Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 429/STF - 08/07/1964 - Recurso administrativo. Mandado de segurança. Possibilidade contra o mesmo ato. Lei 1.533/1951, art. 5º, I.
«A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.»
Súmula 429/TST - 27/05/2011 - Jornada de trabalho. Tempo à disposição do empregador. Período de deslocamento entre a portaria e o local de trabalho. CLT, art. 4º e CLT, art. 58.
«Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários.»
- Súmula acrescentada pela Res. 174, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011.
Modelo de Réplica à Contestação em Ação por Descumprimento Contratual contra Sociedade de Advogados
Publicado em: 13/02/2025 CivelProcesso CivilEmpresaAção judicial em que a autora, S. de A. C., apresenta réplica à contestação no âmbito de processo cível, visando afastar a preliminar de ilegitimidade passiva levantada por uma das rés, V. R. de A., reforçando sua corresponsabilidade pelos atos praticados pela sociedade de advogados \"Trindade de Assis e Rodrigues Sociedade de Advogados\". A autora fundamenta sua argumentação em dispositivos do Código Civil (CCB/2002), do Código de Processo Civil (CPC/2015), e em princípios como a boa-fé objetiva e a função social do contrato, além de citar doutrina e jurisprudência aplicáveis. Os pedidos incluem a manutenção da ré no polo passivo, a condenação dos réus pelas obrigações contratuais inadimplidas e a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 429/STJ - 13/05/2010 - Citação postal. Aviso de Recebimento - AR. Necessidade. CPC/1973, art. 215 e CPC/1973, art. 223, parágrafo único.
«A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento.»
Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Prestação de Contas contra Banco do Brasil S/A - Legitimidade Passiva, Inversão do Ônus da Prova e Responsabilidade na Gestão de Conta PASEP
Publicado em: 19/07/2024 AdministrativoDocumento jurídico que apresenta a réplica à contestação do Banco do Brasil S/A em uma ação de prestação de contas. A petição fundamenta a legitimidade passiva do réu, a necessidade de prestação de contas sobre a gestão de conta PASEP e a aplicação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor. O texto aborda jurisprudências relevantes, como o Tema Repetitivo 1.150 do STJ, e solicita a condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 429/TST - 27/05/2011 - Jornada de trabalho. Tempo à disposição do empregador. Período de deslocamento entre a portaria e o local de trabalho. CLT, art. 4º e CLT, art. 58.
«Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários.»
- Súmula acrescentada pela Res. 174, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011.