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Obrigatoriedade de Litisconsórcio Passivo Necessário entre União e Entes Federativos em Ações de Revisão da Tabela de Procedimentos do SUS

267 - Obrigatoriedade de Litisconsórcio Passivo Necessário entre União e Entes Federativos em Ações de Revisão da Tabela de Procedimentos do SUS

Publicado em: 03/07/2024 Direito Administrativo

Modelo que aborda a imprescindibilidade da formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante (Estado ou Município) em ações que visam a revisão dos valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS, fundamentado na responsabilidade solidária pela execução e financiamento das políticas públicas de saúde.

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Intimação válida a qualquer advogado habilitado com iguais poderes na ausência de preferência expressa do réu ou patrono, sem configuração de nulidade processual

269 - Intimação válida a qualquer advogado habilitado com iguais poderes na ausência de preferência expressa do réu ou patrono, sem configuração de nulidade processual

Publicado em: 03/07/2024 Direito Administrativo

Este documento trata da legitimidade da intimação dirigida a qualquer advogado habilitado com poderes iguais, destacando que a ausência de indicação expressa de preferência pelo réu ou seu patrono não gera nulidade no processo. Aborda fundamentos jurídicos relativos à regularidade das comunicações processuais e a preservação da validade dos atos processuais diante da ausência de manifestação expressa sobre a preferência do destinatário da intimação.

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Limitação da Revisão Criminal para Desconstituir Decisões em Habeas Corpus pela Ausência de Natureza Condenatória

271 - Limitação da Revisão Criminal para Desconstituir Decisões em Habeas Corpus pela Ausência de Natureza Condenatória

Publicado em: 03/07/2024 Direito Administrativo

Este documento aborda a inaplicabilidade da revisão criminal para anular decisões proferidas em habeas corpus, enfatizando que tais decisões não têm natureza condenatória e que o habeas corpus visa exclusivamente proteger a liberdade de locomoção.

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Anulação de atos administrativos de anistia política pela Administração Pública após cinco anos em casos de ilegalidade flagrante e ausência de comprovação de perseguição política

196 - Anulação de atos administrativos de anistia política pela Administração Pública após cinco anos em casos de ilegalidade flagrante e ausência de comprovação de perseguição política

Publicado em: 02/07/2024 Direito Administrativo

Este documento trata da possibilidade de a Administração Pública anular atos administrativos concessivos de anistia política mesmo após o decurso do prazo de cinco anos, quando houver ilegalidade flagrante ou ausência de requisitos constitucionais e legais, especialmente pela falta de comprovação de perseguição política. Destaca-se o fundamento jurídico para a revisão desses atos e os limites temporais para a Administração.

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Competência exclusiva da Comissão de Anistia para exame, processamento e decisão de pedidos e revisões de anistia política conforme Leis 9.784/1999 e 10.559/2002

198 - Competência exclusiva da Comissão de Anistia para exame, processamento e decisão de pedidos e revisões de anistia política conforme Leis 9.784/1999 e 10.559/2002

Publicado em: 02/07/2024 Direito Administrativo

Documento que destaca a competência exclusiva da Comissão de Anistia para analisar, processar e decidir sobre pedidos e revisões de anistia política, proibindo a delegação dessas atribuições a outros órgãos ou grupos de trabalho da Administração Pública, fundamentado nos artigos 13, III da Lei 9.784/1999 e 12 da Lei 10.559/2002.

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Requisitos para Concessão de Ordem em Mandado de Segurança com Direito Líquido e Certo Manifesto e Comprovação Pré-constituída

200 - Requisitos para Concessão de Ordem em Mandado de Segurança com Direito Líquido e Certo Manifesto e Comprovação Pré-constituída

Publicado em: 02/07/2024 Direito Administrativo

Documento que detalha os critérios essenciais para a concessão da ordem em mandado de segurança, enfatizando a necessidade de direito líquido e certo manifesto, delimitado e apto à impetração, com comprovação prévia dos fatos que fundamentam a pretensão.

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Definição e requisitos do direito líquido e certo para a impetração de mandado de segurança com ênfase na comprovação pré-constituída dos fatos

206 - Definição e requisitos do direito líquido e certo para a impetração de mandado de segurança com ênfase na comprovação pré-constituída dos fatos

Publicado em: 02/07/2024 Direito Administrativo

Este documento aborda os critérios essenciais para a caracterização do direito líquido e certo no mandado de segurança, destacando que ele deve ser manifesto, delimitado e comprovado previamente para viabilizar a impetração adequada.

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Requisitos para Concessão de Segurança em Mandado de Segurança: Direito Líquido e Certo e Impossibilidade em Casos de Fatos Controvertidos

204 - Requisitos para Concessão de Segurança em Mandado de Segurança: Direito Líquido e Certo e Impossibilidade em Casos de Fatos Controvertidos

Publicado em: 02/07/2024 Direito Administrativo

Documento que esclarece os requisitos essenciais para a concessão de segurança em mandado de segurança, destacando a necessidade de direito líquido e certo, manifesto e apto à comprovação imediata, e a inviabilidade quando houver fatos controvertidos ou necessidade de dilação probatória.

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Exigência de demonstração do direito líquido e certo no mandado de segurança sem dilação probatória para fatos controvertidos

202 - Exigência de demonstração do direito líquido e certo no mandado de segurança sem dilação probatória para fatos controvertidos

Publicado em: 02/07/2024 Direito Administrativo

Este documento aborda a necessidade de comprovação imediata do direito líquido e certo para a impetração do mandado de segurança, destacando que não é permitida dilação probatória para fatos controversos, conforme entendimento jurídico aplicável.

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Análise Jurídica sobre a Contratação de Serviços Terceirizados e sua Relação com Preterição de Candidato Aprovado em Concurso Público

211 - Análise Jurídica sobre a Contratação de Serviços Terceirizados e sua Relação com Preterição de Candidato Aprovado em Concurso Público

Publicado em: 02/07/2024 Direito Administrativo

Documento que esclarece que a contratação de serviços terceirizados para funções semelhantes às de cargos concursados não configura, por si só, preterição de candidato aprovado em cadastro de reserva, ressaltando a necessidade de comprovação efetiva de burla ao concurso público e à ordem de classificação.

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