Pesquisa: Direito do Trabalho, Processo do Trabalho, Direito Administrativo

Modelo de Contestação do Município em ação trabalhista para negar concessão de auxílio-alimentação a servidor com jornada reduzida, fundamentada na ausência de previsão legal e princípios orçamentários

Publicado em: 04/06/2025 Direito AdministrativoDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de contestação apresentada pelo Município em ação trabalhista onde se contesta o pedido de auxílio-alimentação no valor de R$ 600,00 mensais feito por servidor com jornada reduzida de 6 horas diárias. A peça argumenta a inexistência de direito adquirido, ausência de previsão legal ou contratual, e destaca o princípio da legalidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além de jurisprudência consolidada do TST e STF que reconhece a autonomia negocial e limita a concessão de benefícios sem previsão orçamentária. Requer a improcedência do pedido inicial, condenação em custas e honorários, e a produção de provas.

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Modelo de Ação de Cobrança Trabalhista contra Município por Verbas de Servidor Público em Cargo Comissionado

Publicado em: 18/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Ação judicial movida por servidor público municipal comissionado, no cargo de Procurador Jurídico CC-4, visando à cobrança de verbas trabalhistas não quitadas pelo Município. A demanda fundamenta-se nos artigos 7º e 39 da Constituição Federal, além de dispositivos do CPC/2015 e da Lei 8.036/1990, pleiteando o pagamento de férias anuais, décimo terceiro salário, FGTS e recolhimento previdenciário referentes ao último quinquênio. O autor solicita ainda justiça gratuita, honorários advocatícios e designação de audiência de conciliação.

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Contrarrazões ao Recurso Inominado: Defesa de Direitos Trabalhistas de Servidora Pública em Transposição de Regime

Publicado em: 02/12/2024 Direito AdministrativoDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Contrarrazões apresentadas contra recurso inominado interposto pela Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania - TRANSITAR, requerendo a manutenção da sentença de primeiro grau que reconheceu direitos trabalhistas relacionados à transposição de regime celetista para estatutário. O documento aborda princípios constitucionais como a irredutibilidade salarial, a dignidade da pessoa humana, e discute temas como estágio probatório, adicional de desempenho e preservação da remuneração global.

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Modelo de Ação Anulatória de Auto de Infração Trabalhista com Pedido de Suspensão de Multa Administrativa contra a União Federal por Inobservância ao Contraditório, Ampla Defesa e Princípios da Proporcionalidade e Boa-Fé

Publicado em: 05/11/2024 Direito AdministrativoDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição inicial de Ação Anulatória de Auto de Infração ajuizada por empresa do ramo alimentício em face da União Federal, visando a anulação de auto de infração lavrado por Auditor Fiscal do Trabalho em razão de suposto atraso no pagamento de salário a empregada em licença-maternidade. O documento destaca a ausência de apreciação das provas apresentadas na via administrativa, violação ao contraditório e à ampla defesa, desproporcionalidade da multa imposta, bem como a observância dos princípios da boa-fé objetiva e da verdade real. Inclui fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal, CLT, Lei 9.784/99, NR 28, além de jurisprudência relevante. Contém pedidos de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do auto e da multa, citação da União, reconhecimento de nulidade do auto de infração, subsidiariamente a redução da penalidade, condenação em custas e honorários, e protesto por provas.

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Modelo de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade com Pedido de Tutela Antecipada para Fixação do Adicional de Insalubridade sobre o Salário Mínimo Nacional em Favor de Servidora Pública Municipal

Publicado em: 26/10/2024 Direito AdministrativoConstitucionalDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição inicial de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de tutela antecipada, proposta por Sindicato de Servidores Públicos Municipais perante o Supremo Tribunal Federal, visando declarar a inconstitucionalidade de ato municipal que fixa a base de cálculo do adicional de insalubridade sobre percentual do piso municipal inferior ao salário mínimo nacional. O documento detalha os fundamentos constitucionais violados (CF/88, arts. 7º, IV; 39, §3º; 1º, III; 5º, II; 24, §1º), destaca a necessidade de observância do salário mínimo nacional como base de cálculo, demonstra o risco de dano à subsistência da servidora, e requer a concessão de tutela de urgência para imediata adequação do pagamento, além da declaração de nulidade do ato impugnado. Inclui pedidos de citação, intimação do Ministério Público, condenação do município e produção de provas.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais contra Município por Descumprimento de Piso Salarial e Demissão Irregular

Publicado em: 02/10/2024 Direito AdministrativoDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial com pedido de tutela de urgência para ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais em face de município que descumpriu a Lei Federal nº 14.434/2022, não repassando o piso salarial nacional de enfermagem à requerente. O documento também aborda irregularidades no desligamento da contratada durante licença médica, sem observância de procedimentos legais e contratuais, além de pleitear o pagamento de valores retroativos, indenização por danos morais e honorários advocatícios.

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Modelo de Petição de Liberação de Bens Bloqueados Indevidamente em Ação Trabalhista

Publicado em: 02/10/2024 Direito AdministrativoDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição para solicitar a liberação de valores bloqueados indevidamente, relativos a verbas de FGTS e rescisórias, que são impenhoráveis conforme a legislação, além da anulação de gravames.

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Modelo de Ação Declaratória para Reconhecimento de Validade e Eficácia do Manual Operativo do PDV 2024 do CoreconSE

Publicado em: 11/09/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial proposta pelo Conselho Regional de Economia da 16ª Região (CoreconSE), autarquia federal, visando ao reconhecimento de validade e eficácia do Manual Operativo do Programa de Demissão Voluntária (PDV) 2024, aprovado pela Resolução nº 00/2024, com fundamento no art. 319 do CPC/2015. A ação busca garantir a segurança jurídica das disposições regulamentares, especialmente em relação aos critérios de adesão, homologação de termos e quitação de direitos trabalhistas, conforme princípios constitucionais da legalidade, eficiência e economicidade. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências e pedidos de citação do requerido e condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Informações Sobre a Ordem de Pagamento de Precatórios e Situação Atual do Processo Trabalhista

Publicado em: 09/09/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial apresentada pelos autores Rogério Gomes dos Santos e Francisco Carlos Rodrigues Santos contra a Empresa Municipal de Serviços Urbanos, requerendo informações detalhadas sobre a ordem de prioridade no pagamento de precatórios e a situação atual de seus créditos. Fundamentada no art. 100 da CF/88 e no art. 319 do CPC/2015, a petição ressalta o direito à transparência e publicidade administrativa. O pedido inclui ofício ao setor de precatórios, envio de informações por e-mail institucional, e intimação do requerido.

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