Pesquisa de Súmulas Federais

Modelo de Habeas Corpus visando a Liberdade Provisória de Paciente Preso Preventivamente por Suposto Descumprimento de Medidas Protetivas da Lei Maria da Penha

Publicado em: 14/03/2025 Direito Penal Processo Penal

Petição de habeas corpus apresentada por advogado(a) em favor de paciente preso preventivamente sob alegação de descumprimento de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006). O documento fundamenta o pedido de liberdade provisória com base na ausência de requisitos específicos para a prisão preventiva previstos no Código de Processo Penal (arts. 312 e 313), destaca o princípio constitucional da presunção de inocência e pleiteia, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP). Inclui jurisprudências pertinentes ao caso e solicita a manifestação do Ministério Público e a imediata soltura do paciente.

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Modelo de Pedido de Ação Rescisória para Desconstituição de Decisão Judicial por Violação de Norma Jurídica e Erro de Fato em Contrato de Fornecimento de Combustíveis

Publicado em: 14/12/2023 ConsumidorEmpresa

Ação Rescisória proposta por empresário contra a Distribuidora de Combustíveis XYZ Ltda. visando à desconstituição de decisão judicial transitada em julgado que validou contrato de fornecimento. Alega-se prática de preços abusivos, violação de princípios jurídicos como boa-fé objetiva e equilíbrio contratual, e erro de fato na análise das provas. Fundamenta-se nos artigos 966, V e VIII, do CPC/2015 e no Código de Defesa do Consumidor, art. 39, V, além de jurisprudências do STJ e TJSP.

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