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RELAÇÃO DE SÚMULAS

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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.6600

1 - Enunciado 25/CRPS - 06/06/2006 - Seguridade social. Administrativo. Tributário. Notificação do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF. Lançamento. Inexistência de nulidade (revogado).

- (Revogado pelo Despacho 37/2010. DOU 12/11/2019. Justificativa: Trata-se de matéria de custeio, na qual o CRPS não tem mais competência para julgar).

  • Redação anterior (Redação da Res. 1, de 23/02/2006. D.O. 06/03/2006): «Enunciado 25/CRPS - A notificação do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF - não acarreta nulidade do lançamento.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.9700

2 - Súmula 25/STF - - Administrativo. Presidente de autarquia. Demissão pelo Presidente da República. CF/46, art. 87, V e CF/46, art. 188, parágrafo único. CCB/1916, art. 1.316, I.

«A nomeação a termo não impede a livre demissão, pelo Presidente da República, de ocupante de cargo dirigente de autarquia.»

3 Jurisprudências

Doc. LEGJUR 103.3262.5008.4900

3 - Súmula 25/STJ - - Recurso. Falência. Prazo. CPC/1973, art. 242, e §§. Decreto-lei 7.661/1945, art. 207.

«Nas ações da Lei de Falências o prazo para a interposição de recurso conta-se da intimação da parte.»

1 Jurisprudências

Doc. LEGJUR 103.3262.5012.5000

4 - Súmula 25/TFR - 07/12/1979 - Seguro obrigatório. Correção monetária. Mora no pagamento.

«É aplicável a correção monetária em razão da mora no pagamento de indenização decorrente de seguro obrigatório.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.1300

5 - Súmula 25/TNU - 22/06/2005 - Seguridade social. Previdenciário. Benefícios. Revisão prevista no art. 58 do ADCT da CF/88.

«A revisão dos valores dos benefícios previdenciários, prevista no art. 58 do ADCT, deve ser feita com base no número de salários mínimos apurado na data da concessão, e não no mês de recolhimento da última contribuição.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.5300

6 - Súmula 25/trf1 - 22/06/1994 - Tributário. Empréstimo compulsório. Desnecessidade de comprovação da quantia.

«Nas ações que visem a devolução do empréstimo compulsório de combustível, cobrado indevidamente dos contribuintes, é suficiente a prova de propriedade do veículo, sendo desnecessária a comprovação da quantia paga a esse título, uma vez que o valor do resgate é de ser calculado com base nas Insts. Norms. 147/86, 92/87, 183/87 e 201/88, da SRF, sobre o consumo médio por veículo.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.0200

7 - Súmula 25/trf2 - 07/03/2002 - Tributário. Salário-educação. Ação. Litisconsórcio passivo necessário. INSS e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. CF/88, art. 212, § 5º. Lei 9.424/1996, art. 15, § 1º.

«Nas ações que versem sobre a inexigibilidade do salário-educação, devem figurar no pólo passivo da relação processual, na qualidade de litisconsortes passivos necessários, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.5400

8 - Súmula 25/trf3 - 03/05/2006 - Seguridade social. Previdenciário. Os benefícios previdenciários concedidos até a promulgação da CF/88 serão reajustados pelo critério da primeira parte da Súmula 260/TFR até o dia 04/04/89.

«Os benefícios previdenciários concedidos até a promulgação da CF/88 serão reajustados pelo critério da primeira parte da Súmula 260/TFR até o dia 04/04/89.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.8800

9 - Súmula 25/trf4 - - Recurso. Liquidação de cálculo. Apelação. Atualização de conta. Agravo de instrumento.

«É cabível apelação da sentença que julga liquidação por cálculo, e agravo de instrumento da decisão que, no curso da execução, aprecia atualização da conta.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5018.1800

10 - Precedente Normativo 25/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Eleições das CIPAs (negativo).

«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»

  • Redação anterior : «Procedente Normativo 25 - Não se concede cláusula regulando as eleições para a CIPA. (Ex-PN 32).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).