Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 268/STF - - Mandado de segurança. Decisão com trânsito em julgado. Descabimento. Lei 1.533/1951, art. 16.
«Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.»
Súmula 268/STJ - 29/05/2002 - Fiança. Locação. Fiador que não integrou a ação de despejo. Execução. Impossibilidade de responsabilizar o fiador.
«O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado.»
Modelo de Réplica em Ação de Despejo por Falta de Pagamento: Argumentação e Defesa Legal
Publicado em: 14/01/2024 Direito ImobiliárioLocação. Modelo de réplica para uso em ação de despejo por falta de pagamento, apresentando a defesa do inquilino com base na regularidade dos pagamentos, no princípio da boa-fé contratual e na contestação dos valores cobrados. O documento inclui fundamentação legal e procedimental, bem como a descrição detalhada dos argumentos e provas a serem considerados.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 268/TST-SDI-I - 27/09/2002 - Estabilidade provisória. Indenização adicional. Aviso prévio. Projeção. Lei 6.708/1979, art. 9º. Lei 7.238/1984, art. 9º. CLT, art. 487.
«Somente após o término do período estabilitário é que se inicia a contagem do prazo do aviso prévio para efeito das indenizações previstas nos arts. 9º da Lei 6.708/79 e 9º da Lei 7.238/84. »
Modelo de Ação Judicial para Autorização de Venda de Bens de Pessoa Interditada
Publicado em: 16/02/2024 CivelEste modelo de petição inicial é destinado a solicitar ao juízo competente a autorização para a venda de bens pertencentes a uma pessoa interditada, com base na legislação civil e nos princípios de proteção aos interesses do interditado.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 268/TST - 01/03/1988 - Prescrição. Interrupção. Demanda trabalhista arquivada. Ação arquivada. CCB/1916, art. 172. CPC/1973, art. 219, § 1º. CLT, art. 11 e CLT, art. 841. CF/88, art. 7º, XXIX.
«A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos.»
- Súmula revisada pela Res. 121/2003.
- Redação anterior : «Súmula 268 - A demanda trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição.» (Referências: CCB/1916, art. 172, I. CPC/1973, art. 219, § 1º. CLT, art. 841. Res. 1, de 22/02/88 - DJU de 01/03/88).
Modelo de petição para solicitar a isenção de IPVA, taxas, seguro obrigatório e licenciamento de um veículo apreendido.
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Este documento propõe um modelo de embargos declaratórios apresentado por uma construtora em face de decisão parcialmente procedente que determinou a entrega de Certidão Negativa de Débito (CND) do INSS para averbação de obra junto ao Estado, com aplicação de multa diária. O modelo foca em esclarecer omissões, contradições ou obscuridades na decisão, com base nos fundamentos legais, constitucionais e jurídicos aplicáveis.
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