TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5019.7000

Orientação Jurisprudencial 58/TST-SDI-I - - Plano Bresser. IPC junho/87. Direito adquirido. Inexistência. Decreto-lei 2.335/1987.

«Inexiste direito adquirido ao IPC de junho de 1987 (Plano Bresser), em face da edição do Decreto-lei 2.335/1987.»

  • Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (inserida em 10/03/95): «Orientação Jurisprudencial 58 - Inexiste direito adquirido em relação a IPC de junho/87 (Plano Bresser).»