Súmula nº 629/STJ - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 193.2245.1001.5000

1 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Recuperação do meio ambiente. Indenização pecuniária. Cumulação. Possibilidade.

«1 - «Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar» (Súmula 629/STJ).

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