Pesquisa: Constitucional

  • Filtros Ativos
  • Constitucional
Aplicação do prazo prescricional de 1 ano da MP 1.039/2021 para pedidos de auxílio emergencial, resguardando direitos adquiridos conforme art. 62, §11, da CF/88

4606 - Aplicação do prazo prescricional de 1 ano da MP 1.039/2021 para pedidos de auxílio emergencial, resguardando direitos adquiridos conforme art. 62, §11, da CF/88

Publicado em: 01/08/2025 Direito AdministrativoConstitucionalDireito do Consumidor

Tese doutrinária que estabelece a aplicação do prazo prescricional de um ano previsto na Medida Provisória nº 1.039/2021 para pedidos de auxílio emergencial, mesmo após o fim da vigência da MP, protegendo as situações jurídicas consolidadas com base no art. 62, § 11 da Constituição Federal e garantindo segurança jurídica e previsibilidade na análise dos direitos assistenciais emergenciais.

Ler Doutrina Completa
STF. Aplicação do Princípio da Anterioridade Tributária em Redução ou Supressão de Benefícios Fiscais que Geram Majoração Indireta de Tributos conforme Jurisprudência do STF

4602 - STF. Aplicação do Princípio da Anterioridade Tributária em Redução ou Supressão de Benefícios Fiscais que Geram Majoração Indireta de Tributos conforme Jurisprudência do STF

Publicado em: 31/07/2025 ConstitucionalTributário

Tese doutrinária do STF que estabelece a aplicação do princípio da anterioridade tributária, anual e nonagesimal, às hipóteses de redução ou supressão de benefícios fiscais equivalentes à majoração indireta de tributos, garantindo segurança jurídica e previsibilidade nas relações fiscais, com observância das exceções constitucionais específicas para cada tributo. Fundamentação baseada na CF/88, art. 5º, CF/88, art. 150 e CF/88, art. 155, no CTN e no CPC/2015, e análise da repercussão geral e uniformização jurisprudencial.

Ler Doutrina Completa
STF. Teto constitucional de 20% para multas moratórias tributárias aplicadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios segundo entendimento do STF fundamentado em razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao c...

4601 - STF. Teto constitucional de 20% para multas moratórias tributárias aplicadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios segundo entendimento do STF fundamentado em razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao c...

Publicado em: 31/07/2025 ConstitucionalTributário

Documento apresenta a tese doutrinária extraída do acórdão do Supremo Tribunal Federal que estabelece o limite máximo de 20% do débito tributário para multas moratórias impostas por entes federativos, fundamentando-se nos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco. Hermenêutica. Analisa os fundamentos legais, constitucionais e súmulas aplicáveis, destacando a uniformização da penalidade como medida de segurança jurídica, justiça fiscal e contenção do arbítrio fiscal no âmbito tributário nacional.

Ler Doutrina Completa
STF. Aplicação da Exceção ao Princípio da Anterioridade Tributária em Casos de Fraude, Má-fé ou Conluio entre Contribuinte e Administração Pública com Base na CF/88 e CTN

4604 - STF. Aplicação da Exceção ao Princípio da Anterioridade Tributária em Casos de Fraude, Má-fé ou Conluio entre Contribuinte e Administração Pública com Base na CF/88 e CTN

Publicado em: 31/07/2025 ConstitucionalTributário

STF. Este documento aborda a tese doutrinária extraída de acórdão que estabelece a não aplicação do princípio da anterioridade tributária em situações de anulação de benefício fiscal obtido por fraude, má-fé ou conluio entre contribuinte e Administração Pública, fundamentando-se na CF/88, art. 5º e CF/88, art. 150 e no CTN, art. 150. Explica a distinção entre elisão e evasão fiscal, reforça a importância da boa-fé objetiva, e destaca a relevância da decisão para coibir práticas ilícitas e garantir a segurança jurídica no âmbito tributário.

Ler Doutrina Completa
STF. Hermenêutica. Aplicação das Anterioridades Tributárias e suas Exceções Constitucionais segundo Acórdão sobre Segurança Jurídica e Isonomia Tributária

4603 - STF. Hermenêutica. Aplicação das Anterioridades Tributárias e suas Exceções Constitucionais segundo Acórdão sobre Segurança Jurídica e Isonomia Tributária

Publicado em: 31/07/2025 ConstitucionalTributário

STF. Análise detalhada da tese doutrinária extraída de acórdão que esclarece a aplicação das anterioridades geral e nonagesimal conforme as exceções previstas na Constituição Federal, destacando os fundamentos constitucionais, a importância da segurança jurídica e a orientação para a administração tributária e contribuintes.

Ler Doutrina Completa
Análise da Infraconstitucionalidade dos Atos do MEC sobre Requisitos e Oferta do Financiamento Estudantil FIES segundo Decisão do STF

4595 - Análise da Infraconstitucionalidade dos Atos do MEC sobre Requisitos e Oferta do Financiamento Estudantil FIES segundo Decisão do STF

Publicado em: 30/07/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Tese do STF que delimita a natureza infraconstitucional da controvérsia sobre a legalidade dos atos normativos do Ministério da Educação referentes ao FIES, destacando fundamentos constitucionais e legais, implicações para recursos extraordinários e orientações para o Judiciário quanto à competência e segurança jurídica.

Ler Doutrina Completa
Tese Doutrinária sobre Aplicação da Aposentadoria Compulsória por Idade Máxima (75 anos) segundo STF e EC 103/2019 para Empregados com Contrato Ativo antes da Reforma Previdenciária

4599 - Tese Doutrinária sobre Aplicação da Aposentadoria Compulsória por Idade Máxima (75 anos) segundo STF e EC 103/2019 para Empregados com Contrato Ativo antes da Reforma Previdenciária

Publicado em: 30/07/2025 Constitucional

Análise detalhada da tese doutrinária extraída do acórdão do STF que legitima a aposentadoria compulsória por idade máxima de 75 anos, conforme art. 201, §16 da CF/88 e EC 103/2019, aplicável inclusive a empregados que já estavam aposentados pelo RGPS antes da reforma, desde que mantivessem vínculo empregatício ativo. O documento destaca os fundamentos constitucionais e legais, a interpretação sobre a irretroatividade, súmulas aplicáveis e as implicações para a uniformização jurisprudencial e gestão pública.

Ler Doutrina Completa
Eficácia imediata do §16 do art. 201 da CF/88 após EC 103/2019 na aposentadoria compulsória de empregados públicos sem necessidade de regulamentação infraconstitucional

4598 - Eficácia imediata do §16 do art. 201 da CF/88 após EC 103/2019 na aposentadoria compulsória de empregados públicos sem necessidade de regulamentação infraconstitucional

Publicado em: 30/07/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Análise doutrinária e jurisprudencial sobre a aplicação imediata do §16 do art. 201 da Constituição Federal, conforme a Emenda Constitucional 103/2019, reconhecendo sua autoaplicabilidade na aposentadoria compulsória de empregados públicos, independentemente de regulamentação infraconstitucional, com fundamentação constitucional e legal, destacando a segurança jurídica e o papel do STF na efetivação da norma.

Ler Doutrina Completa
Definição do alcance da imunidade tributária recíproca sobre IPTU em bens imóveis de estatais ligados à prestação de serviço público com repercussão geral reconhecida pelo STF

4592 - Definição do alcance da imunidade tributária recíproca sobre IPTU em bens imóveis de estatais ligados à prestação de serviço público com repercussão geral reconhecida pelo STF

Publicado em: 29/07/2025 Processo CivilConstitucional

Documento aborda a tese doutrinária extraída do acórdão do STF que reconheceu repercussão geral na controvérsia sobre a incidência do IPTU em bens imóveis de sociedades de economia mista e empresas públicas afetados à prestação de serviço público, destacando fundamentos constitucionais e legais, a necessidade de uniformização jurisprudencial e o impacto econômico, social e político da matéria para a autonomia financeira dos entes federativos e sustentabilidade dos serviços públicos essenciais.

Ler Doutrina Completa
Reconhecimento pela Justiça da Extensão dos Privilégios da Fazenda Pública à ECT por Prestar Serviço Público e Aplicação da Prescrição Quinquenal nos Litígios Envolvendo a Estatal

4576 - Reconhecimento pela Justiça da Extensão dos Privilégios da Fazenda Pública à ECT por Prestar Serviço Público e Aplicação da Prescrição Quinquenal nos Litígios Envolvendo a Estatal

Publicado em: 24/07/2025 Direito AdministrativoConstitucional

Documento que analisa a decisão do STF que equipara a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) à Fazenda Pública para fins de privilégios processuais e materiais, destacando a aplicação da prescrição quinquenal prevista nos Decretos 20.910/1932 e 4.597/1942, com fundamentos constitucionais e legais, e implicações para a segurança jurídica e regime jurídico das empresas públicas prestadoras de serviço público.

Ler Doutrina Completa