Pesquisa de Súmulas Federais

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Doc. LEGJUR 103.3262.5005.9400

Súmula 522/STF - 10/12/1969 - Tóxicos. Entorpecentes. Competência. Justiça Comum. CP, art. 281.

«Salvo ocorrência de tráfico com o exterior, quando, então, a competência será da Justiça Federal, compete a justiça dos Estados o processo e o julgamento dos crimes relativos a entorpecentes.»

3 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 154.1652.3000.0000

Súmula 522/STJ - 06/04/2015 - Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Cláusula abusiva. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Juros remuneratórios. Contrato que não prevê o percentual de juros remuneratórios a ser observado. Cláusula potestativa. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CDC, art. 51. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. CCB/2002, art. 112, CCB/2002, art. 113, CCB/2002, art. 115, CCB/2002, art. 122, CCB/2002, art. 170, CCB/2002, art. 406 e CCB/2002, art. 591. Lei 4.595/1964, art. 4º, VI e IX.

«A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.»

20 Jurisprudências
Modelo de Ação Penal por Perturbação e Invasão de Propriedade em Condomínio

Modelo de Ação Penal por Perturbação e Invasão de Propriedade em Condomínio

Publicado em: 05/01/2024 Direito Penal

Este modelo de ação penal é direcionado a situações de perturbação e invasão de propriedade em condomínios, especificamente relacionado ao uso de drogas (maconha) por vizinhos, causando incômodos sérios a outros moradores. O documento abrange os aspectos jurídicos e fáticos da situação, fornecendo uma base sólida para a propositura de uma ação penal.

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