Pesquisa de Súmulas Federais

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Doc. LEGJUR 103.3262.5003.3800

Súmula 266/STF - - Mandado de segurança. Lei em tese. Descabimento. Lei 1.533/1951, art. 1º, § 1º.

«Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.»

669 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5010.9000

Súmula 266/STJ - 29/05/2002 - Servidor público. Habilitação legal. Diploma. Comprovação. Exigência. Posse. Inscrição no concurso público. CF/88, art. 37, II.

«O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.»

75 Jurisprudências
 Modelo de Petição para Anulação de Divórcio Extrajudicial por Coação

Modelo de Petição para Anulação de Divórcio Extrajudicial por Coação

Publicado em: 01/04/2024 Familia

Este documento serve como um guia para a elaboração de uma petição jurídica objetivando a anulação de um divórcio extrajudicial, realizado sob coação, com fundamento nos artigos 171, inciso II, e 1.814, inciso III, do Código Civil Brasileiro.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5021.7800

Orientação Jurisprudencial 266/TST-SDI-I - 27/09/2002 - Estabilidade provisória. Sindicato. Dirigente sindical. Limitação do número de dirigentes. CLT, art. 522. Recepção pela CF/88 (incorporada à Súmula 369/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 369/TST).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (Inserida 27/09/2002): «Orientação Jurisprudencial 266 - O art. 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes sindicais, foi recepcionado pela CF/88.»

1 Jurisprudências
Modelo de Pedido de Expedição de Ofício ao INSS e Medidas Coercitivas em Cumprimento de Sentença

Modelo de Pedido de Expedição de Ofício ao INSS e Medidas Coercitivas em Cumprimento de Sentença

Publicado em: 22/11/2023 Processo Civil

Petição apresentada pelo Exequente em ação monitória em fase de cumprimento de sentença, requerendo a expedição de ofício ao INSS para consulta de informações patrimoniais do Executado via sistema PrevJud, aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, e adoção de medidas coercitivas para garantir a localização de bens e a efetividade da execução, com fundamento nos artigos 772, III, 774, V, 139, IV e 797 do CPC/2015. O documento também apresenta fundamentação doutrinária e jurisprudencial relevante, visando assegurar a satisfação do crédito do Exequente.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5028.0900

Súmula 266/TST - 23/10/1987 - Recurso de revista. Admissibilidade. Execução de sentença. Embargos de terceiro. Agravo de petição. Demonstração de violação direta à constituição. Revisão da Súmula 210/TST. CLT, art. 896. CPC/1973, art. 1.046.

«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

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