das sociedades de advogados perante os Conselhos Seccionais da OAB e a cobrança de anuidade como instrumento jurídico-administrativo.

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Regime Diferenciado de Pagamento e Honorários

2617 - Regime Diferenciado de Pagamento e Honorários

Publicado em: 27/01/2025 Direito Administrativo

Análise da submissão da Fazenda Pública ao regime de RPV e seus impactos no arbitramento de honorários advocatícios.

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Reajuste de Proventos e Pensões sem Paridade

2628 - Reajuste de Proventos e Pensões sem Paridade

Publicado em: 27/01/2025 Previdenciário

Discute o fundamento constitucional e infraconstitucional para reajustar benefícios de aposentadoria e pensões no período anterior à Lei 11.784/2008.

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Competência do Ministério da Previdência Social

2629 - Competência do Ministério da Previdência Social

Publicado em: 27/01/2025 Direito Administrativo

Aborda a validade de normativos expedidos pelo Ministério da Previdência Social e sua delegação legislativa para preenchimento de lacunas normativas.

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Formalidades Essenciais na Prova Pericial em Crimes de Drogas

2625 - Formalidades Essenciais na Prova Pericial em Crimes de Drogas

Publicado em: 27/01/2025 Processo Penal

Este tópico discute a necessidade de assinatura no laudo toxicológico e sua relação com a cadeia de custódia, além das condições excepcionais aceitas pela jurisprudência para validar laudos provisórios.

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Preservação do Valor Real dos Benefícios

2630 - Preservação do Valor Real dos Benefícios

Publicado em: 27/01/2025 Constitucional

Explora o princípio da irredutibilidade dos benefícios previdenciários e a aplicação de índices que garantam o seu valor real.

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