Pesquisa: Processo do Trabalho, Constitucional

Modelo de Impugnação à Contestação em Ação Trabalhista por Assédio Sexual: Defesa da Reclamante com Fundamentação Constitucional e Probatória

Publicado em: 10/04/2025 Direito CivilConstitucionalDireitos HumanosDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de impugnação à contestação apresentado em Reclamação Trabalhista que versa sobre assédio sexual no ambiente de trabalho. A peça rebate os argumentos da defesa da empresa Reclamada, reafirma a ocorrência do assédio praticado por superior hierárquico da Reclamante e destaca documentos e provas testemunhais que corroboram os fatos narrados na inicial. O documento fundamenta-se na Constituição Federal, Código Civil, tratados internacionais e jurisprudência atualizada, requerendo a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais.

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Modelo de Pedido de Mandado de Segurança com Liminar para Garantir Afastamento Remunerado de Dirigentes Sindicais

Publicado em: 07/02/2025 ConstitucionalServidor PúblicoDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

O documento trata de um Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado pelo Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais contra ato coator praticado pelo Prefeito Municipal. A ação busca garantir o direito ao afastamento remunerado de servidoras públicas municipais eleitas para mandato sindical (2024-2029), fundamentando-se na Constituição Federal (art. 8º, VIII e art. 5º, XXXVI) e na CLT (art. 543, § 2º). Argumenta-se que o ato coator viola direito líquido e certo, configurando afronta à liberdade sindical, estabilidade e segurança jurídica. O pedido inclui a concessão de medida liminar e a confirmação da segurança para manutenção do afastamento remunerado, com base em precedentes jurisprudenciais.

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Modelo de Agravo de Instrumento em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica com Fundamento na CLT e CPC, Interposto por Menor Representado pelos Genitores

Publicado em: 06/02/2025 ConstitucionalDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Recurso de Agravo de Instrumento interposto por menor de idade, representado por seus genitores, contra decisão interlocutória da 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS que deixou de receber agravo de petição. O recurso fundamenta-se na aplicação do art. 855-A, §1º, inciso II, da CLT, em conjunto com o art. 1.015 do CPC/2015, visando a reforma da decisão que incluiu o menor no incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. O agravante argumenta ausência de vínculo jurídico com a empresa e destaca a violação dos princípios do contraditório e ampla defesa. Inclui pedido de concessão de justiça gratuita e citação de jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Indenização por Doenças Ocupacionais e Nulidade da Dispensa sem Realização de Exame Médico Demissional

Publicado em: 19/12/2024 ConstitucionalDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Ação trabalhista proposta por auxiliar administrativa contra empregador, pleiteando nulidade de dispensa sem exame demissional, reintegração ao emprego, indenização por danos morais e materiais devido a doenças ocupacionais adquiridas no ambiente laboral. Fundamentada na CLT, Constituição Federal e jurisprudências do TST, a reclamante aponta violação de normas de saúde e segurança do trabalho, destacando o nexo causal entre as condições de trabalho e as patologias desenvolvidas.

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Modelo de Recurso Extraordinário ao STF: Nulidade de Inclusão de Ex-Sócio em Execução Trabalhista Sem IDPJ, Violação ao Devido Processo Legal e Pedido de Suspensão da Execução (Tema 1232/STF)

Publicado em: 18/11/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de Recurso Extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, interposto por ex-sócio incluído no polo passivo de execução trabalhista sem instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), sem contraditório, ampla defesa ou formação de novo título executivo judicial líquido e certo. O recurso fundamenta-se em violações diretas à Constituição Federal, especialmente aos princípios da legalidade, devido processo legal, contraditório, ampla defesa, direito de propriedade, fundamentação das decisões judiciais e acesso à justiça (CF/88, art. 5º, incisos II, XXII, XXXV, LIV, LV e art. 93, IX), além da inobservância da Súmula Vinculante 10 e da reserva de plenário. O pedido inclui a nulidade dos atos processuais de inclusão e penhora, suspensão da execução conforme Tema 1232 do STF, e condenação do recorrido às custas e honorários. Inclui fundamentação jurídica detalhada, jurisprudências aplicáveis e rol de documentos.

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Modelo de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade com Pedido de Tutela Antecipada para Fixação do Adicional de Insalubridade sobre o Salário Mínimo Nacional em Favor de Servidora Pública Municipal

Publicado em: 26/10/2024 Direito AdministrativoConstitucionalDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição inicial de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de tutela antecipada, proposta por Sindicato de Servidores Públicos Municipais perante o Supremo Tribunal Federal, visando declarar a inconstitucionalidade de ato municipal que fixa a base de cálculo do adicional de insalubridade sobre percentual do piso municipal inferior ao salário mínimo nacional. O documento detalha os fundamentos constitucionais violados (CF/88, arts. 7º, IV; 39, §3º; 1º, III; 5º, II; 24, §1º), destaca a necessidade de observância do salário mínimo nacional como base de cálculo, demonstra o risco de dano à subsistência da servidora, e requer a concessão de tutela de urgência para imediata adequação do pagamento, além da declaração de nulidade do ato impugnado. Inclui pedidos de citação, intimação do Ministério Público, condenação do município e produção de provas.

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Modelo de Reclamação Constitucional ao STJ para Garantia de Justiça Gratuita e Regular Processamento de Recurso Especial

Publicado em: 21/10/2024 Processo CivilConstitucionalDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Ação de Reclamação Constitucional proposta por aposentada idosa e hipossuficiente ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), com fundamento no art. 105, I, "f" da CF/88 e art. 988 do CPC/2015. O objetivo é impugnar decisão do Tribunal de Justiça Estadual que indeferiu o pedido de justiça gratuita em sede de Recurso Especial e declarou sua deserção, sem oportunizar prazo para recolhimento do preparo, violando a jurisprudência consolidada do STJ. A Reclamante pleiteia medida liminar para sobrestar os efeitos da decisão, além de assegurar o processamento do recurso com a apreciação do pedido de gratuidade ou concessão de prazo para recolhimento das custas.

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Modelo de Recurso de Revista e Recurso Extraordinário no Âmbito Trabalhista: Fundamentos e Pedido de Reforma de Decisão

Publicado em: 21/09/2024 ConstitucionalDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição apresentada em processo trabalhista visando à interposição de Recurso de Revista e, subsidiariamente, Recurso Extraordinário. O documento aborda a violação de dispositivos legais e constitucionais e a divergência jurisprudencial na decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho. Fundamentado no art. 896 da CLT e art. 102, III, alínea "a", da CF/88, o recorrente solicita a admissibilidade do recurso e a reforma da decisão recorrida, com destaque para precedentes jurisprudenciais que embasam o pedido.

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Modelo de Recurso Extraordinário em Processo Trabalhista: Pedido de Reforma de Decisão do TST por Violação a Princípios Constitucionais

Publicado em: 19/09/2024 Processo CivilConstitucionalDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Recurso extraordinário interposto perante o Tribunal Superior do Trabalho (TST), em processo nº 0010914-17.2021.5.15.0141, com o objetivo de reformar decisão da 6ª Turma do TST que negou provimento ao agravo de instrumento. O Agravante alega violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, conforme disposto no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. O recurso também aborda a ausência de dolo, culpa ou nexo causal na condenação por danos morais e materiais oriundos de acidente de trabalho, além de solicitar a redução dos valores arbitrados ou a improcedência dos pedidos indenizatórios. Jurisprudências relevantes e fundamentos legais são apresentados para embasar os pedidos.

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Modelo de Pedido de Informações Sobre a Ordem de Pagamento de Precatórios e Situação Atual do Processo Trabalhista

Publicado em: 09/09/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial apresentada pelos autores Rogério Gomes dos Santos e Francisco Carlos Rodrigues Santos contra a Empresa Municipal de Serviços Urbanos, requerendo informações detalhadas sobre a ordem de prioridade no pagamento de precatórios e a situação atual de seus créditos. Fundamentada no art. 100 da CF/88 e no art. 319 do CPC/2015, a petição ressalta o direito à transparência e publicidade administrativa. O pedido inclui ofício ao setor de precatórios, envio de informações por e-mail institucional, e intimação do requerido.

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Modelo de Ação Coletiva Trabalhista Movida pelo Sindicato dos Bancários de Brasília/DF contra o Banco Bradesco S/A por Não Recolhimento de FGTS

Publicado em: 24/08/2024 ConstitucionalDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

O presente documento refere-se a uma Ação Coletiva de Trabalho ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Brasília/DF contra o Banco Bradesco S/A. A ação tem como fundamento a ausência de recolhimento obrigatório do FGTS no período de 01/01/2022 a 22/07/2024, violando direitos constitucionais e trabalhistas garantidos pela CF/88 e pela Lei 8.036/1990. O Sindicato atua como substituto processual dos trabalhadores lesados, requerendo o pagamento dos valores devidos, devidamente acrescidos de juros e correção monetária, além de outras providências legais, como comprovação dos depósitos de FGTS e pagamento de honorários advocatícios.

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