Pesquisa de Súmulas: agrotoxicos e defensores agricolas insalubridade
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Precedente Normativo 50/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Agrotóxicos. Defensivos agrícolas (positivo).
«O empregador rural é obrigado a possuir o receituário agronômico de defensivos agrícolas e a observar as medidas de prevenção nele contidas. (Ex-PN 76).»
- Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Orientação Jurisprudencial 165/TST-SDI-I - - Prova pericial. Perícia. Engenheiro ou médico. Adicional de insalubridade e periculosidade. Válido. CLT, art. 189 e CLT, art. 195.
«O art. 195 da CLT não faz qualquer distinção entre o médico e o engenheiro para efeito de caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade, bastando para a elaboração do laudo seja o profissional devidamente qualificado.»
Modelo de Recurso Especial interposto por J. da S. contra H. VIDA no STJ visando reconhecimento de dano moral por recusa abusiva de cobertura do medicamento Ocrelizumabe para tratamento de Esclerose Múltipla
Publicado em: 23/04/2025 Processo CivilConsumidorRecurso Especial apresentado ao Superior Tribunal de Justiça por J. da S., usuária do plano de saúde H. VIDA, requerendo a reforma do acórdão do TJDFT para reconhecer o direito à indenização por danos morais decorrentes da recusa injustificada de cobertura do medicamento Ocrelizumabe, prescrito para tratamento de Esclerose Múltipla, apesar do registro na ANVISA e da urgência comprovada, fundamentado na legislação do CDC, Código Civil e jurisprudência consolidada do STJ.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 448/TST - 21/05/2014 - Insalubridade. Adicional de insalubridade. Sanitários. Atividade insalubre. Caracterização. Previsão na Norma Regulamentadora 15 da Portaria do Ministério do Trabalho 3.214/1978. Instalações sanitárias. (Conversão da Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I, com nova redação do item II). CLT, art. 189 e CLT, art. 190.
«I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.
- Res. 194, de 19/05/2014 - DJ 21, 22 e 23/05/2014 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 19/05/2014. Conversão da Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I).
II – A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.»
Modelo de Ação de Correção do Saldo do PASEP ajuizada por servidor público aposentado contra Banco do Brasil S.A. visando recomposição de valores não atualizados, com fundamentação em Lei Complementar 8/1970, Tema 1150/STJ e CDC
Publicado em: 06/05/2025 AdministrativoProcesso CivilConsumidorPetição inicial proposta por servidor público aposentado contra Banco do Brasil S.A., gestor do PASEP, requerendo a correção do saldo da conta vinculada, alegando defasagem na atualização monetária e juros, com pedido de produção de prova pericial, inversão do ônus da prova e gratuidade da justiça, fundamentada em legislação específica, jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1150/STJ) e no Código de Defesa do Consumidor.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 173/TST-SDI-I - - Insalubridade. Adicional. Atividade a céu aberto. Raios solares. Exposição ao sol e ao calor. Indevido. CLT, art. 189 e CLT, art. 195 e NR 15 MTb, anexo 7.
«I - Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (CLT, art. 195 e Anexo 7 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE).
- Res. 186, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Nova redação a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012).
II - Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE.»
- Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial 173 - Em face da ausência de previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto (CLT, art. 195 e NR 15 MTb, Anexo 7).»
Referências:
E-RR 467.419/98 - Min. Vantuil Abdala - DJU 22/09/2000 - Decisão unânime.
E-RR 254.550/96 - Min. José L. Vasconcellos - DJU 06/08/99 - Decisão unânime.
E-RR 304.420/96 - Min. José L. Vasconcellos - DJU 25/06/99 - Decisão unânime.
E-RR 259.532/96 - Min. José L. Vasconcellos - DJU 16/04/99 - Decisão unânime.
E-RR 257.356/96 - Min. José L. Vasconcellos - DJU 16/04/99 - Decisão unânime.
RR 312.465/96 - Ac. 2ª T. - Min. Bráulio Bassini - DJU 21/05/99 - Decisão unânime.
RR 230.566/95 - Ac. 3ª T. 890/97 - Min. José L. Vasconcellos - DJU 18/04/97 - Decisão unânime.
RR 268.504/96 - Ac. 4ª T. - Min. Galba Velloso - DJU 18/09/98 - Decisão unânime.»
Súmula 228/TST - 19/09/1985 - Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Súmula 17/TST. CLT, art. 76 e CLT, art. 192. CF/88, art. 7º, IV (Súmula cuja eficácia está suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal).
«A partir de 09/05/2008, data da publicação da Súmula Vinculante 4/STF, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo. [Súmula cuja eficácia está suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal]»
- Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Informa que a súmula está com a eficácia suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal. Seção do Pleno de 14/09/2012).
- Redação dada pela Res. 148, de 26/06/2008 - DJ 04/07/2008 e 07/07/2008 - Republicada DJ 08, 09 e 10/07/2008.
- Redação anterior (Súmula revisada pela Res. 121/2003.): «Súmula 228 - O percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, salvo as hipóteses previstas na Súmula 17/TST.»
- Redação anterior : «Súmula 228 - O percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário-mínimo de que cogita o art. 76, da CLT.»
(Referências: CLT, art. 192. Res. 14, de 12/09/85 - DJU de 19/09/85).
Orientação Jurisprudencial 3/TST-SDI-I - - Insalubridade. Adicional. Base de cálculo na vigência do Decreto-lei 2.351/1987. Piso nacional de salários. CLT, art. 189 (convertida na Orientação Jurisprudencial 33/TST-SDI-I - Transitória).
«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 33/TST-SDI-I - Transitória).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (DJ 11/08/2003): «Orientação Jurisprudencial 3 - A base de cálculo do adicional de insalubridade na vigência do Decreto-lei 2.351/87 é o Piso Nacional de Salários.»
Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I - - Insalubridade. Adicional. Atividade. Relação do Ministério do Trabalho. Lixo urbano. Adicional indevido. CLT, art. 189 e CLT, art. 190 (cancelada e convertida na Súmula 448/TST).
«CANCELADA. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.
II - A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. (ex-OJ 170/TST-SDI-I - inserida em 08/11/2000).»
- Res. 194, de 19/05/2014 - DJ 21, 22 e 23/05/2014 (Cancela a Orientação Jurisprudencial. Seção do Pleno de 19/05/2014. Converte na Súmula 448/TST).
- Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (inserida em 14/03/1994): «Orientação Jurisprudencial 4 - Necessidade de classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, não bastando a constatação por laudo pericial. CLT, art. 190. Aplicável.»
Orientação Jurisprudencial 47/TST-SDI-I - - Horas extras. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo. CLT, art. 61 e CLT, art. 192. CF/88, art. 7º, IV.
«A base de cálculo da hora extra é o resultado da soma do salário contratual mais o adicional de insalubridade.»
- Orientação jurisprudencial com redação dada pela Res. 148, de 26/06/2008 - DJ 04/07/2008 e 07/07/2008 - Republicada DJ 08, 09 e 10/07/2008.
- Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial 47 - É o resultado da soma do salário contratual mais o adicional de insalubridade, este calculado sobre o salário mínimo.»
Orientação Jurisprudencial 102/TST-SDI-I - - Insalubridade. Adicional. Integração na remuneração. CLT, art. 189 (incorporado à Súmula 139/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 139/TST).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (Inserido em 27/09/2002): «Orientação Jurisprudencial 102 - Enquanto percebido o adicional de insalubridade, integra a remuneração para todos os efeitos legais.»
Orientação Jurisprudencial 103/TST-SDI-I - - Insalubridade. Adicional. Repouso Semanal Remunerado - RSR e feriados. CLT, art. 189.
«O adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e feriados.»
- Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005,
- Redação anterior (inserida em 01/10/97): «Orientação Jurisprudencial 103 - O adicional de insalubridade porque calculado sobre o salário-mínimo legal já remunera os dias de repouso semanal e feriados.»
