Impactos da nova legislação na partilha de bens em sucessões de fintechs e empresas digitais: fundamentos constitucionais, civis, processuais e estratégias para advogados

Publicado em: 21/08/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilEmpresaSucessão

Análise técnica sobre os efeitos da nova legislação na divisão de bens em sucessões de fintechs e empresas digitais no Brasil. Aborda princípios constitucionais ([CF/88, art. 5º, XXII], [CF/88, art. 5º, XXX], [CF/88, art. 10, §1º]), normas do Código Civil ([CCB/2002, arts. 1.784 e ss.], [CCB/2002, art. 11, §1º, III]) e reconhecimento dos ativos digitais ([Lei 7.250/2014, art. 50]). Examina procedimentos processuais e alternativas extrajudiciais ([CPC/2015, art. 319], [CPC/2015, art. 610], [ Lei 11.441/2007]) e riscos penais relativos à ocultação de patrimônio digital ([CPP, art. 12], [CP, art. 284, §1º]). Oferece orientações práticas para advogados sobre inventário e partilha de ativos digitais, avaliação pericial, documentação, cláusulas societárias, planejamento sucessório (testamento e acordos de sócios) e modelos de peças processuais aplicáveis.

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Inventário Extrajudicial: Documentos Necessários, Requisitos Legais e Procedimentos

Publicado em: 17/03/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorDireito de FamíliaSucessão

Este documento detalha o processo de inventário extrajudicial no Brasil, instituído pela Lei nº 11.441/2007 e regulado pelo CPC/2015. Ele aborda os requisitos legais, como ausência de testamento, concordância entre herdeiros e assistência de advogado, além de listar os documentos indispensáveis para a abertura do procedimento, incluindo documentos pessoais, patrimoniais e fiscais. Também destaca os fundamentos constitucionais e legais que garantem a segurança jurídica e eficiência do processo, como previsto na CF/88 e no Código Civil.

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Análise Jurídica sobre a Proteção de Dados Bancários de Titulares Falecidos no Brasil: Desafios, Fundamentos e Aplicação da LGPD

Publicado em: 15/02/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorEmpresaDireito de FamíliaSucessão

Este documento aborda os desafios jurídicos relacionados à proteção de dados bancários de titulares falecidos no Brasil, com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e na Constituição Federal. Examina os fundamentos constitucionais, como o direito à privacidade, à herança e à dignidade da pessoa humana, além de analisar lacunas legislativas e os conflitos entre privacidade e direito dos herdeiros. Também apresenta diretrizes práticas para advogados, destacando a importância de interpretação proporcional e a necessidade de regulamentação específica para garantir segurança jurídica.

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A Aplicação do Princípio da Boa-Fé Objetiva no Controle de Abusos do Direito de Testar (Testamento) no Direito das Sucessões

Publicado em: 30/01/2025 Direito CivilÉticaSucessão

Este documento explora a aplicação do princípio da boa-fé objetiva no contexto do Direito das Sucessões (testamento), analisando os limites éticos e jurídicos do exercício do direito de testar. Aborda fundamentos constitucionais e legais, como a função social da propriedade e a proteção aos herdeiros necessários, destacando os principais mecanismos de controle de abusos, como a anulação de disposições testamentárias e a reparação de danos. O texto enfatiza o equilíbrio entre autonomia privada e os valores fundamentais do ordenamento jurídico, oferecendo uma visão prática e teórica para operadores do Direito.

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