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Orientação Jurisprudencial 166/TST-SDI-I - - Petrobras S/A. Pensão por morte do empregado assegurada no manual de pessoal. Estabilidade decenal. Opção pelo regime do FGTS (convertida na Orientação Jurisprudencial 42/TST-SDI-I - Transitória).
«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 42/TST-SDI-I - Transitória).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (inserida em 26/03/99): «Orientação Jurisprudencial 166 - Tendo o empregado adquirido a estabilidade decenal, antes de optar pelo regime do FGTS, não há como negar-se o direito à pensão, eis que preenchido o requisito exigido pelo Manual de Pessoal.»
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Orientação Jurisprudencial 168/TST-SDI-I - - SUDS. Gratificação. Convênio da União com Estado. Natureza salarial enquanto paga (convertida na Orientação Jurisprudencial 43/TST-SDI-I - Transitória).
«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 43/TST-SDI-I - Transitória).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (inserida em 23/09/99): «Orientação Jurisprudencial 168 - A parcela denominada «Complementação SUDS» paga aos servidores em virtude de convênio entre o Estado e a União Federal tem natureza salarial, enquanto paga, pelo que repercute nos demais haveres trabalhistas do empregado.»
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Orientação Jurisprudencial 170/TST-SDI-I - - Insalubridade. Adicional. Lixo urbano. CLT, art. 189 (incorporada à Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I).
«(CANCELADA. Incorporada à Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «Orientação Jurisprudencial 170 - A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano, na Portaria do Ministério do Trabalho.»
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Orientação Jurisprudencial 176/TST-SDI-I - - Servidor público. Anistia. Lei 6.683/1979. Afastamento. Tempo não computável para efeito de indenização e adicional por tempo de serviço, licença-prêmio e promoção (convertida na Orientação Jurisprudencial 44/TST-SDI-I - Transitória).
«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 44/TST-SDI-I - Transitória).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «Orientação Jurisprudencial 176 - Anistia. Lei 6.683/79. Tempo de afastamento não computável para efeito de indenização e adicional por tempo de serviço, licença-prêmio e promoção.»
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Orientação Jurisprudencial 180/TST-SDI-I - - Comissão. Comissionista puro. Abono. Lei 8.178/1991. Não incorporação (convertida na Orientação Jurisprudencial 45/TST-SDI-I - Transitória).
«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 45/TST-SDI-I - Transitória).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «Orientação Jurisprudencial 180 - É indevida a incorporação do abono instituído pela Lei 8.178/91 aos empregados comissionistas.»
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Orientação Jurisprudencial 183/TST-SDI-I - - Bancário. Aposentadoria. Complementação. Banco Itaú S/A (convertida na Orientação Jurisprudencial 46/TST-SDI-I - Transitória).
«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 46/TST-SDI-I - Transitória).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «Orientação Jurisprudencial 183 - O empregado admitido na vigência da Circular BB-05/66, que passou para a inatividade posteriormente à vigência da RP-40/74, está sujeito ao implemento da condição «idade mínima de 55 anos».»
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Orientação Jurisprudencial 202/TST-SDI-I - - Petromisa S/A. Sucessão. Petrobras S/A. CLT, art. 10 e CLT, art. 448 (convertida na Orientação Jurisprudencial 48/TST-SDI-I - Transitória).
«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 48/TST-SDI-I - Transitória).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «Orientação Jurisprudencial 202 - Em virtude da decisão tomada em assembléia, a Petrobras é a real sucessora da Petromisa, considerando que recebeu todos os bens móveis e imóveis da extinta Petromisa.»
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Orientação Jurisprudencial 203/TST-SDI-I - - Execução. Plano econômico (Collor). Correção monetária. Índice de 84,32%. Lei 7.738/1989. Aplicável (convertida na Orientação Jurisprudencial 54/TST-SDI-I - Transitória).
«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 54/TST-SDI-I - Transitória).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «Orientação Jurisprudencial 203 - Plano econômico (Collor). Execução. Correção monetária. Índice de 84,32%. Lei 7.738/1989. Aplicável.»
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Orientação Jurisprudencial 212/TST-SDI-I - - Convenção coletiva. SERPRO. Norma regulamentar. Salário. Reajuste salarial. Superveniência de sentença normativa. Prevalência (convertida na Orientação Jurisprudencial 49/TST-SDI-I - Transitória).
«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 49/TST-SDI-I - Transitória).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «Orientação Jurisprudencial 212 - Durante a vigência do instrumento normativo, é lícita ao empregador a obediência à norma coletiva (DC 8.948/90), que alterou as diferenças interníveis previstas no Regulamento de Recursos Humanos.»
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Orientação Jurisprudencial 214/TST-SDI-I - - Plano econômico. URPs de junho e julho de 88. Suspensão do pagamento. Data-base em maio. Decreto-lei 2.425/1988. Inexistência de violação a direito adquirido (convertida na Orientação Jurisprudencial 58/TST-SDI-I - Transitória).
«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 58/TST-SDI-I - Transitória).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «Orientação Jurisprudencial 214 - O Decreto-lei 2.425, de 07/04/88, não ofendeu o direito adquirido dos empregados com data-base em maio, pelo que não fazem jus às URPs de junho e julho de 1988.»
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