Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 567/STF - 03/10/1977 - Seguridade social. Aposentadoria. Tempo de serviço. Contagem. CF/67, art. 102, § 3º.
«A Constituição, ao assegurar, no § 3º, do art. 102, a contagem integral do tempo de serviço público federal, estadual ou municipal para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade não proíbe a União, aos Estados e aos Municípios mandarem contar, mediante lei, para efeito diverso, tempo de serviço prestado a outra pessoa de direito público interno.»
Súmula 567/STJ - 29/02/2016 - Recurso especial repetitivo. Furto. Crime impossível. Vigilância eletrônica. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 924. Penal. Direito penal. Furto no interior de estabelecimento comercial. Existência de segurança e de vigilância eletrônica. Crime impossível. Não caracterização. CPP, art. 3º. CP, art. 14, II, CP, art. 17 e CP, art. 155. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26
«Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.»
Modelo de Ação de Inexigibilidade de Débito contra INSS para Restituição em Dobro de Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário e Indenização por Dano Moral decorrentes de Fraude em Associações de Aposentados
Publicado em: 30/04/2025 Processo CivilConsumidorPetição inicial proposta por aposentado contra o INSS visando a declaração de inexigibilidade de débitos referentes a descontos não autorizados em benefício previdenciário, com pedido de restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, fundamentada na ausência de autorização expressa, fraude em associações de aposentados e responsabilidade objetiva do INSS. Inclui pedidos de justiça gratuita, inversão do ônus da prova, produção de provas e condenação em custas e honorários.
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