Pesquisa: Direito Administrativo, Constitucional

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Competência da Justiça Comum para Ações de Natureza Administrativa

2551 - Competência da Justiça Comum para Ações de Natureza Administrativa

Publicado em: 16/12/2024 Direito AdministrativoConstitucional

A Justiça Comum é competente para julgar ações ajuizadas por servidores celetistas contra o Poder Público em que se pleiteiem parcelas de natureza administrativa, quando a causa de pedir e o pedido derivarem de normas estatutárias e não trabalhistas.

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Modulação dos Efeitos da Inconstitucionalidade

2433 - Modulação dos Efeitos da Inconstitucionalidade

Publicado em: 04/12/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Explora a modulação de efeitos declarada na ADI 5.755/DF/STF, que restringiu efeitos ex nunc à partir de 2022, preservando atos administrativos anteriores.

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Impactos da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade

2437 - Impactos da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade

Publicado em: 04/12/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Analisa a modulação dos efeitos da decisão na ADI 5.755/DF/STF que declarou inconstitucional parte da Lei 13.463/2017, preservando os atos praticados até 2022.

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Competência e demandas relativas a medicamentos não incorporados

2418 - Competência e demandas relativas a medicamentos não incorporados

Publicado em: 03/12/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Debate sobre a competência judicial em casos de fornecimento de medicamentos não incorporados no SUS, enfatizando a responsabilidade da Justiça Federal em determinadas condições financeiras e administrativas.

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Presunção de Constitucionalidade e Demarcações

2383 - Presunção de Constitucionalidade e Demarcações

Publicado em: 27/11/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Discussão sobre a presunção de constitucionalidade em atos administrativos realizados antes da decisão cautelar na ADI 4.264/PE/STF.

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Aplicação da Lei 14.230/2021 e Dolo em Improbidade Administrativa

2093 - Aplicação da Lei 14.230/2021 e Dolo em Improbidade Administrativa

Publicado em: 30/10/2024 Direito AdministrativoConstitucional

A doutrina aborda a aplicação do dolo nos casos de improbidade administrativa mesmo após a vigência da Lei 14.230/2021, com base na tese firmada no Tema 1.199/STF, que restringe o novo regime apenas a atos posteriores.

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Justa e Prévia Indenização em Desapropriação

2025 - Justa e Prévia Indenização em Desapropriação

Publicado em: 25/10/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Discutida no contexto de desapropriações, a tese reforça a necessidade de que a indenização devida ao proprietário seja justa, prévia e em dinheiro, conforme a CF/88, art. 5º, XXIV, não podendo ser protelada sem quitação, especialmente quando o ente público estiver em atraso com precatórios.

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Constitucionalização do Direito Administrativo e Desapropriação

2026 - Constitucionalização do Direito Administrativo e Desapropriação

Publicado em: 25/10/2024 Direito AdministrativoConstitucional

A doutrina enfatiza a centralidade da CF/88 em orientar o direito administrativo, incluindo o direito de desapropriação, promovendo a interpretação constitucional de todas as normas infraconstitucionais em relação aos direitos fundamentais.

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Afastamento do Tema 1022/STF sobre a Dispensa de Empregados Públicos

2030 - Afastamento do Tema 1022/STF sobre a Dispensa de Empregados Públicos

Publicado em: 25/10/2024 Direito AdministrativoConstitucional

O acórdão esclarece que, embora exista controvérsia sobre dispensa imotivada de empregados públicos, o caso não se enquadra no Tema 1022/STF. A discussão é sobre a validade dos motivos apresentados pela entidade empregadora, não sobre a dispensa imotivada.

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Incompetência da Justiça do Trabalho em Contratações Sem Concurso Público após a CF/88

1958 - Incompetência da Justiça do Trabalho em Contratações Sem Concurso Público após a CF/88

Publicado em: 21/10/2024 Direito AdministrativoConstitucional

A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar demandas relativas a contratos de trabalho firmados com o Poder Público sem concurso público após a promulgação da CF/88. O vínculo de natureza jurídico-administrativa deve ser apreciado pela Justiça Comum, conforme entendimento na ADI 3.395/STF.

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