Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 629/STF - 09/10/2003 - Mandado de segurança coletivo. Entidade de classe. Autorização do associado. Desnecessidade. Lei 1.533/1951, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXI e LXX, «b».
«A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.»
Súmula 629/STJ - 17/12/2018 - Meio ambiente. Dano ambiental. Indenização. Condenação em brigação de fazer ou à obrigação de não fazer cumulada com a de indenizar. Possibilidade. CF/88, art. 186, II. CF/88, art. 225, § 3º. Lei 6.938/1981, art. 18. Lei 6.938/1981, art. 4º. Lei 6.938/1981, art. 2º. Lei 7.347/1985, art. 3º.
«Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.»
Modelo de Reclamação Trabalhista por Demissão Imotivada de Gestante
Publicado em: 14/02/2024 TrabalhistaEste modelo de petição trabalhista é destinado à reclamante demitida sem justa causa enquanto grávida, visando à reintegração ao emprego ou a indenização correspondente ao período de estabilidade gestacional, fundamentando-se na legislação trabalhista e princípios constitucionais.
Acessar Outros Modelos de Petição
Modelo para interposição de Recurso Especial contra acórdão do Tribunal de Justiça que violou a impenhorabilidade integral dos bens do pequeno agricultor, contrariando o Art. 833, V do CPC, além da legislação específica para a matéria.
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Este modelo de defesa administrativa é dirigido ao Conselho Regional de Odontologia, contestando alegações de insatisfação com o procedimento odontológico realizado, especificamente em relação à funcionalidade de prótese overdenture. A defesa é fundamentada no Código de Processo Ético Odontológico de Minas Gerais, abordando especificamente os artigos citados na denúncia.
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