Pesquisa: Previdenciário, Processo Civil

Modelo de Razões de Apelação em Revisão de Benefício Previdenciário com Reconhecimento de Tempo Especial e Reafirmação de DER

Publicado em: 29/07/2024 Processo CivilPrevidenciário

Apelação interposta por V. F. F. contra sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Lins em ação de revisão de benefício previdenciário. A peça aborda o reconhecimento de períodos de trabalho especial como auxiliar de enfermagem para fins previdenciários, a reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER), e a contagem recíproca de tempo de contribuição entre regimes próprios e o RGPS. Fundamentada em dispositivos do CPC/2015, CF/88 e jurisprudências recentes, a apelação também requer a remessa à Justiça Estadual para análise de competência quando aplicável.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Taxa Judiciária com Pedido de Justiça Gratuita e Fundamentação no CPC/2015

Publicado em: 07/01/2024 Processo CivilPrevidenciário

Ação judicial proposta pelo Requerente, representado por advogado, buscando a declaração de inexigibilidade de taxa judiciária em razão da inexistência de fato gerador e da negativa de concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme previsto no CPC/2015, art. 98 e art. 290. O documento fundamenta a ilegalidade da cobrança com base na CF/88, no CTN e na jurisprudência do STJ e TJSP, além de requerer a produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Recurso Inominado contra Sentença que Indeferiu Concessão de Pensão por Morte pelo INSS

Publicado em: 11/12/2023 Direito AdministrativoProcesso CivilPrevidenciário

Recurso inominado interposto por recorrente contra decisão do Juizado Especial Federal que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, alegando a ausência de comprovação de dependência econômica e união estável. O documento apresenta fundamentos baseados na Lei 8.213/1991, jurisprudências relevantes e princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e a proteção social. Requer a reforma da sentença, concessão do benefício desde a data do óbito, pagamento de parcelas vencidas com juros e correção monetária, além de honorários advocatícios e isenção de custas processuais.

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Modelo de Agravo de Instrumento para Concessão de Justiça Gratuita por Aposentado em Situação de Hipossuficiência Econômica

Publicado em: 27/10/2023 Processo CivilPrevidenciário

Recurso de Agravo de Instrumento interposto por aposentado que teve indeferido o pedido de justiça gratuita em primeira instância. Fundamentado nos arts. 1.015 e seguintes do CPC/2015, o recurso busca reformar a decisão com base na comprovação de insuficiência econômica do agravante, em conformidade com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e o art. 98 do CPC/2015. O documento destaca a violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e inclui jurisprudências que corroboram o pedido, além de requerer a concessão de efeito suspensivo e reforma da decisão recorrida.

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Ação de Concessão de Pensão por Morte com Pedido de Antecipação de Tutela

Publicado em: 12/05/2023 Processo CivilPrevidenciário

Modelo de petição inicial para Ação de Concessão de Pensão por Morte com Pedido de Antecipação de Tutela, fundamentada na Lei 8.213/91 e no Código de Processo Civil (CPC/2015), com base na negativa administrativa do benefício por parte do INSS. O documento detalha os fatos, fundamentos legais e jurisprudenciais, além de requerer a citação do INSS e a concessão do benefício, incluindo pagamento retroativo e tutela de urgência.

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