Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 435/STF - 08/07/1964 - Tributário. Imposto de transmissão causa mortis. Transferência de ações. Sujeito ativo.
«O imposto de transmissão causa mortis pela transferência de ações é devido ao Estado em que tem sede a companhia.»
Súmula 435/STJ - 13/05/2010 - Execução fiscal. Tributário. Sociedade. Sócio-gerente. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Empresa que deixa de funcionar em seu domicílio fiscal. Dissolução irregular. Presunção. Redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. CTN, art. 135, III. Lei 6.830/1980.
«Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.»
Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Clínica Odontológica: Responsabilidade Civil por Falha na Prestação de Serviços, Relação de Consumo e Pedido de Restituição de Valores e Danos Morais
Publicado em: 14/11/2024 ConsumidorModelo de impugnação à contestação apresentada em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrentes de prestação inadequada de serviços odontológicos por clínica, com fundamento na responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC). O documento destaca a relação de consumo, impugna argumentos defensivos sobre inexistência de falha e valores pagos, requer inversão do ônus da prova, produção de provas técnicas e reforça pedidos de restituição integral dos valores pagos e indenização por danos morais, com base em jurisprudência e legislação aplicável. Destina-se a casos em que o consumidor busca reparação por prejuízos materiais e morais causados por serviços odontológicos defeituosos.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 435/TST - 25/09/2012 - Recurso. Julgamento. Relator. Hermenêutica. CPC/1973, art. 557. CPC/2015, art. 932. Aplicação subsidiária ao processo do trabalho. CLT, art. 769 (conversão da Orientação Jurisprudencial 73/TST-SDI-II com nova redação).
«Aplica-se subsidiariamente ao processo do trabalho o CPC/2015, art. 932 - CPC/2015 (CPC/1973, art. 557 - CPC de 1973).»
- Res. 208, de 19/04/2016 (Nova redação a súmula. DJ 22/04/2016, 25/04/2016 e 26/04/2016).
- Redação anterior (acrescentado pela Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012): «Súmula 435/TST - Aplica-se subsidiariamente ao processo do trabalho o art. 557 do CPC.»
- Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012).
Modelo de Pedido de Substituição de Penhora por Cessão de Créditos em Cumprimento de Sentença com Base no CPC/2015
Publicado em: 24/01/2025 CivelProcesso CivilRequerimento judicial apresentado pelo Banco Safra S.A. no âmbito de uma ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, solicitando o deferimento do pedido de substituição da penhora de bens por cessão de créditos, com fundamento nos artigos 805 e 847 do CPC/2015. A petição destaca os princípios de menor onerosidade ao devedor e os requisitos legais para a cessão de créditos, além de apresentar jurisprudências relevantes que embasam o pedido.
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