Responsabilidade do empregador pela saúde mental no teletrabalho: análise jurídica dos impactos da digitalização nas relações laborais e modelos de peças para defesa e prevenção
Publicado em: 22/08/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilConstitucionalDireito do TrabalhoArtigo que analisa a responsabilidade do empregador perante os riscos psicossociais decorrentes da digitalização e do teletrabalho, abordando fundamentos constitucionais e legais, deveres de prevenção e medidas reparatórias. Examina princípios da dignidade humana e proteção à saúde no trabalho [CF/88, art. 1º, III e IV; CF/88, art. 6º; CF/88, art. 7º, XXII], a regulamentação do teletrabalho pela Reforma Trabalhista [ Lei 13.467/2017], a obrigatoriedade de programas de promoção da saúde mental [Lei 7.250/2014, art. 50], proteção da integridade psíquica [CCB/2002, art. 11, §1º, III] e requisitos processuais aplicáveis [CPC/2015, art. 319]. Trata também da responsabilização civil por danos morais, das possíveis implicações penais e procedimentais [CP, art. 284, §1º; CPP, art. 12], e apresenta peças práticas (ação trabalhista para rescisão indireta e indenização por danos morais, ação civil pública substitutiva e modelo de laudo psicológico) e orientações para prova e atuação preventiva pelo advogado.
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