Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 327/STF - - Trabalhista. Prescrição intercorrente. Admissibilidade no direito trabalhista. CLT, art. 11, CLT, art. 765 e CLT, art. 791.
«O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente.»
Súmula 327/STJ - 07/06/2006 - Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Legitimidade passiva. Caixa Econômica Federal - CEF (sucessora do Banco Nacional de Habitação BNH). Decreto-lei 2.291/86, art. 7º.
«Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação.»
Modelo de Defesa escrita apresentada por servidor público da Guarda Civil Municipal em inquérito civil do Ministério Público do Maranhão, alegando afastamento por motivo de saúde, boa-fé, ausência de dolo e anuência admin...
Publicado em: 11/06/2025 AdministrativoProcesso CivilModelo de defesa escrita em inquérito civil destinada ao Ministério Público do Estado do Maranhão, onde servidor público municipal notificado justifica recebimento de remuneração durante afastamento por grave problema de saúde, destacando a boa-fé, ausência de dolo, anuência verbal da administração e requerendo a não instauração de ressarcimento, com base em princípios constitucionais e jurisprudência do STJ. Inclui pedidos de juntada de documentos, produção de provas e regularização administrativa do afastamento.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 327/TST-SDI-I - 09/12/2003 - Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Competência. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 114 (incorporada à Súmula 392/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 392/TST).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (inserida em 09/12/2003): «Orientação Jurisprudencial 327 - Nos termos da CF/88, art. 114, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho.»
Modelo de Pedido de Restituição de Veículo Apreendido e Isenção de IPVA e Taxas com Fundamentação Jurídica e Jurisprudencial
Publicado em: 19/04/2024 Direito Penal TributárioEste documento apresenta um incidente de restituição de veículo cumulada com solicitação de isenção de IPVA e demais taxas automotivas, fundamentado no Código de Processo Penal (CPP, art. 120) e no Código Tributário Nacional (CTN, art. 155, III). O requerente alega que o veículo, apreendido em 03/06/2020, permanece sob custódia da Divisão de Custódia de Bens da Polícia Civil do Distrito Federal, embora não seja objeto de prova no processo criminal. Além disso, argumenta pela inexigibilidade de tributos durante o período de apreensão, dado que não possui a posse ou uso do bem, respaldando-se em jurisprudências relevantes. O pedido inclui a restituição do veículo, a exclusão de débitos tributários, a retirada do nome do requerente de cadastros de inadimplentes e a condenação dos requeridos ao pagamento de honorários.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 327/TST - 21/12/1993 - Prescrição total. Complementação dos proventos de aposentadoria. Diferença. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.
«A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação.»
- Súmula com redação dada pela Res. 174, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011.
- Redação anterior (Súmula revisada pela Res. 121/2003): «Súmula 327 - Tratando-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao qüinqüênio.»
- Redação anterior (original): «Súmula 327 - Em se tratando de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao biênio.» (Res. 19, de 17/12/93 - DJU de 21/12/93).»