Pesquisa de Súmulas Federais

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência contra o DETRAN para Desbloqueio de Veículo

Publicado em: 25/09/2024 AdministrativoCivelConstitucional Trânsito

Petição inicial destinada à propositura de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência, fundamentada no CPC/2015, art. 319 e art. 300, visando o desbloqueio de veículo de propriedade do autor, indevidamente mantido restrito por mais de cinco anos pelo DETRAN, sob justificativa de execução judicial sem adjudicação ou leilão. O documento aborda a violação ao direito de propriedade, garantido pela Constituição Federal, art. 5º, XXII, e expõe jurisprudências que reforçam a excepcionalidade da restrição de circulação e licenciamento de veículos. São requeridos a concessão de tutela antecipada e a procedência definitiva do pedido, com a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Pedido Administrativo para Instalação de Torre de Internet no Bairro Parque Rio Grande em São Bernardo do Campo/SP

Publicado em: 06/08/2024 Administrativo

Pedido administrativo formalizado pelo advogado Jarbas Alberto Mathias ao Prefeito do Município de São Bernardo do Campo/SP, solicitando a instalação de uma torre de internet da operadora Vivo no Bairro Parque Rio Grande, Subdistrito do Riacho Grande. O documento fundamenta-se na inclusão digital como direito essencial, apontando a precariedade de acesso à internet na região e os impactos sociais e econômicos. Baseia-se em dispositivos da Constituição Federal de 1988, na Lei Geral de Telecomunicações e em jurisprudências que reforçam a competência municipal e federal no tema. São apresentados os pedidos de análise, aprovação e execução de medidas administrativas para viabilizar a instalação da infraestrutura.

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