Pesquisa de Súmulas Federais
3 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 444/STF - 08/10/1964 - Locação comercial. Retomada. Decreto 24.150/1934. Indenização. Limite.
«Na retomada para construção mais útil, de imóvel sujeito ao Decreto 24.150, de 20/04/34, a indenização se limita as despesas de mudança.»
Súmula 444/STJ - 13/05/2010 - Pena. Fixação da pena. Pena-base. Inquéritos policial. Ação penal em curso. Agravação da pena-base. Inadmissibilidade. CP, art. 59.
«É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.»
Modelo de Pedido Judicial de Concessão de Benefício Assistencial (LOAS) em Face do INSS com Fundamentação no CPC/2015 e na Lei 8.742/1993
Publicado em: 15/12/2024 Processo Civil Direito PrevidenciárioPetição inicial requerendo a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) ao INSS, fundamentada na situação de vulnerabilidade social e incapacidade do autor, bem como no artigo 203, V, da Constituição Federal e na Lei 8.742/1993. O documento apresenta os fatos, fundamentos jurídicos, doutrinas, jurisprudências e os pedidos principais, incluindo a concessão do benefício desde o requerimento administrativo, pagamento de parcelas atrasadas e honorários advocatícios.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 444/TST - 25/09/2012 - Jornada de trabalho. Compensação. Convenção coletiva. Norma coletiva. Lei. Escala de 12 por 36. Validade. Feriados trabalhados. CLT, art. 59. CF/88, art. 7º, XIII e XXVI.
«É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.»
- Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012).
Modelo de Requerimento de atualização do cálculo de pena e reconhecimento da remição pelo trabalho na execução penal de L. L., com base na Lei 7.210/1984 e jurisprudência do STJ
Publicado em: 21/06/2025 Direito Penal Processo PenalPetição simples destinada ao juiz da Vara de Execuções Penais para solicitar a atualização do cálculo de pena do apenado L. L., considerando o tempo efetivamente cumprido e o reconhecimento dos dias trabalhados para remição, conforme legislação vigente (Lei de Execuções Penais, art. 112 e 126) e entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. O documento requer ainda a intimação da administração penitenciária para apresentação de relatórios laborais e a produção de provas documentais e testemunhais, visando garantir os direitos executórios do requerente e a correta progressão de regime prisional.
Acessar Outros Modelos de Petição