Decreto 53.153, de 10/12/1963

Art. 21
ARTIGO REVOGADO.
Seção II - DO REEMBôLSO DA QUOTA PAGAS(Ir para)
Art. 21

- Dos pagamentos da quotas de salário-família feitos aos seus empregados serão as empresas reembolsadas mensalmente, pela forma estabelecida nesta Seção.