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Pesquisa de Jurisprudência

Súmula nº 629/STJ - Jurisprudência Selecionada

5 Documentos Encontrados

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2019 - Doc. LEGJUR 193.2245.1001.5000

1 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Recuperação do meio ambiente. Indenização pecuniária. Cumulação. Possibilidade.

«1 - «Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar (Súmula 629/STJ). ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.8585.1001.5300

2 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Dano ambiental. Cumulação da obrigação de fazer com o de pagar indenização. Possibilidade. Súmula 629/STJ.

«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 195.6040.8000.5800

3 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Dano ambiental. Recuperação e pagamento de indenização. Cumulação. Revolvimento do acervo fático-probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.1220.5001.2700

4 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ambiental. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Dano ambiental. Cumulação de obrigações. Possibilidade. Súmula 629/STJ. Acórdão que consigna a proporcionalidade da indenização. Revisão. Impossibilidade no caso dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.8112.2002.5600

5 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ambiental. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Licenciamento e dano ambiental. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Cumulação de obrigações. Possibilidade. Súmula 629/STJ. Acórdão que consigna a desproporcionalidade da fixação de indenização. Revisão. Impossibilidade no caso dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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