Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de pedido de insolvência civil proposto por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L. e C. E. da S., ambos devidamente qualificados, sob o argumento de que, no curso de ação executiva, restou frustrada a tentativa de satisfação do crédito exequendo, ante a inexistência de bens penhoráveis em nome dos devedores, conforme certidões negativas acostadas aos autos.

O requerente pleiteia a instauração do processo de insolvência civil, com fundamento nos arts. 748 e seguintes do Código Civil, visando à proteção do concurso universal de credores e à arrecadação de eventuais bens futuros.

II - Fundamentação

1. Dos Fatos e da Frustração da Execução

Da análise dos autos, verifica-se que o requerente intentou ação de execução fundada em título executivo extrajudicial, tendo promovido todas as diligências cabíveis à localização de bens, inclusive por meio dos sistemas BacenJud, Renajud, Infojud e diligências cartorárias, sem êxito. Restou, pois, evidenciada a inexistência de bens passíveis de penhora em nome dos devedores.

Tal quadro caracteriza, à luz do art. 748 do Código Civil, a situação de insolvência civil, pois frustrada a execução individual por insuficiência patrimonial dos devedores.

2. Do Direito ao Concurso Universal e à Coletividade dos Credores

O instituto da insolvência civil tem por escopo tutelar não apenas o interesse do credor exequente, mas de toda a coletividade de credores, viabilizando a arrecadação de bens presentes e futuros para satisfação proporcional das obrigações, conforme dispõe o art. 751 do Código Civil.

A jurisprudência reconhece, de forma uníssona, que a ausência de bens penhoráveis não obsta o processamento da insolvência, uma vez que o procedimento visa abranger bens que eventualmente ingressem no patrimônio do devedor (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Márcio Teixeira Laranjo, j. 26/09/2024).

Ademais, a inicial está devidamente instruída, dispensando-se a emenda, uma vez que apresenta todos os requisitos do art. 319 do CPC e documentos essenciais à compreensão da pretensão (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Achile Alesina, j. 16/09/2024).

3. Do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e das Garantias Fundamentais

Ressalte-se que, nos termos do art. 1º, III, da Constituição Federal de 1988, o princípio da dignidade da pessoa humana deve nortear a atuação jurisdicional, assegurando-se ao devedor tratamento digno e a observância dos bens legalmente impenhoráveis, em harmonia com os direitos fundamentais.

4. Da Motivação e da Fundamentação do Julgamento

O dever de fundamentação das decisões judiciais é assegurado pelo art. 93, IX, da Constituição Federal, impondo ao julgador a obrigação de explicitar os motivos que embasam sua convicção, o que se faz presente no presente voto.

III - Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A. J. dos S. para DECRETAR A INSOLVÊNCIA CIVIL dos requeridos M. F. de S. L. e C. E. da S., nos termos dos arts. 748 e seguintes do Código Civil, determinando:

• A nomeação de síndico, com a respectiva arrecadação de bens (atuais e futuros) dos devedores;
• A citação dos requeridos para, querendo, apresentarem defesa no prazo legal;
• A intimação dos demais credores para habilitação de seus créditos, promovendo-se o concurso universal;
• A designação de audiência de conciliação/mediação, caso necessária;
• A condenação dos requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV - Conclusão

É como voto.

[Cidade/UF], [Data].

Juiz de Direito