Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 282/STF - - Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Ausência da questão federal na decisão recorrida. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.»
Súmula 282/STJ - 13/05/2004 - Ação monitória. Citação edital. Admissibilidade. CPC/1973, art. 231 e CPC/1973, art. 1.102-B.
«Cabe a citação por edital em ação monitória.»
Modelo de Ação Cível com Pedido de Tutela de Urgência Contra a Unimed-Rio por Negativa de Cobertura de Plano de Saúde e Inclusão do Diretor Presidente no Polo Passivo
Publicado em: 22/01/2024 ConsumidorAção judicial movida por beneficiário de plano de saúde coletivo contra a Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico, visando a concessão de tutela de urgência para restabelecimento imediato da cobertura médica indispensável, com base na Lei 9.656/1998 e no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A petição fundamenta-se na responsabilidade solidária do Diretor Presidente da operadora, solicitando sua inclusão no polo passivo, além de requerer indenização por danos morais e a designação de audiência de conciliação. A peça destaca a crise financeira da Unimed-Rio como fator agravante, enfatizando a violação aos princípios da função social do contrato e ao direito fundamental à saúde.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I - 11/08/2003 - Recurso. Agravo de instrumento. Juízo de admissibilidade ad quem. CLT, art. 897.
«No julgamento de Agravo de Instrumento, ao afastar o óbice apontado pelo TRT para o processamento do recurso de revista, pode o juízo «ad quem» prosseguir no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, mesmo que não apreciados pelo TRT.»
Modelo de Defesa prévia em processo criminal sob a Lei Maria da Penha, contestando denúncia por olhar supostamente ameaçador, alegando atipicidade da conduta, ausência de justa causa e requerendo absolvição sumária do acusa...
Publicado em: 30/04/2025 Direito Penal Processo PenalModelo de defesa prévia em ação penal por suposta violência doméstica com base na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), apresentando preliminares de inépcia da denúncia, atipicidade da conduta e ausência de provas, com pedido de absolvição sumária e revogação das medidas protetivas impostas. O documento fundamenta-se nos princípios constitucionais, jurisprudência e no Código de Processo Penal, destacando a necessidade de prova robusta para condenação e a proteção dos direitos fundamentais do acusado.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 282/TST - 01/03/1988 - Abono de faltas. Serviço médico da empresa. Falta ao serviço. Atestado médico. Decreto 89.312/1984, art. 27, parágrafo único (CLPS).
«Ao serviço médico da empresa ou ao mantido por esta última mediante convênio, compete abonar os primeiros 15 dias de ausência ao trabalho.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).