Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 410/STF - 08/07/1964 - Locação. Retomada. Dispensa de prova de necessidade para uso próprio.
«Se o locador, utilizando prédio próprio para residência ou atividade comercial, pede o imóvel locado para uso próprio, diverso do que tem o por ele ocupado, não está obrigado a provar a necessidade, que se presume.»
Súmula 410/TST - 22/08/2005 - Ação rescisória. Violação de lei. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. CPC/1973, art. 485, V. CLT, art. 836.
«A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. (ex-OJ 109/TST-SDI-II - DJ 29/04/2003).»
- Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.
Modelo de Contestação em Ação de Indenização Civil por Suposto Erro Médico
Publicado em: 05/08/2024 CivelContestação apresentada em resposta a uma ação de indenização por danos morais decorrente de suposto erro médico. O documento detalha os argumentos do réu, fundamentados na ausência de comprovação de culpa, nexo causal e conduta ilícita, conforme preceitos do Código Civil (arts. 186 e 927) e do CPC/2015 (art. 373). Inclui análise de fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes, e requerimentos processuais.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 410/STJ - 16/12/2009 - Execução. Obrigação de fazer ou não fazer. Descumprimento da obrigação. Multa. Prévia intimação pessoal do devedor. Necessidade. CPC/1973, art. 632.
«A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.»
Modelo de Pedido de Decretação de Insolvência Civil por Credor Ante Execução Frustrada em Face de Devedores Sem Bens Penhoráveis
Publicado em: 07/11/2024 CivelProcesso CivilModelo de petição inicial para pedido de decretação de insolvência civil, fundamentado na frustração de execução em face de devedores que não possuem bens penhoráveis. O requerente, credor exequente, detalha as diligências realizadas para localização de bens, comprova a inexistência de patrimônio suficiente dos devedores e fundamenta o pedido nos arts. 748 e seguintes do Código Civil. O documento enfatiza o interesse do concurso universal de credores, a possibilidade de arrecadação de bens futuros, o respeito à dignidade do devedor, e apresenta jurisprudência recente do TJSP e STJ sobre o tema. Inclui pedidos de citação, decretação de insolvência, nomeação de síndico, intimação de credores, designação de audiência de conciliação/mediação e condenação em custas processuais.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 410/TST-SDI-I - 26/10/2010 - Repouso Semanal Remunerado - RSR. Concessão após o sétimo dia consecutivo de trabalho. CF/88, art. 7º, XV. Violação. Lei 605/1949, art. 1º.
«Viola o art. 7º, XV, da CF/88 a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seupagamento em dobro.»
- DJe 22, 25 e 26/10/2010.