LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital

CRPS - Conselho de Recurso da Previdência Social

1 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 103.3262.5000.6600

1 - Enunciado 25/CRPS - 06/06/2006. Seguridade social. Administrativo. Tributário. Notificação do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF. Lançamento. Inexistência de nulidade.

«A notificação do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF - não acarreta nulidade do lançamento.»

  • Res. 1, de 23/02/2006 (D.O. 06/03/2006).
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
Lado a lado

Compare os artigos, faça pesquisas por palavra chave, faça buscas nos artigo, contém notas jurisprudencias e legislativas em seus artigos.

Aproveite e acesse já. Liberado a todos os usuários
Acesse já
CPC/2015
Contendo Jurisprudência Selecionada em seus artigos

Faça pesquisas por palavra chave, veja jurisprudência selecionada em seus artigos, guarde suas notas pessoais. Acesse referências legislativas e jurisprudências em seus artigos.

Acesse o CPC/2015
SEM SESSAO MODAL
© 2019 Copyright © LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital