Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 448/STF - 08/10/1964 - Recurso. Prazo para recurso da assistência. Início. CPP, art. 598, parágrafo único. Súmula 208/STF e Súmula 210/STF.
«O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público.»
Súmula 448/STJ - 13/05/2010 - Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. SIMPLES. Opção de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental é admitida somente a partir de 24/10/2000, data de vigência da Lei 10.034/2000. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 106. Lei Complementar 123/2006. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. Lei 10.034/2000, art. 1º. Lei 10.684/2003, art. 24.
«A opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental é admitida somente a partir de 24/10/2000, data de vigência da Lei 10.034/2000.»
Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo contra Decisão de Tutela de Urgência em Parceria Agrícola Verbal no Rio Grande do Sul
Publicado em: 04/04/2024 AgrarioProcesso CivilRecurso de Agravo de Instrumento interposto por J.F. em face de decisão interlocutória proferida nos autos de Ação de Rescisão de Contrato Verbal de Parceria Agrícola com Pedido Liminar movida por D.S. O documento relata controvérsia sobre parceria verbal para o cultivo de batatas, a concessão de tutela de urgência que afastou o agravante da gestão de lavouras e a alegação de prejuízos à atividade agrícola. Fundamentado no CPC/2015, art. 1.015 e art. 300, o recurso busca a reforma da decisão, a suspensão de seus efeitos e a nomeação de administrador judicial. Inclui jurisprudências do STJ e TJSP para embasar os pedidos e destaca a necessidade de proteção à continuidade do empreendimento.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 448/TST - 21/05/2014 - Insalubridade. Adicional de insalubridade. Sanitários. Atividade insalubre. Caracterização. Previsão na Norma Regulamentadora 15 da Portaria do Ministério do Trabalho 3.214/1978. Instalações sanitárias. (Conversão da Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I, com nova redação do item II). CLT, art. 189 e CLT, art. 190.
«I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.
- Res. 194, de 19/05/2014 - DJ 21, 22 e 23/05/2014 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 19/05/2014. Conversão da Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I).
II – A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.»
Modelo de Réplica à Contestação em Ação Reivindicatória de Imóvel Urbano com Fundamentação Jurídica e Jurisprudências
Publicado em: 11/09/2024 CivelProcesso CivilDocumento jurídico elaborado para apresentar réplica à contestação em uma Ação Reivindicatória de Imóvel Urbano. O Autor refuta os argumentos dos Réus, fundamentando-se no direito de propriedade previsto no art. 5º, XXII, da Constituição Federal e no art. 1.228 do Código Civil. O documento demonstra a posse de má-fé dos Réus, sucessores de pessoa notificada para desocupação do imóvel, e argumenta com base em jurisprudências e dispositivos legais aplicáveis. Entre os pedidos, destaca-se a desocupação do imóvel, a condenação por danos e o pagamento de honorários advocatícios.
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