RELAÇÃO DE SÚMULAS

14 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 103.3262.5001.1900

1 - Súmula 47/STF - . Administrativo. Reitor de Universidade. Demissão. Impossibilidade.

«Reitor de universidade não é livremente demissível pelo Presidente da República durante o prazo de sua investidura.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 103.3262.5008.7100

2 - Súmula 47/STJ - . Competência. Crime. Policial Militar. Crime cometido contra civil. Julgamento pela Justiça Militar. CPM, art. 9º, «f», II.

«Compete à Justiça Militar processar e julgar crime cometido por militar contra civil, com emprego de arma pertencente à corporação, mesmo não estando em serviço.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5012.7200

3 - Súmula 47/TFR - 14/10/1980. Tributário. Débito fiscal cancelado. Restituição. Correção monetária.

«Cancelado o débito fiscal, a correção monetária, relativa à restituição da importância depositada em garantia de instância, incide a partir da data da efetivação do depósito.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.7500

4 - Súmula 47/TRF 1ª Região - 26/03/2004. Consignação em pagamento. SFH. Discussão sobre reajuste dos contratos habitacionais. Via imprópria. CPC/1973, art. 890 (cancelada).

«Cancelada em 19/05/2009. A ação de consignação em pagamento, em virtude da sua natureza declaratória, é imprópria para a discussão do reajuste da prestação dos contratos habitacionais, quer como substitutivo da ação de rito ordinário, quer como sucedâneo da ação cautelar.»

  • Cancelada no IUJ 2000.38.00.044724-7/MG, 3ª Seção, em 19/05/09. DJE.: 20/07/09, e-DJF1, p. 06.
Doc. LEGJUR 103.3262.5016.2400

5 - Súmula 47/TRF 2ª Região - 13/06/2005. FGTS. Ausência dos extratos. Existência de outros meios que comprovem a existência do vínculo com o regime fundiário. Lei 8.036/1990.

«A ausência dos extratos das contas do FGTS não impede a propositura da ação judicial quando os referidos documentos estiverem supridos por outros meios que comprovem a existência do vínculo com o regime fundiário.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.1000

6 - Súmula 47/TRF 4ª Região - . Seguridade social. Benefício. Cálculo. Correção monetária.

«Na correção monetária dos salários-de-contribuição integrantes do cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, em relação ao período de março a agosto de 1991, não se aplica o índice de 230,40%.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5018.4000

7 - Precedente Normativo 47/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Dispensa de empregado (positivo).

«O empregado despedido será informado, por escrito, dos motivos da dispensa. (Ex-PN 69).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Doc. LEGJUR 103.3262.5019.5900

8 - Orientação Jurisprudencial 47/TST-SDI-I - . Horas extras. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo. CLT, art. 61 e CLT, art. 192. CF/88, art. 7º, IV.

«A base de cálculo da hora extra é o resultado da soma do salário contratual mais o adicional de insalubridade.»

  • Orientação jurisprudencial com redação dada pela Res. 148, de 26/06/2008 - DJ 04/07/2008 e 07/07/2008 - Republicada DJ 08, 09 e 10/07/2008.
  • Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial 47 - É o resultado da soma do salário contratual mais o adicional de insalubridade, este calculado sobre o salário mínimo.»
Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5023.3200

9 - Orientação Jurisprudencial 47/TST-SDI-II - . Ação rescisória. Sentença de mérito. Inexistência. Decisão que não conhece recurso de revista com base em dissídio de jurisprudência. Violação da CLT, art. art. 896, «a». CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 413/TST).

«(Cancelada. Incorporada à Súmula 413/TST).»

  • Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.
  • Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «Orientação Jurisprudencial 47/TST-SDI-II - Incabível ação rescisória, por violação do art. 896, «a», da CLT, contra decisão que não conhece de recurso de revista, com base em divergência jurisprudencial, pois não se cuida de sentença de mérito (CPC/1973, art. 485).»
Doc. LEGJUR 103.3262.5025.2300

10 - Orientação Jurisprudencial 47/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005. Plano real. Décimo terceiro salário. Gratificação de natal. Dedução da 1ª parcela. URV. Lei 8.880/1994.

«Ainda que o adiantamento do 13º salário tenha ocorrido anteriormente à edição da Lei 8.880/1994, as deduções deverão ser realizadas considerando o valor da antecipação, em URV, na data do efetivo pagamento, não podendo a 2ª parcela ser inferior à metade do 13º salário, em URV. (ex-OJ 187/TST-SDI-I - inserida em 08/11/2000).»

Doc. LEGJUR 103.3262.5025.9000

11 - Súmula 47/TST - . Insalubridade. Adicional. Intermitência. CLT, art. 189.

«O trabalho executado, em caráter intermitente, em condições insalubres, não afasta, só por essa circunstância, o direito a percepção do respectivo adicional.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
  • Res. 41, de 08/06/73 - DO-GB de 14/06/73 - Republ. no DJU de 02/08/73.
Jurisprudência
Doc. LEGJUR 122.2053.7000.0500

12 - Súmula 47/TNU - 15/03/2012. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade parcial. Lei 8.213/1991, art. 42.

«Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.»

Jurisprudência
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Doc. LEGJUR 154.3300.6000.0000

13 - Súmula Vinculante 47/STF-SVI - 02/06/2015. Honorários advocatícios. Precatório. Alimentos. Crédito de natureza alimentícia. Execução contra a Fazenda Pública. Emenda Constitucional 30/2000. CF/88, art. 100, § 1º-A. Exegese. Definição não exaustiva. Precedentes do STF. ADCT da CF/88, art. 78. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23.

«Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.»

Doc. LEGJUR 165.5054.3010.0000

14 - Súmula 47/TSE - 24/06/2016. Eleitoral. Inelegibilidade superveniente. Recurso contra expedição de diploma, fundado no art. 262, do CE - Código Eleitoral. Fundamentação.

«A inelegibilidade superveniente que autoriza a interposição de recurso contra expedição de diploma, fundado no art. 262, do CE - Código Eleitoral, é aquela de índole constitucional ou, se infraconstitucional, superveniente ao registro de candidatura, e que surge até a data do pleito.»


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