Pesquisa de Súmulas Federais
4 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 289/STF - - Recurso extraordinário. Agravo regimental provido. Discussão posterior sobre o cabimento do recurso extraordinário. Possibilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«O provimento do agravo, por uma das turmas do Supremo Tribunal Federal, ainda que sem ressalva, não prejudica a questão do cabimento do recurso extraordinário.»
Súmula 289/STJ - 13/05/2004 - Seguridade social. Previdência privada. Correção monetária. Índice que represente atualização plena.
«A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.»
Modelo de Contestação em Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Lucros Cessantes com Fundamentação em Legítima Defesa Putativa
Publicado em: 22/10/2024 CivelContestação apresentada em face de uma ação de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes, argumentando a ocorrência de legítima defesa putativa como excludente de ilicitude. O réu justifica sua conduta como reação proporcional e instintiva diante de ameaça percebida, afastando a responsabilidade civil de acordo com o Código Civil e jurisprudências aplicáveis. O documento aborda a ausência de comprovação de danos materiais e lucros cessantes, além de questionar o caráter moral do prejuízo alegado. Inclui pedidos de improcedência da ação, provas a serem produzidas e condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 289/TST-SDI-I - 11/08/2003 - Bancário. Banco do Brasil S/A. Complementação de aposentadoria. Média trienal. Valorizada (incorporada à Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I).
«(CANCELADA. Incorporada à Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (inserida em 11/08/2003): «Orientação Jurisprudencial 289 - Nos cálculos da complementação de aposentadoria há de ser observada a média trienal valorizada.»
Modelo de Apelação Criminal: Pedido de Anulação de Julgamento do Tribunal do Júri por Nulidades Processuais e Revisão de Dosimetria
Publicado em: 13/02/2025 Direito Penal Processo PenalApelação criminal interposta por R.S. de A., condenado por homicídio simples, com fundamento no art. 593, III, do CPP, requerendo a anulação da sentença de pronúncia e do julgamento pelo Tribunal do Júri, devido à violação do contraditório e da ampla defesa, utilização de depoimento irregular, ausência de esclarecimentos técnicos sobre a causa mortis e aplicação incorreta da dosimetria da pena sem atenuante de menoridade (art. 65, I, do CP). O pedido visa a devolução dos autos à origem para complementação do laudo pericial e revisão da sentença.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 289/TST - 08/05/1987 - Insalubridade. Adicional. Fornecimento. Aparelho de proteção. Efeito. CLT, art. 189.
«O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade, cabendo-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, dentre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).