Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 292/STF - - Recurso extraordinário. CF/46, art. 101, III. Não prejuízo dos demais requisitos. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, III, da CF/46, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros.»
Súmula 292/STJ - 13/05/2004 - Ação monitória. Reconvenção. Admissibilidade após a conversão em procedimento ordinário. CPC/1973, art. 1.102-C, § 2º.
«A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário.»
Modelo de Ação Trabalhista com Pedido de Tutela de Urgência para Reintegração de Empregado Dispensado Durante Tratamento Médico
Publicado em: 13/06/2024 TrabalhistaPetição inicial de ação trabalhista com pedido de tutela de urgência, apresentada por pedreiro dispensado sem justa causa enquanto realizava tratamento médico para doença ocupacional. O documento fundamenta a reintegração ao emprego com base na estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, no art. 300 do CPC/2015 e na violação de princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e o direito à saúde. Requer também a nulidade da dispensa, o restabelecimento do plano de saúde, indenização por danos morais e a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 292/TST-SDI-I - 11/08/2003 - Salário. Diárias de viagem. Integração ao salário. Base de cálculo. CLT, art. 457, § 2º (incorporada à Súmula 101/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 98/TST).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (inserida 11/08/2003): «Orientação Jurisprudencial 292 - As diárias de viagem pagas, ainda que superiores a 50%, só integram o salário do empregado enquanto perdurarem as viagens.»
Modelo de Recurso de Apelação contra Sentença que Julgou Improcedente Pedido de Anulação de Questões de Concurso Público
Publicado em: 20/01/2025 AdministrativoProcesso CivilConstitucionalRecurso de apelação interposto por candidata de concurso público nacional para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho. O pedido busca a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de anulação de questões da prova objetiva, alegando violação ao princípio da vinculação ao edital e erro grosseiro nas questões impugnadas. Fundamenta-se no controle jurisdicional permitido pelo Tema 485 do STF, princípios constitucionais e jurisprudências aplicáveis, requerendo a atribuição de pontuação, subsídios ou prosseguimento no certame, além da condenação dos apelados às custas processuais e honorários advocatícios.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 292/TST - 14/04/1989 - Insalubridade. Adicional. Trabalhador rural. Rurícola. CLT, art. 189 (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
- Redação anterior : «Súmula 292 - O trabalhador rural tem direito ao adicional de insalubridade, observando-se a necessidade de verificação, na forma da lei, de condições nocivas à saúde.» (Referências: Lei 5.889/1973, arts. 1º e 13. Decreto 73.626/74, art. 28. CLT, arts. 8º, 189 a 197. Res. 2, de 10/04/89 - DJU de 14/04/89).