Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 439/STF - 08/05/1964 - Tributário. Seguridade social. Fiscalização. Livros comerciais. Sociedade. CCom, art. 17.
«Estão sujeitos a fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação.»
Súmula 439/STJ - 13/05/2010 - Pena. Execução penal. Exame criminológico. Admissibilidade pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão fundamentada. Lei 10.792/2003. Lei 7.210/1984, art. 112.
«Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.»
Modelo de Petição Inicial - Regulamentação de Guarda e Visitas de Menor
Publicado em: 03/10/2023 CivelConstitucional Familia Menor MenorModelo atualizado e completo para ação de regulamentação de guarda e visitas de menor, baseado nos princípios constitucionais e legais que garantem a convivência familiar e no melhor interesse da criança.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 439/TST - 25/09/2012 - Responsabilidade civil. Dano moral. Juros de mora. Juros moratórios. Correção monetária. Atualização monetária. Termo inicial. Súmula 362/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CLT, art. 883.
«Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT.»
- Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012).
Modelo de Petição para Direito do Consumidor por Descredenciamento de Plano de Saúde sem Prévio Aviso
Publicado em: 23/11/2023 ConsumidorEste modelo de petição é utilizado para consumidores que enfrentam descredenciamento de seu plano de saúde sem aviso prévio, gerando um conflito de responsabilidade entre a Unimed contratada e a Unimed local, resultando em falta de assistência ao consumidor.
Acessar Outros Modelos de Petição
Confira nosso modelo de petição inicial para Ação de Responsabilidade Civil por Dano Ambiental. Essa peça jurídica é baseada na Constituição Federal, Lei nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), Código Civil e súmulas do STJ. É ideal para advogados e estudantes de direito que buscam defesa eficaz para a preservação do meio ambiente.
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Modelo de recurso para contestar multa de trânsito aplicada por avanço de sinal, com a alegação de que o sinal estava apagado, no DETRAN/RJ.
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