Modelo de Manifestação do Curador Especial em Ação Civil Pública do Ministério Público contra V.O. de M. para internação compulsória por dependência química, com pedido de julgamento de mérito e responsabilização so...
Publicado em: 05/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireitos HumanosDireito PenalDocumento apresenta a manifestação do curador especial nomeado para representar V.O. de M., usuário de crack em situação de rua, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. O curador especial defende a regularidade de sua nomeação, requer o julgamento do mérito da ação para confirmar a necessidade da internação compulsória e do tratamento médico, fundamentando-se na Lei 10.216/2001, no Código de Processo Civil e na Constituição Federal. Requer ainda a responsabilização solidária do Município de Garça e do Estado de São Paulo para garantir o tratamento adequado, além da intimação das partes e produção de provas complementares. O documento destaca a importância do contraditório, ampla defesa e proteção dos direitos fundamentais do requerido.
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