
Modelo de Ação Anulatória de Penalidade Administrativa Com Pedido de Tutela Antecipada Contra Suspensão do Direito de Dirigir Imposta pelo DETRAN
Publicado em: 15/04/2024 TrânsitoPetição inicial visando a anulação de penalidade administrativa aplicada pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) ao autor, que teve sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa em decorrência de processo administrativo com irregularidades. A peça jurídica argumenta a ausência de notificação adequada em algumas infrações e a inobservância do prazo decadencial para imposição da penalidade, afrontando os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. O autor requer a suspensão dos efeitos da penalidade, a anulação do processo administrativo, além da condenação do réu em custas processuais e honorários advocatícios.
Acessar