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TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5023.3900

1 - Orientação Jurisprudencial 54/TST-SDI-II - . Mandado de segurança. Embargos de terceiro. Cumulação. Inviabilidade. CPC/1973, art. 1.046. Lei 1.533/1951, art. 1º. CPC/2015, art. 674.

«Ajuizados embargos de terceiro (CPC/2015, art. 674 - CPC/2015 - CPC/1973, art. 1.046 - CPC de 1973) para pleitear a desconstituição da penhora, é incabível mandado.»

  • Res. 208, de 19/04/2016 (Nova redação a orientação jurisprudencial. DJ 22/04/2016, 25/04/2016 e 26/04/2016).
  • Redação dada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.
2 Jurisprudências
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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