Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de recurso administrativo interposto por [NOME COMPLETO DO RECORRENTE], com fundamento nos fatos e nos dispositivos legais apresentados, em especial no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na Constituição Federal de 1988 (CF/88). O recorrente busca a anulação da multa de trânsito nº [NÚMERO DA MULTA], aplicada em decorrência de suposto avanço de sinal vermelho, alegando falha na sinalização do semáforo, que se encontrava apagado no momento da autuação.

Dos Fatos

Conforme os autos, a autuação foi registrada no dia [DATA], no cruzamento localizado na [LOCALIZAÇÃO]. O recorrente alega que o semáforo estava apagado, impossibilitando a identificação precisa das condições de trânsito. Tal situação configura, segundo o recorrente, falha na manutenção do equipamento pela autoridade competente, comprometendo a validade da autuação.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos LIV e LV, assegura os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Ademais, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu artigo 80, estabelece que a sinalização de trânsito deve ser clara, precisa e visível.

O artigo 90, §1º, do CTB, dispõe que a inobservância da sinalização por falha ou ausência de manutenção invalida a aplicação de penalidades. No caso em análise, a ausência de funcionamento adequado do semáforo comprometeu a segurança viária e caracteriza falha administrativa, afastando a presunção de legitimidade do ato.

A Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também reforça a necessidade de observância do devido processo legal no processo administrativo para imposição de multas de trânsito, exigindo que sejam garantidas as notificações de autuação e penalidade ao infrator.

Da Fundamentação

Com base nos fatos narrados e nos dispositivos legais invocados, entendo que restou comprovada a falha na sinalização semafórica no local e data da infração. Tal irregularidade inviabiliza a imputação de responsabilidade ao recorrente, uma vez que a autoridade administrativa não garantiu condições adequadas para o cumprimento das normas de trânsito.

A análise das provas constantes dos autos, em especial o relatório de manutenção do semáforo e as imagens capturadas pelo pardal eletrônico, corrobora a alegação do recorrente quanto à ausência de regularidade na sinalização viária.

Dessa forma, a aplicação da multa de trânsito nº [NÚMERO DA MULTA] viola os princípios constitucionais da segurança jurídica, do devido processo legal e da ampla defesa, além de contrariar os dispositivos do CTB.

Do Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente o pedido formulado pelo recorrente, para:

1. Declarar a nulidade da multa de trânsito nº [NÚMERO DA MULTA], em razão da falha na sinalização do semáforo;
2. Determinar a exclusão dos pontos registrados na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do recorrente;
3. Ordenar que a autoridade administrativa do DETRAN/RJ notifique o recorrente acerca da decisão, no endereço informado.

Por fim, determino ainda que sejam tomadas as providências necessárias para a manutenção e regularização do semáforo localizado em [LOCALIZAÇÃO], visando prevenir situações análogas e garantir a segurança no trânsito.

Termos Finais

Assim, voto no sentido de dar procedência ao recurso administrativo interposto, com as determinações acima descritas.

[CIDADE], [DATA].

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[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz de Direito