Pesquisa de Súmulas Federais
1 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 198/STF - - Trabalhista. Férias. Ausência do trabalho por acidente de trabalho. Inexistência de desconto do período aquisitivo. CLT, art. 132, «a» e CLT, art. 134.
«As ausências motivadas por acidente do trabalho não são descontáveis do período aquisitivo das férias.»
Súmula 198/STJ - 21/10/1997 - Tributário. Importação. Veículo. Pessoa física. Incidência do ICMS. CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a». ADCT da CF/88, art. 34, §§ 5º e 8º. Decreto-lei 406, de 31/12/1968, art. 6º.
«Na importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio, incide o ICMS.»
Modelo de Réplica em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais contra Concessionária de Energia Elétrica
Publicado em: 10/02/2025 CivelProcesso CivilConsumidorDocumento jurídico no qual o autor, Ivan Lourenço Braga, apresenta réplica à contestação da ré, Light Serviços de Eletricidade S.A., em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. A demanda visa o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na residência do autor, localizada em Japeri (RJ), e a reparação por danos morais devido à recusa injustificada da concessionária. A réplica refuta a alegação de débito inexistente, discorre sobre o direito ao acesso a serviços essenciais com base na Constituição Federal e jurisprudências, e reforça o pedido de tutela de urgência e condenação da ré.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 198/TFR - 02/12/1985 - Seguridade social. Aposentadoria especial. Atividade insalubre, perigosa ou penosa. Constatação por perícia judicial.
«Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento.»
Modelo de Pedido de substituição da titularidade da fiança processual de advogado para autuado após regularização cadastral, com base nos princípios do devido processo legal e segurança jurídica
Publicado em: 10/05/2025 Processo PenalPetição judicial dirigida à Vara Criminal requerendo a substituição da titularidade da fiança depositada em nome do advogado para o CPF do autuado, após regularização cadastral, fundamentada nos princípios constitucionais do devido processo legal, dignidade da pessoa humana, boa-fé objetiva e na legislação processual penal e civil, visando garantir a correta individualização da garantia, segurança jurídica e evitar prejuízos futuros no procedimento.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 198/TST-SDI-I - - Prova pericial. Honorários periciais. Correção monetária. Lei 6.899/1981, art. 1º.
«Diferentemente da correção aplicada aos débitos trabalhistas, que têm caráter alimentar, a atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei 6.899/1981, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais.»
Súmula 198/TST - 01/04/1985 - Prescrição. Prestações. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX (cancelada).
«(CANCELADA PELA SÚMULA 294/TST).»
- Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Redação anterior : «Súmula 198 - Na lesão de direito individual que atinja prestações periódicas devidas ao empregado, à exceção da que decorre de ato único do empregador, a prescrição é sempre parcial e se conta do vencimento de cada uma dessas prestações, e não da lesão do direito.» (Res. 4, de 25/03/85 - DJU de 01/04/85).
Enunciado 198/FONAJE_FE - - Recesso forense. Suspensão de prazos dos dias 20 de dezembro a 20 de janeiro. Aplicabilidade aos Juizados Especiais Federais.
«A suspensão de prazos processuais dos dias 20 de dezembro a 20 de janeiro é aplicável aos Juizados Especiais Federais. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»