Decreto-lei 464, de 11/02/1969
Art. 19
Art. 19
- Ficam revogados os artigos de 66 a 87, 117 e 118 da Lei 4.024, de 20/12/1961, bem como as disposições em contrário ao presente Decreto-lei.
Lei 4.024, de 20/12/1961, art. 66 (Diretrizes e bases da educação).