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Modelo de Ação Anulatória de Penalidade Administrativa Com Pedido de Tutela Antecipada Contra Suspensão do Direito de Dirigir Imposta pelo DETRAN

Modelo de Ação Anulatória de Penalidade Administrativa Com Pedido de Tutela Antecipada Contra Suspensão do Direito de Dirigir Imposta pelo DETRAN

Publicado em: 15/04/2024 Trânsito

Petição inicial visando a anulação de penalidade administrativa aplicada pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) ao autor, que teve sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa em decorrência de processo administrativo com irregularidades. A peça jurídica argumenta a ausência de notificação adequada em algumas infrações e a inobservância do prazo decadencial para imposição da penalidade, afrontando os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. O autor requer a suspensão dos efeitos da penalidade, a anulação do processo administrativo, além da condenação do réu em custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Dívida com Pedido de Indenização por Danos Morais em Razão de Acidente de Trânsito

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Dívida com Pedido de Indenização por Danos Morais em Razão de Acidente de Trânsito

Publicado em: 28/03/2024 Direito CivilTrânsito

Petição inicial protocolada por A. J. dos S., em face de M. F. de S. L., visando o reconhecimento judicial da inexistência de dívida referente a acidente de trânsito, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A ação fundamenta-se na culpa exclusiva da ré, que, ao conduzir veículo sob efeito de álcool e desrespeitar a sinalização de trânsito, causou a colisão, conforme disposto nos artigos 186 e 187 do Código Civil. São requeridos, ainda, justiça gratuita e a designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação Penal Pública por Omissão de Socorro e Lesão Corporal Grave com Pedido de Condenação e Fixação de Indenização

Modelo de Ação Penal Pública por Omissão de Socorro e Lesão Corporal Grave com Pedido de Condenação e Fixação de Indenização

Publicado em: 25/03/2024 Direito CivilTrânsito

Petição inicial de ação penal pública proposta pelo Ministério Público Estadual contra os réus A. J. dos S. e C. E. da S., em razão de omissão de socorro e lesão corporal grave, conforme artigos 135 e 129, §1º, do Código Penal. O documento detalha os fatos ocorridos, onde os réus, após atropelar a vítima M. F. de S. L., deixaram o local sem prestar assistência, agravando o estado de saúde da vítima. Fundamenta-se com base na legislação penal, princípios constitucionais e jurisprudências relevantes, requerendo a condenação dos réus, fixação de indenização mínima e aplicação das penas previstas em lei.

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Modelo de Recurso de Apelação contra Sentença Condenatória por Crime de Trânsito com Alegação de Prescrição da Pretensão Punitiva

Modelo de Recurso de Apelação contra Sentença Condenatória por Crime de Trânsito com Alegação de Prescrição da Pretensão Punitiva

Publicado em: 20/03/2024 Direito PenalTrânsito

Recurso de apelação interposto contra sentença condenatória que imputou ao apelante a prática do crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, solicitando o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. Subsidiariamente, requer a revisão da dosimetria da pena e a substituição por pena restritiva de direitos, conforme o art. 44 do Código Penal. A peça apresenta fundamentação jurídica com base nos dispositivos legais aplicáveis e jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Ação Declaratória de Baixa de Veículo com Perda Total contra Seguradora por Inércia no Cumprimento de Obrigação Contratual

Modelo de Ação Declaratória de Baixa de Veículo com Perda Total contra Seguradora por Inércia no Cumprimento de Obrigação Contratual

Publicado em: 19/03/2024 Trânsito

A presente ação declaratória é proposta por A.J. dos S. contra Seguradora X Ltda., buscando a baixa de veículo com perda total junto ao órgão de trânsito competente. O autor alega que, após receber a indenização securitária, a seguradora não cumpriu sua obrigação de efetivar a baixa do veículo, gerando prejuízos devido à manutenção de débitos tributários e taxas. Fundamenta-se no art. 126 do Código de Trânsito Brasileiro, que atribui à seguradora a responsabilidade pela baixa do veículo sinistrado, além de outros dispositivos legais como o art. 186 do Código Civil, que trata da reparação de danos por omissão, e o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC/2002). A petição também destaca jurisprudência relevante e faz pedidos claros, incluindo a declaração judicial da baixa do veículo e a condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Recurso Administrativo ao DETRAN/RJ para Anulação de Multa por Avanço de Sinal Vermelho Devido à Falha de Sinalização

Modelo de Recurso Administrativo ao DETRAN/RJ para Anulação de Multa por Avanço de Sinal Vermelho Devido à Falha de Sinalização

Publicado em: 18/03/2024 Trânsito

Recurso administrativo apresentado ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN/RJ) com o objetivo de anular multa de trânsito por suposto avanço de sinal vermelho. O documento argumenta que o semáforo encontrava-se apagado no momento da autuação, configurando falha na sinalização e invalidando a penalidade aplicada. Fundamentado em princípios constitucionais, como o devido processo legal e a ampla defesa, bem como em dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (arts. 80 e 90), o recurso solicita a anulação da multa, a exclusão dos pontos na CNH e a análise das condições do equipamento eletrônico. Inclui precedentes jurisprudenciais e pedido de produção de provas.

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Modelo de Pedido de Revogação de Suspensão de CNH de Motorista Profissional Baseado nos Princípios da Proporcionalidade e Dignidade Humana

Modelo de Pedido de Revogação de Suspensão de CNH de Motorista Profissional Baseado nos Princípios da Proporcionalidade e Dignidade Humana

Publicado em: 20/02/2024 Direito CivilTrânsito

Petição inicial apresentada por motorista profissional que teve sua CNH suspensa em razão de dívida antiga. O documento fundamenta o pedido na violação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito ao trabalho, além da desproporcionalidade da medida, que inviabiliza o exercício de sua profissão e compromete sua subsistência. A peça processual inclui argumentos jurídicos, jurisprudências favoráveis e solicita a concessão de tutela de urgência para revogação imediata da suspensão.

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Modelo de Defesa Administrativa para Anulação de Multa de Trânsito por Ausência de Notificação Válida

Modelo de Defesa Administrativa para Anulação de Multa de Trânsito por Ausência de Notificação Válida

Publicado em: 09/02/2024 Trânsito

Defesa administrativa apresentada contra multa de trânsito no valor de R$ 880,00, aplicada pela condução de veículo sem habilitação. O requerente alega ausência de notificação válida, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (art. 281 e art. 282, §1º) e nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). O pedido inclui a anulação da multa, suspensão de cobrança até decisão final, e comprovação da expedição e entrega da notificação por parte da autoridade de trânsito. O documento cita jurisprudências relevantes e solicita audiência de conciliação, se necessário.

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Modelo de Mandado de Segurança para Suspensão de CNH sem Notificação Prévia: Pedido de Liminar e Declaração de Nulidade do Ato Administrativo

Modelo de Mandado de Segurança para Suspensão de CNH sem Notificação Prévia: Pedido de Liminar e Declaração de Nulidade do Ato Administrativo

Publicado em: 25/12/2023 Trânsito

Pedido de Mandado de Segurança impetrado por cidadão contra o Diretor do Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (DETRAN/AL) por ato ilegal de suspensão de CNH sem notificação prévia ou registro de infração. O documento fundamenta-se na Constituição Federal (art. 5º, LXIX), na Lei nº 12.016/2009 e em princípios administrativos, como legalidade, publicidade, contraditório e ampla defesa, requerendo medida liminar e a anulação do ato administrativo que suspendeu a habilitação do impetrante.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão Consignado com Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais

Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão Consignado com Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 17/12/2023 Direito AdministrativoTrânsito

Petição inicial que busca a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), alegando falta de informações claras e práticas abusivas por parte do Banco XYZ S.A. O requerente, aposentado e beneficiário do INSS, solicita a cessação de descontos no benefício previdenciário, a restituição de valores pagos indevidamente, e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A fundamentação jurídica é embasada no Código de Defesa do Consumidor (arts. 30, 31, 39 e 46), além de jurisprudências relevantes. A ação também pleiteia tutela de urgência e audiência de conciliação.

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Modelo de Ação Judicial para Indicação de Condutor em Infrações de Trânsito com Base no Art. 257, §7º do CTB

Modelo de Ação Judicial para Indicação de Condutor em Infrações de Trânsito com Base no Art. 257, §7º do CTB

Publicado em: 17/12/2023 Direito AdministrativoTrânsito

Petição inicial que busca o reconhecimento judicial da indicação de terceiro como verdadeiro condutor responsável por infração de trânsito, após esgotado o prazo administrativo para a indicação. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos embasados na Constituição Federal e no Código de Trânsito Brasileiro, jurisprudências favoráveis e os pedidos para transferência de pontuação e penalidade ao condutor identificado, além de eventual condenação do réu ao pagamento de custas processuais.

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Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Multa de Trânsito em Porto Alegre com Base no Código de Trânsito Brasileiro

Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Multa de Trânsito em Porto Alegre com Base no Código de Trânsito Brasileiro

Publicado em: 12/12/2023 Trânsito

Modelo de recurso administrativo dirigido ao Departamento de Trânsito do Município de Porto Alegre/RS, solicitando a anulação de multa de trânsito por suposta infração de estacionamento irregular. O recurso fundamenta-se na ausência de comprovação da infração, irregularidade na atuação do agente autuador, falta de elementos probatórios e afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa e legalidade, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na Constituição Federal. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos claros para a exclusão de pontos na CNH, restituição de valores pagos e arquivamento do processo administrativo.

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Modelo de Defesa Administrativa Contra Suspensão do Direito de Dirigir: Alegação de Nulidade por Violação ao Contraditório e Ampla Defesa

Modelo de Defesa Administrativa Contra Suspensão do Direito de Dirigir: Alegação de Nulidade por Violação ao Contraditório e Ampla Defesa

Publicado em: 07/12/2023 Trânsito

Petição administrativa apresentada por J. A. da S., questionando a validade do processo de suspensão do direito de dirigir instaurado pela autoridade de trânsito. Alega-se ausência de notificação válida, violação do contraditório e ampla defesa, e eventual autoria de infrações por terceiro, com fundamentação no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e no Código de Processo Civil (CPC). O documento inclui jurisprudências aplicáveis e solicita a nulidade do processo ou, subsidiariamente, sua reavaliação.

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Ação de Indenização por Dano Material e Moral Decorrente de Acidente de Trânsito

Ação de Indenização por Dano Material e Moral Decorrente de Acidente de Trânsito

Publicado em: 12/05/2023 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Modelo de petição inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, em que o autor busca reparação pelos danos causados devido a acidente de trânsito. O réu, ao realizar manobra proibida e sem sinalização, colidiu com o veículo do autor, causando prejuízos materiais e abalo moral. Fundamenta-se no Código de Trânsito Brasileiro (art. 29, II) e no Código Civil (arts. 186 e 927), além de jurisprudências que reforçam a responsabilidade civil do réu. A petição inclui pedidos de danos materiais, morais, custas processuais e audiência de conciliação.

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